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1º Congresso do Núcleo Regional de Marília da Associação Paulista de Saúde Pública. 15º Congresso de Saúde Pública

15 congresso saúde públicaCom o tema surreal  “Saúde é política: Há uma grande desordem sob o céu…”, a cidade de Marília promoveu  nos dias 18 e 19 de agosto o 15º Congresso de Saúde Pública – 1º Congresso do Núcleo Regional  de Marília da APSP (Associação Paulista de Saúde Pública), o qual aconteceu nas dependências da Unimar.

O 15º Congresso de Saúde Pública – 1º Congresso do Núcleo Regional de Marília  teve o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, Famema (Faculdade de Medicina de Marília, Unimar (Universidade de Marília) e Universidade Estadual Paulista (Unesp).

O público-alvo do congresso envolveu docentes, alunos dos cursos de saúde, pesquisadores da área da saúde; conselheiros municipais de saúde, gestores da saúde pública, além de profissionais de saúde .

O médico Márcio Travaglini Carvalho Pereira, ex-secretário municipal, e coordenador do Núcleo Marília da APSP, destacou a importância do evento em Marília, e na abertura do 15º Congresso de Saúde Pública enfatizou a necessidade de discussões do SUS de maneira frequente em nível regional.

O 1º Congresso do Núcleo Regional de Marília da APSP  teve amostras de serviços em saúde no SUS na forma de pôsteres, e, posteriormente oficinas para reflexão das práticas em serviços de  Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Saúde da Família,  Hospitais Públicos, e Unidades de Pronto Atendimento, com posterior plenária apresentada no final do congresso.

Estiveram presentes Luis Carlos Cesarin (ex-secretário de Saúde de Jundiaí), José Carlos Lopes (docente do Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto) e Marcos Tadeu Del Roio (docente do Departamento de Ciências Políticas e Econômicas da Faculdade de Filosofia e Ciências da Unesp – Marília).

O 15º Congresso de Saúde Pública- 1º Núcleo Regional de Marília superou as expectativas dos presentes, e da própria comissão organizadora que constatou participantes de mais de 30 cidades no final de semana em Marília.

O paradigma do 15º Congresso de Saúde Pública  foi a de que “Saúde é política. E no atual contexto brasileiro se poderia dizer que política é saúde! Por isso, também dizemos haver uma grande desordem sob o céu….”.

A OAB São Paulo- 31 Subseção- Presidente Marlucio Bonfim Trindade – esteve representada pelo presidente da Comissão de Direito Médico [presidente Milton Marchioli].

congresso - jogo de palavras

 

Não tem nada de cômico, é tudo tão trágico

TRAGEDIA 2Há em todos nós, um instante de autenticidade, o cidadão honrado sabe confrontar o brilho do olhar limpo com a miragem opaca dos cínicos. O povo pode ser enganado, mas um dia, talvez antes do que se pensa, a casa desaba. O que acontecerá, escrevia Nietzsche, quando cair a mascará? Não ficará mais do que um espantalho. A advertência do filósofo é de grande utilidade, está dirigida aos homens que andam de costas para a verdade.

Não há hoje, no Brasil, quem possa duvidar de que a corrupção já se tornou endêmica no País. É algo enraizado e praticamente institucionalizado. Nos últimos tempos, porém, a coisa tomou proporções faraônicas. Marília não poderia, é claro, ficar de fora desta lambança.

A UNIMED/Marília está sob investigação devido à esquema  conhecido como “triangulação”, desvio de dinheiro por meio de pagamentos de serviços não realizados, mediante notas fiscais fraudulentas. O rombo chegaria a  30 milhões de reais,  montante mais que suficiente para construção de um complexo Hospitalar de ponta.

O caso mais grave é do Complexo Famema, que passa por investigação da Polícia Federal: médicos recebendo plantões (por trabalhar horas a mais nos hospitais), mas sem prestar atendimento; os próprios gestores do Complexo Famema contratam as clínicas médicas deles mesmos, pagando pelos serviços com dinheiro público; além de práticas de superfaturamento em licitações  nas compras de equipamentos e próteses. Ainda não se sabe o tamanho do rombo nos cofres  públicos, mas a administração do Complexo Famema movimenta cerca de  R$ 200 milhões por ano. Sem falar na dívida da FUMES, que ficou para trás, de 500 milhões.

Com relação à FAMEMA, é de se questionar como é possível tamanha corrupção, desvios de dinheiro em montantes inimagináveis, irregularidades etc, e a convivência destes médicos com a morte, a dor,  sofrimento de pessoas que se amontoam nos corredores do Hospital das Clinicas, sem assistência e sem acesso à saúde. Como é possível que médicos possam transitar por entre as macas repletas de doentes, muitos à beira da morte, muitos aguardando tratamento e passando por dores evitáveis, sabendo que são os responsáveis diretos  por tais situações? Quanta gente morreu naquele hospital por falta de assistência, por falta de estrutura! Quantas mães choraram e choram até hoje porque seus filhos lá morreram; quantos filhos não choram ao ver seus pais completamente abandonados à própria sorte?

