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Acupuntura não pode ser praticada por farmacêuticos afirma Superior Tribunal de Justiça

nãoApesar de não existir no ordenamento jurídico uma lei específica regulamentando a atividade de acupuntor, não pode o profissional de farmácia praticar atos que sua legislação profissional não se habilita”, afirmou o ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, em decisão de 12 de novembro de 2015 proferida em Recurso Especial, no qual  as partes eram o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF).

Em sua decisão, o ministro Benjamin ressaltou que o STJ já decidiu que é inadmissível que uma resolução de conselho profissional estenda aos profissionais a possibilidade de utilização da acupuntura como método complementar de tratamento, ainda que no Brasil não exista legislação que discipline o exercício dessa técnica.

O STJ já se pronunciou em casos de outras categorias.

Os Conselhos de Psicologia e Educação Física também tiveram seus pedidos indeferidos pelo TRF 1, e os recursos especiais julgados pelo STJ não tiveram provimento e reforma do acordão lavrado no TRF 1 .

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Vedada a utilização da acupuntura pelos educadores físicos

pode ou não podeO Conselho Federal de Medicina (CFM) visava a nulidade dos artigos 1º e 2º da Resolução CONFEF n.º 69/2003, que permite a prática da acupuntura por profissionais da educação física, e por isso ingressou com ação no TRF 1 em face do CONFEF.

A ação anulatória de ato administrativo proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a Resolução 62/2003 do CONFEF foi procedente, mas o CONFEF ingressou com Recurso Especial de acordo com o artigo 105, III, a da Constituição Federal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a 7ª Turma já havia determinado a anulação da Resolução afirmando que “o Conselho Federal de Educação Física não pode regulamentar atos que não estão previstos em lei como privativos dos profissionais que fiscaliza, elastecendo-os”.

O voto do relator Ministro Benedito Gonçalves afirmou que “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conselho de classe não tem competência para atribuir o exercício da prática de acupuntura aos profissionais dele pertencentes.

NÃO 2

Justiça de São Paulo absolve estudante de medicina da USP denunciado pelo crime de estupro

absolvidoO estudante de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Tarciso da Silva Cardoso, foi absolvido na última terça-feira, dia 7, pelo juiz Klaus Marouelli Arroyo, da 23ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O aluno, à época, foi acusado de ter dopado uma aluna de enfermagem com a bebida “Boa Noite Cinderela”, e, após, estuprado a mesma no dia 11 de fevereiro de 2012 no dormitório de Cardoso, na Casa do Estudante, localizada no bairro de Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.

Na sentença  Arroyo justificou sua decisão com base na “inconsistência das declarações da ofendida” e no fato de haver “prova em sentido diverso, a sustentar a versão do acusado, quer de cunho testemunhal (…) como também documental (…)”.

De acordo com o juiz, a estudante ter entrado no quarto de Cardoso “de livre e espontânea vontade” e ter dito a duas amigas “que ali permaneceria” estariam entre os motivos para julgar improcedente a ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em maio de 2015.

Em meio às pressões, em novembro de 2016 o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) informou que iria indeferir o registro profissional (CRM) de Cardoso “até ter acesso aos autos de sindicância e processo sob guarda da referida Faculdade”.

O aluno já concluiu todas as disciplinas do curso de medicina da USP e no momento deverá obter seu registro no Cremesp, após sua absolvição na ação penal movida pelo Ministério Público em face do mesmo.

Como a lei o Conselho Federal de Medicina – autarquia federal-  nunca asseverou que o médico deva ter ou não antecedentes criminais, entendemos que o caso sub judice, ainda que  Cremesp não permita a inscrição do médico no órgão de classe, pode-se cogitar do Mandado de Segurança, e por ventura não seja concedida a ordem no mandamus, poder-se-ia cogitar da Ação de Fazer em face do Cremesp obrigando-o a inscrevê-lo.

A decisão é em primeiro grau, e poderá chegar ao  Superior Tribunal de Justiça, se todos os recursos forem utilizados pela defesa e pelo Ministério Público, visto ser de um ineditismo sem precedentes na jurisprudência brasileira, tanto no Cremesp, como também no Conselho Federal de Medicina.

sub judice

Faculdades de Direito com maior aprovação no XX Exame de Ordem

carteira-oabA partir dos dados divulgados pela OAB sobre o XX Exame de Ordem, separamos as faculdades com maior aprovação dentre as que tiveram no mínimo 100 inscritos.

