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O crime de aborto (autoaborto, coma participa\u00e7\u00e3o de terceiro, com e sem consentimento) \u00e9 amplamente discutido no Congresso Nacional em 2015.<\/p>\nO crime de aborto (autoaborto, coma participa\u00e7\u00e3o de terceiro, com e sem consentimento) \u00e9 amplamente discutido no Congresso Nacional em 2015.<\/p>\n
A favor do aborto est\u00e1 o Projeto de Lei 882\/2015 de autoria do Deputado Jean Wyllys.<\/p>\n
A primeira raz\u00e3o para este Projeto de Lei \u00e9, na verdade, uma falta de raz\u00f5es: n\u00e3o h\u00e1 justificativa para que o aborto seguro seja ilegal e as mulheres que o praticam, bem como aqueles e aquelas que as assistem, sejam considerados criminosos ou criminosas. Todos os argumentos que, ao longo do tempo, t\u00eam sido oferecidos a modo de justificativa para manter a atual legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o passam de um conjunto mal articulado de mentiras, omiss\u00f5es e hipocrisias cujo efeito se mede, anualmente, em vidas humanas. Vidas indiscut\u00edveis, seja pela ci\u00eancia, seja pela filosofia, seja pela religi\u00e3o, de mulheres j\u00e1 nascidas.<\/p>\n
E o \u00fanico motivo para isso \u00e9 a vontade de uma parcela do sistema pol\u00edtico e das institui\u00e7\u00f5es religiosas de impor pela for\u00e7a suas cren\u00e7as e preceitos morais ao conjunto da popula\u00e7\u00e3o, ferindo a laicidade do Estado.<\/p>\n
A primeira mentira da legisla\u00e7\u00e3o atual \u00e9 que a discuss\u00e3o sobre a legalidade ou ilegalidade do aborto seguro seja uma discuss\u00e3o sobre a possibilidade real da sua pr\u00e1tica, como se da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei como este que estamos apresentando dependesse que abortos venham a ser praticados em maior ou menor quantidade no pa\u00eds. \u00c9 um tipo de fal\u00e1cia muito comum: fazemos de conta que a criminaliza\u00e7\u00e3o tem alguma incid\u00eancia quantitativa na pr\u00e1tica de abortos, embora qualquer pesquisa s\u00e9ria em qualquer pa\u00eds do mundo prove o contr\u00e1rio, da mesma forma que fazemos de conta que a criminaliza\u00e7\u00e3o de determinadas subst\u00e2ncias impede seu consumo e sua comercializa\u00e7\u00e3o massiva; que a omiss\u00e3o legislativa sobre os direitos civis de determinadas fam\u00edlias faz com que elas n\u00e3o existam; que a nega\u00e7\u00e3o dos direitos dos filhos de casais homoafetivos faz com que eles n\u00e3o tenham mais dois pais ou duas m\u00e3es; ou que a omiss\u00e3o legislativa sobre a identidade de g\u00eanero de determinadas pessoas faz com que o nome que elas usam na vida real, e pelo qual s\u00e3o chamadas pelos outros, seja substitu\u00eddo, em alguma circunst\u00e2ncia n\u00e3o meramente formal, por aquele que apenas existe nos documentos. \u00c9 a lei do faz de conta, cuja inutilidade pr\u00e1tica a tornaria irrelevante, n\u00e3o fosse o enorme dano social e produz, de diversas formas, em cada um dos casos elencados. Da mesma forma que faz\u00edamos de conta, algum tempo atr\u00e1s, que o fato de o div\u00f3rcio ser ilegal impedia que os casais que j\u00e1 n\u00e3o se amavam deixassem de viver juntos, como se um documento registrado no cart\u00f3rio pudesse mudar a realidade da vida.<\/p>\n
