Não há obrigatoriedade da apresentação do TCC com requisito obrigatório para a sua conclusão de curso de enfermagem

No entanto as faculdades de enfermagem exigem o TCC dos atarefados alunos, exigindo-o, sob pena de não ser concedido o grau acadêmico de bacharel ao aluno de curso superior.

A Resolução CNE/CES Nº 3, de 7 de novembro  de 2001 em seu artigo 12 afirma que:

Art. 12. Para conclusão do Curso de Graduação em Enfermagem, o aluno deverá elaborar um trabalho sob orientação docente.

Trabalho pode ser um artigo, e não TCC.

Mais simples, e não cansativo como o TCC.

Conselho Nacional de Educação

A Câmara de Educação  Superior e o Conselho Nacional de Educação estabeleceram que as Diretrizes Curriculares Nacionais devem:

a) se constituir em orientações para a elaboração dos currículos;

b) ser respeitadas por todas as IES; e

c) assegurar a flexibilidade e a qualidade da formação oferecida aos estudantes.

Obrigatoriedade ou Ignorância das instituições?

Apenas 5% ou menos das faculdades, ainda exigem TCC  como requisito para colação de grau.

Especialistas na área de educação afirmam que as instituições que se apegam a tal exigência, o fazem pelo tradicionalismo, e por meio de portarias internas, porém se o aluno impetrar Mandado de Segurança as portarias internas da faculdade não tem valor perante o MEC.

Por não ser um trabalho legalmente obrigatório, aproximadamente 95% das instituições de ensino, deixaram de exigir o TCC como requisito para a colação de grau.

Mandado de Segurança

Os especialistas em direito educacional, orientam que o mandado de segurança pode ser interposto tanto individual como coletivo, e esclarece, que a apresentação do TCC antes era uma opção facultativa da instituição exigir ou não, mas que atualmente não é mais obrigatória tal exigência.

Na verdade, existem instituições de ensino que não se atualizam, não inovam seu projeto pedagógico,  visto que muitas nem têm pedagogos.

Lamentavelmente o Coordenador do Curso de Enfermagem sempre que afirma sem base jurídica ser a defesa do TCC imprescindível !

Não é pedagogo!

Cabe o aluno buscar seu direito, pois o que não falta é jurisprudência, ou seja, julgados em favor dos formandos contra imposição e exigência desnecessária por parte da instituição.

São muitos os Mandados de Segurança com procedência em face das faculdades contra à exigência do TCC.

TCC nunca mais !