Os Estados que se destacaram foram: BA, ES, DF, MA, MG, PA, PR, PI, RJ, RS, SC e SP.

A média geral de aprovação na primeira fase do Exame de Ordem  foi de 15%, considerando a presença de pouco mais de 109 mil inscritos – foram 16, 4  mil aprovados.

Lista abaixo das 50 faculdades com maior aprovação no XX Exame de Ordem:

Posição

UF

Nome

Percentual

MG

Universidade Federal de Minas Gerais

81,15%

SP

Universidade de São Paulo

67,24%

RJ

Universidade Federal Fluminense

63,76%

PR

Universidade Estadual de Londrina

61,81%

BA

Universidade Federal da Bahia

58,54%

RJ

Universidade Federal do Rio de Janeiro

54,87%

RJ

PUC – Rio

52,55%

SP

PUC – SP

51,56%

PR

Universidade Estadual de Ponta Grossa

48,57%

10º

ES

Faculdades Integradas de Vitória

46,23%

11º

PA

Universidade Federal do Pará

43,36%

12º

SP

Mackenzie

40,88%

13º

SP

Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente

39,71%

14º

PI

Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho

38,94%

15º

MA

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

38,89%

16º

SP

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

37,90%

17º

MG

Faculdade de Direito Milton Campos

37,60%

18º

PR

Centro Universitário Curitiba

37,05%

19º

MG

PUC Minas

36,92%

20º

SP

Universidade São Judas Tadeu

36,80%

21º

MG

PUC Minas

35,82%

22º

RJ

IBMEC – Rio

35,25%

23º

PA

Centro Universitário do Estado do Pará

35,22%

24º

SP

Faculdade de Direito de Franca

35,11%

25º

PR

PUC – PR

34,06%

26º

PR

Universidade Positivo

34,00%

27º

SP

PUC – Campinas

32,67%

28º

SC

Universidade do Sul de Santa Catarina

32,04%

29º

SP

Universidade São Judas Tadeu

31,01%

30º

SC

Complexo de Ensino Superior do Estado de SC

30,87%

31º

PR

PUC – PR

28,80

32º

MG

Centro Universitário Uma

28,45%

33º

MG

Escola Superior Dom Helder Câmara

27,93%

34º

MG

PUC Minas

27,81%

35º

SC

Universidade Regional de Blumenau

27,68%

36º

MG

Centro Universitário de Patos de Minas

27,55%

37º

SC

Universidade da Região de Joinville

27,55%

38º

RS

Universidade de Passo Fundo

26,28%

39º

SP

Faculdade de Direito de Sorocaba

25,83%

40º

ES

Centro Universitário Vila Velha

25,32%

41º

PR

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel

24,86%

42º

SC

Universidade do Sul de Santa Catarina

24,51%

43º

ES

Faculdade Estácio de Sá de Vitória

24,49%

44º

PR

Faculdade Assis Gurgacz

24,32%

45º

SP

Universidade Santa Cecília – UNISANTA

24,07%

46º

PR

PUC – PR

24,04%

47º

SC

Universidade do Vale do Itajaí

23,96%

48º

RS

Faculdade Meridional – IMED

23,85%

49º

MG

Universidade Fumec – FUMEC

23,27%

50º

DF

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB

23,12%

 

O Curso de Direito do Univem e da Unimar não apareceram na lista das  50 faculdades com mais aprovação considerando pelo menos 100 inscritos para o Exame de Ordem.

exame-de-ordem

 

EU não quero indenização. Eu não quero direito de resposta. Eu quero que você retire do seu blog o texto que narre fatos da minha vida pessoal. Pode ?

erase-pastNo Brasil, o Direito ao Esquecimento é inflacionado, sendo usado pelas pessoas [figurões que não gostam de ser importunados] para tentar apagar os registros de seus erros na sua vida pessoal, e notadamente suprimir informações que possam prejudicá-los no decorrer da vida.

