{"id":10445,"date":"2015-10-18T21:36:21","date_gmt":"2015-10-18T23:36:21","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=10445"},"modified":"2022-02-16T15:19:06","modified_gmt":"2022-02-16T18:19:06","slug":"comissao-da-oab-avaliara-se-dilma-rousseff-cometeu-crime-de-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/comissao-da-oab-avaliara-se-dilma-rousseff-cometeu-crime-de-responsabilidade\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da OAB avaliar\u00e1 se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade"},"content":{"rendered":"

\"OAB<\/a>Bras\u00edlia \u2013 Foi nomeada nesta ter\u00e7a-feira (13) a comiss\u00e3o que avaliar\u00e1 se a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade, nas chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d, que ocasionaram a rejei\u00e7\u00e3o por unanimidade das contas do governo pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU.<\/p>\n

Com prazo de 30 dias para a conclus\u00e3o dos trabalhos, a comiss\u00e3o ir\u00e1 instruir a tomada de decis\u00e3o institucional quanto ao eventual crime de responsabilidade e implica\u00e7\u00e3o no atual mandato presidencial, bem como a consequente justificativa de pedido de impedimento, que ser\u00e3o ent\u00e3o analisadas pelo Conselho Pleno da OAB Nacional.<\/p>\n

Conforme o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, \u201ca OAB, cumprindo sua miss\u00e3o como voz constitucional do cidad\u00e3o, far\u00e1 uma an\u00e1lise t\u00e9cnica de todos os aspectos jur\u00eddicos da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n

A comiss\u00e3o tem como integrantes os conselheiros federais Elton Sadi F\u00fclber (RO); Fernando Santana Rocha (BA); Manoel Caetano Ferreira Filho (PR); Samia Roges Jordy Barbieri (MS) e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).<\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N. 09\/2015<\/p>\n

Cria a Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise dos fundamentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do impedimento da Excelent\u00edssima Senhora Presidente da Rep\u00fablica, em decorr\u00eancia do Parecer do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o das Contas do Governo Federal, e designa seus membros.<\/p>\n

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com o art. 54 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o proferida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nos autos do TC 005.335\/2015-9, em 7 de outubro do ano em curso, que resultou no encaminhamento de recomenda\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional pela rejei\u00e7\u00e3o das Contas do Governo Federal, sob a responsabilidade da Excelent\u00edssima Senhora Presidente da Rep\u00fablica; CONSIDERANDO que, com o advento da referida delibera\u00e7\u00e3o, cabe \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, como voz constitucional do cidad\u00e3o, analisar o eventual reconhecimento da pr\u00e1tica de crime de responsabilidade para instruir a tomada de decis\u00e3o institucional quanto a sua implica\u00e7\u00e3o no atual mandato presidencial e a consequente justificativa de pedido de impedimento de Sua Excel\u00eancia; CONSIDERANDO a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o dos fundamentos jur\u00eddicos para a an\u00e1lise da mat\u00e9ria pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO o papel hist\u00f3rico e as atribui\u00e7\u00f5es legais da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito; RESOLVE: Art. 1\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o Especial para an\u00e1lise dos fundamentos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do impedimento da Excelent\u00edssima Senhora Presidente da Rep\u00fablica, em decorr\u00eancia do Parecer do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o das Contas do Governo Federal, integrada pelos seguintes Conselheiros Federais: – Elton Sadi F\u00fclber (RO); – Fernando Santana Rocha (BA); – Manoel Caetano Ferreira Filho (PR); – Samia Roges Jordy Barbieri (MS); – Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). Art. 2\u00ba O prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Especial \u00e9 de 30 (trinta) dias. Art. 3\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de outubro de 2015.<\/p>\n

MARCUS VINICIUS FURTADO CO\u00caLHO<\/p>\n

Presidente<\/p>\n

FONTE – OAB CONSELHO FEDERAL\u00a0<\/a><\/p>\n

\"comiss\u00e3o\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bras\u00edlia \u2013 Foi nomeada nesta ter\u00e7a-feira (13) a comiss\u00e3o que avaliar\u00e1 se a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade, nas chamadas \u201cpedaladas fiscais\u201d, que ocasionaram a rejei\u00e7\u00e3o por unanimidade das contas do governo pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU. Com prazo de 30 dias para a conclus\u00e3o dos trabalhos, a … Continue lendo Comiss\u00e3o da OAB avaliar\u00e1 se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[18,11,366],"tags":[719,933],"class_list":["post-10445","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","category-economia","category-politica","tag-comissao-especial-da-oab","tag-impeachment-de-dilma-rousseff"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10445"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10445\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13894,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10445\/revisions\/13894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}