Há que se fazer- urgentemente- um estudo sobre a devastação que o poder exerce sobre o bom senso das pessoas que o ocupam, quaisquer que sejam as formas deste poder. No casos dos médicos, é o poder de vida e de morte.

A mais nobre faceta da natureza humana, a consciência, nos leva a sofrer quando sabemos que outro ser humano sofre. O poeta inglês do século XVII,  John Donne, capturou isso de forma exuberante.No poema Nenhum homem é uma ilha, ele escreve: “A morte de qualquer ser humano me diminui, porque sou parte da humanidade, portanto, não perguntes por quem os sinos dobram, eles dobram por ti”. Há muito que os sinos dobram por aqueles que morrem por falta de atendimento médico no Hospital de Clínicas de Marília, causado pela corrupção e pelos desvios monumentais de dinheiro que poderia ser usado para evitar estas mortes, evitar sofrimentos desnecessários.

Autor – Roberto Monteiro. Engenheiro Civil.  Publicado no Jornal Marília Noticias em 19 de julho de 2017.

TRAGEDIA

Projeto de Lei nº 2.431/11 aprovado pela Câmara dos Deputados autoriza a a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol

medicamento aprovadoO Projeto de Lei (PL)nº 2.431/11, que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica, de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, foi aprovado  nesse mês de junho.

Há sete anos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), suspendeu todos os processos de produção e vendas desses medicamentos.

A Anvisa, após decretar o impedimento da produção e comercialização pelos laboratórios brasileiros, impedia a escolha de métodos terapêuticos cientificamente reconhecidos no tratamento de problemas graves de obesidade, interferindo no princípio da autonomia dos médicos do Brasil.

Com o PL aprovado, o medicamento terá venda controlada, com a cópia da receita ficando retida na farmácia (receita especial).

O PL foi apresentado e aprovado pela Câmara, passou pelo Senado para revisão, e voltou para ser apreciado novamente pelos deputados, e foi aprovado nesse mês de junho.

O texto segue agora para a sanção presidencial do presidente Michel Temer.

aprovado

 

Resolução do CFM 2147/2016 define as responsabilidades de diretores técnicos e clínicos em clínicas médicas, USF,UBS, UPA e hospitais

RESOLUÇÃO 2147-2016A partir de hoje, dia 24 de abril, a assistência médica e a garantia de condições técnicas para o atendimento de pacientes nas instituições públicas e privadas, além dos planos de saúde, terão novos parâmetros para sua atuação.

A Resolução CFM 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina (CFM), torna mais clara as atribuições, direitos e responsabilidades de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

A Resolução CFM 2147/2016 destaca que a prestação de assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina (CRM).

Responsabilidades Cíveis e Criminais

O diretor técnico é o médico que responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal ou regionais), podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas. Fica estabelecido, ainda, que os profissionais que forem investidos desse cargo devem organizar a escala de plantonistas, zelando para que não existam lacunas durante o período de funcionamento.

O  diretor clínico deve dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição, supervisionar a execução das atividades de assistência médica e zelar pelo cumprimento do regimento interno.

Entre suas atribuições também estão assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, bem como garantir o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica.

A Resolução CFM 2.147/2016 esclarece a obrigatoriedade de empresas ou instituições de intermediação da prestação de serviços médicos, como seguradoras de saúde, planos de saúde, cooperativas médicas e instituições de autogestão, de contarem com esses profissionais como diretores técnicos.

Investido nessa função junto aos planos e seguradoras de saúde, cabe ao médico zelar para que, na ocorrência de glosas das faturas apresentadas, seja descrito o que foi glosado, e fundamentando por qual motivo a mesma ocorreu.

Enfim…

Se você almeja ser Diretor Clínico e ou Diretor Técnico será necessário conhecer Direito Administrativo, Bioética, Direito Civil e Penal.

Acabou o amadorismo na instituições públicas e ou privadas.

Mais competência administrativa, e menos atos emocionais administrativos eivados de vícios  jurídicos!

etica - palavras

CFM apoia sanções por porte de drogas para consumo pessoal. Cremesp defende descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio. O que o médico deve seguir?

william-shakespeareParafraseando o poeta William Shakesperare:  ser ou não ser defensor da descriminalização do uso da maconha pelo usuário de drogas.

O porte de drogas está previsto no artigo 28 da lei 13.343/2006.

Artigo 28 da lei 13.343/2006:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
  • 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
  • 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
  • 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
  • 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
  • 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I – admoestação verbal;

II – multa.