Principalmente 10 a 15 anos depois do fato e no “auge de sua popularidade “, e no auge de sua “vida profissional”.

A possibilidade de “mudar o passado” é vista com muita preocupação por profissionais do Direito, pois pode ser usada, por exemplo, por políticos corruptos para tentar maquiar suas trajetórias.

Cidadãos imorais travestidos de bons samaritanos!

São sujeitos  “acima do bem e do mal” que querem reescrever sua história pessoal pedindo para o Poder Judiciário retirar textos de blogs que mostram uma  narrativa ainda que verídica, mas não aceita pelo autor da ação, em face do autor do blog.

Uma blasfêmia cibernética !

Exemplo: um texto[post] no blog de 2012 narrando as vicissitudes de um cidadão qualquer.

O cidadão não gosta do texto e pede para retirar o texto do blog.

Não pede indenização moral pois estaria prescrito- artigo 206 do Código Civil de 2002,

Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
V – a pretensão de reparação civil;

O Direito de Resposta tem prazo decadencial de 60 dias pela lei 13.188/2015:

Art. 3o  O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

Então: pedir para retirar o texto.

A tese: se ninguém ler, ninguém saberá  da verdade.

Apagar a verdade no blog é a solução para esses que não querem a verdade nua e crua !

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal,  em evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo no dia 26-08-2016  fez questão de ressaltar que qualquer tipo de censura é suspeita, pois a liberdade de expressão é essencial à democracia e ao exercício dos outros direitos também garantidos constitucionalmente. “A verdade não tem dono”, afirmou.

O Procurador Federal Parentoni presente no evento questionou as vantagens de uma pessoa ao sentir ofendida com uma informação publicada na internet. e pedir posteriormente sua supressão dos mecanismos de busca existentes na internet. O efeito almejado, segundo o procurador federal,  muitas vezes é inverso, pois o pedido gera mais atenção do que era dada ao assunto antes da solicitação. “Exclusão total é utopia”.

O advogado Daneil Sarmento, no mesmo evento, ressaltou em sua palestra que o tema é delicado no Brasil, que é um país considerado “sem memória”. “É negar a ideia de história” ao seu adotar o Direito ao Esquecimento.

Não existe espaço para o direito ao esquecimento,  entende o autor desse blog, pois o Direito ao Esquecimento é uma forma oblíqua de se utilizar o Poder Judiciário para se fazer censura em sites e blogs de jornalistas que opinam verdades desabonadoras sobre fatos da vida de um sujeito.

É impossível determinar um direito tão pessoal e deixar a cabo do Judiciário julgar a importância dessa questão frente a outros direitos.

Uma censura determinada pela ‘TESOURA EM BLOGS” pelo Poder Judiciário.

Alexandre Pacheco, coordenador do Grupo de Ensino e Pesquisa em inovação da escola de Direito da FGV-SP, opinou,  à época, que as empresas raramente acertam ao retirarem um conteúdo da rede e exemplificou seu argumento citando um caso em que a foto de dois índios seminus em um ritual indígena foi retirada das redes sociais depois de denúncias de que aquele conteúdo seria impróprio e pornográfico.

O Ministro Luis Barroso criticou o momento maniqueísta vivido no Brasil, reforçando que o país precisa de um debate público de qualidade, com menos paixões e partidarismos. “Passamos por uma fase em que qualquer um com opinião diferente da nossa é um cretino a serviço de interesses escusos”, reclamou o ministro do STF.

Apoiamos em gênero, número e grau as palavras do ministro do STF.

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Estilos de Aprendizagem. Oficina Pedagógica Polo 9 Unesp CENEPP Assis

estilos-de-aprendizagemPromovido pelo Polo 9 da Faculdade de Filosofia e Ciências de Assis aconteceu a oficina para se discutir Estilos de Aprendizagem em cursos da Unesp ou fora dele, organizados pelos professores Eduardo Galhardo e Mônica Rosa Bertão.

A oficina em que se discutiu metodologia ativas de aprendizagem abordou importantes ferramentas não utilizadas em muitas faculdades do Brasil, inclusive em muitas faculdades de medicina, que apenas utilizam o PBL – Problem Based Learning.

Os coordenadores pedagógicos de muitas faculdades desconhecem outras ferramentas para estilos de aprendizagem, tais como:aprendizagem baseada na pesquisa, o uso de jogos em plataformas web, a Aprendizagem Baseada em Problemas e por Projetos (ABPP), o blended learning , EAD ou e-learning (Ensino à Distância) e a Sala de Aula invertida (flipped classroom).

A dificuldade com essas abordagens metodológicas é a adequação do problema de acordo com o currículo que está sendo trabalhado, a faculdadade e sua equipe de pedagogos [quando há pedagogo na faculdade], e com o nível de conhecimento dos alunos.

Essas dificuldades têm sido superadas à medida que as tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) estão sendo utilizadas na educação e passam a fazer parte das atividades de sala de aula.

A integração das TDIC nas atividades da sala de aula tem proporcionado o que é conhecido como blended learning ou ensino híbrido, sendo que a “sala de aula invertida” (flipped classroom) é uma das modalidades que têm sido implantadas tanto no Ensino Básico quanto no Ensino Superior.

As TDIC criaram meios e condições para alterar diversos aspectos da EaD, como as concepções teóricas, as abordagens pedagógicas, as finalidades da EaD e os processos de avaliação da aprendizagem dos alunos.

Os termos “educação à distância” e “e-learning”, em geral, são usados com o mesmo significado, sendo o e-learning visto como uma nova versão da EaD.

Outra modalidade de e-learning é quando parte das atividades são realizadas totalmente à distância e parte é realizada em sala de aula, caracterizando o que tem sido denominado de ensino híbrido, misturado ou blended learning.

O blended learning tem sido utilizado tanto no Ensino Básico quanto no Ensino Superior, principalmente nos Estados Unidos e Canadá.

No blended learning  é programa de educação formal que mescla momentos em que o aluno estuda os conteúdos e instruções usando recursos on-line, e outros em que o ensino ocorre em uma sala de aula, podendo interagir com outros alunos e com o professor.

Na parte realizada on-line o aluno dispõe de meios para controlar quando, onde, como e com quem vai estudar.

No caso do blended learning o conteúdo e as instruções devem ser elaborados especificamente para a disciplina em vez de de se usar quaisquer materiais que o aluno possa acessar na internet.

E por fim  a sala de aula invertida é uma modalidade de e-learning na qual o conteúdo e as instruções são estudados on-line antes de o aluno frequentar a sala de aula, que nesse momento passa a ser o local para trabalhar os conteúdos já estudados, realizando atividades práticas como resolução de problemas e projetos, discussão em grupo, laboratórios, jogos, seminários, etc.

A inversão ocorre uma vez que no ensino tradicional a sala de aula serve para o professor transmitir informação para o aluno que, após a aula, deve estudar o material que foi transmitido e realizar alguma atividade de avaliação para mostrar que esse material foi assimilado.

Na abordagem da sala de aula invertida, o aluno estuda antes da aula e a aula se torna o lugar de aprendizagem ativa, onde há perguntas, discussões e atividades práticas.

O professor trabalha as dificuldades dos alunos, em vez de de apresentações sobre o conteúdo da disciplina.

E na sua faculdade de medicina as novas tecnologias estão sendo desenvolvidas além do PBL, ou tudo ainda é a famosa arte do “aprender a aprender”, e “sucessivas aproximações”, “isso é contra o método”…

Deve- se mudar a educação superior com novas e eficientes metodologias ativas.

Muitas faculdades copiaram o PBL da Universidade de McMaster, e de uma forma nacionalista, brasileiríssima, “adaptada ao  mercado da educação brasileira”, como fez Policarpo Quaresma na sua vida pessoal de viver e pensar narrada no romance de Lima Barreto em o O Triste Fim de Policarpo Quaresma .

Quaresma era patriota e foi internado no hospício pelas suas excentricidades e sua defesa do tupi-guarani como língua oficial do Brasil.

Será que existem coordenadores pedagógicos como Policarpo Quaresma no Brasil ?

Será que o PBL adotado no Brasil em muitas faculdades não seria o de Policarpo Quaresma ?

Nacionalista e excêntrico !

Jamais o PBL genuíno da Universidade de McMaster !

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