  • 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

No dia 01 de novembro de 2016 o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo [Cremesp]  emitiu a seguinte nota técnica:

Cremesp defende descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio
Nota Pública

Ipsis  litteris :

“O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu nota pública pela descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio aprovada pela Câmara Tecnica de Psiquiatria, em reunião realizada em 30/09/2016 e, posteriormente, na 4748ª  Reunião Plenária, de 25/10/2016.  A Câmara Técnica de Psiquiatria discutiu o tema, levando em consideração as consequências do uso e do porte de drogas para a Saúde Pública e, portanto, o protagonismo da Medicina nesta discussão.

Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vigência da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, que prescreve medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Tramita no Supremo Tribunal Federal a análise do artigo 28 da referida lei, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Desde 2012, o Cremesp defende que o tema das drogas e de seu consumo abusivo devem ser enfrentados na esfera da Saúde Pública, tendo como princípio fundamental a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual. Apoiado em evidências científicas, o Cremesp destaca os riscos à saúde associados ao consumo de tais substâncias e considera fundamental que haja politicas públicas que façam a prevenção de seu uso. No entanto, o modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes.”

Por outro lado no dia 03 de novembro de 2016 o  Conselho Federal de Medicina publica a seguinte nota técnica:

Ipis litteris:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA À  SOCIEDADE

“O Conselho Federal de Medicina (CFM) reitera, publicamente, sua posição favorável à manutenção do texto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata da política sobre drogas no Brasil, a qual deve ser objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF), em breve. A Autarquia entende que a descriminalização do uso de drogas ilícitas para consumo pessoal terá como resultado aumento de consumo e de usuários.

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 determina sanções àqueles que adquiram, guardem, tenham em depósito, transportem ou tragam consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O parágrafo 1º desse artigo estende as penalidades àqueles que semeiem, cultivem ou colham plantas destinadas ao preparo de pequenas quantidades de substâncias ou produtos ilícitos, capazes de causar dependência física ou psíquica.

Em novembro de 2015, o CFM divulgou nota conjunta sobre o assunto, com outras entidades médicas. No texto, assinado pela Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam), além do CFM, destacou-se que o crescimento no número de usuários implicará também no aumento de casos de dependência química, com consequente repercussão nas famílias e na sociedade.

Na nota, as entidades lembraram ainda que o aumento do consumo de drogas também contribui para a maior incidência de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios. Considera-se, ainda, que a descriminalização, ao aumentar o consumo, também amplia o poder do tráfico, contribuindo para maiores índices de violência.

Na avaliação das entidades médicas nacionais, não há experiência histórica ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização de drogas ilícitas. Pelo contrário, nos países com maior rigor no enfrentamento às drogas há diminuição da proporção de dependência química e da violência.

O futuro precisa ser planejado e construído para ser justo, com alicerce no princípio tão jurídico quanto civilizado de que a lei é para todos, de que ninguém, republicanamente ninguém, está acima do bem e do mal.

Assim, o CFM – com base em argumentos técnicos e éticos – e em defesa dos interesses da grande maioria da sociedade, que conhece bem a gravidade e complexidade desta questão, com impacto negativo na saúde e na segurança, individual e coletiva, apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que não façam restrições às disposições do artigo 28 da Lei 11.343/2006.”

A qual orientação o médico do Estado de São Paulo deve seguir?

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Resolução CFM Nº 2147 DE 17/06/2016 Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos

solucao-de-problemasFoi publicada no Diário Oficial da União  no 27.10.2016, a Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.147, de 17 de junho de 2016, a qual estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

A Resolução 2147/2016 destaca que a prestação de assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina (CRM).

A regra vale para estabelecimentos de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada em qualquer ponto do território nacional.

Responsabilidade Diretor Técnico

O diretor técnico é o médico que responde eticamente por todas as informações prestadas perante os conselhos de medicina (federal ou regionais), podendo, inclusive, ser responsabilizado ou penalizado em caso de denúncias comprovadas perante o Ministério Público.

Pela nova regra em vigor, fica estabelecido que os profissionais que forem investidos desse cargo devem organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição.

Em qualquer ausência de plantonistas, cabe a esse gestor tomar providências para solucionar.

Responsabilidade Diretor  Clínico

A Resolução 2147/2016 também lista as atribuições do diretor clínico, entre as quais está dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição, supervisionar a execução das atividades de assistência médica e zelar pelo cumprimento do regimento interno.

Entre suas atribuições estão as de zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares, assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, e garantir o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética médica.

A Resolução 2147/2016 do CFM preenche também a lacuna sobre as responsabilidades de empresas ou instituições de intermediação da prestação de serviços médicos, como seguradoras de saúde, planos de saúde, cooperativas médicas e instituições de autogestão.

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