No caso que nos ocupa, algumas informa\u00e7\u00f5es precisam ser trazidas \u00e0 tona. Estima-se que no pa\u00eds ocorram, anualmente, entre 729 mil a 1 milh\u00e3o de abortamentos inseguros, embora o aborto seja ilegal. Uma pesquisa realizada pela Universidade de Bras\u00edlia em parceria com o Instituto Anis revela que, em todos os estados brasileiros, as mulheres que interrompem a gravidez s\u00e3o, em sua maior parte, casadas, t\u00eam filhos e religi\u00e3o, estando distribu\u00eddas em todas as classes sociais. Essa pesquisa aponta, ainda, que uma em cada sete brasileiras com idade entre 18 e 39 anos j\u00e1 realizou ao menos uma interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez na vida. Isso equivale a uma multid\u00e3o de cinco milh\u00f5es de mulheres. Na faixa et\u00e1ria de 35 a 39 anos a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda maior, sendo que uma em cada cinco mulheres j\u00e1 fizeram pelo menos uma interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez ao longo da vida. Isso demonstra a magnitude do abortamento no Brasil, independentemente da proibi\u00e7\u00e3o legal. N\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o de direito penal, mas de sa\u00fade p\u00fablica. Entretanto, estudos apontam que a condi\u00e7\u00e3o de clandestinidade do aborto no Brasil dificulta a defini\u00e7\u00e3o de sua real dimens\u00e3o, bem como da complexidade dos aspectos, que envolvem quest\u00f5es legais e econ\u00f4micas, sociais e psicol\u00f3gicas, exercendo impacto direto na vida e na autonomia das mulheres.<\/p>\n
Esses abortamentos acontecem, na maioria das vezes, por meio de procedimentos realizados sem assist\u00eancia adequada, de forma insegura e na aus\u00eancia de padr\u00f5es sanit\u00e1rios adequados, gerando possibilidades de complica\u00e7\u00f5es p\u00f3s-aborto, como hemorragia e infec\u00e7\u00e3o, infertilidade ou morte. Mais recentemente, em especial no Rio de Janeiro, a pr\u00e1tica do aborto tem ficado a cargo das mil\u00edcias e do tr\u00e1fico de drogas, j\u00e1 que todas as cl\u00ednicas que possu\u00edam infraestrutura e profissionais qualificados foram fechadas e seus trabalhadores criminalizados. Os casos de Jandira Magdalena dos Santos Cruz e Eliz\u00e2ngela Barbosa s\u00e3o emblem\u00e1ticos e comprovam que quando o Estado se omite, o v\u00e1cuo \u00e9 preenchido da pior maneira. A criminaliza\u00e7\u00e3o e as leis restritivas n\u00e3o levam \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de abortos provocados, mas produzem, sim, um efeito que os defensores dessa pol\u00edtica preferem ignorar: o aumento consider\u00e1vel dos \u00edndices de morbidade feminina, representando, ainda, uma das principais causas de morte materna no Brasil, como acontece em outros pa\u00edses onde o aborto \u00e9 total ou parcialmente ilegal. E \u00e9 nesse aspecto que a \u201clei do faz de conta\u201d n\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua: a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto evitaria milhares de mortes e casos de preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade das mulheres que, por falta de recursos econ\u00f4micos, recorrem \u00e0 pr\u00e1tica da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez nas piores condi\u00e7\u00f5es de risco e inseguran\u00e7a. E \u00e9 nesse efeito da lei que reside a segunda mentira: a \u201cdefesa da vida\u201d, porque a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto mata. Al\u00e9m disso, dificulta o registro e a alimenta\u00e7\u00e3o do sistema de informa\u00e7\u00e3o sobre a mortalidade materna do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, contribuindo, assim, para a oculta\u00e7\u00e3o dessa causa espec\u00edfica de morte materna, que por vezes \u00e9 mascarada por infec\u00e7\u00f5es e hemorragias, ou simplesmente contabilizada entre os \u00f3bitos por causas mal definidas.<\/p>\n
O atendimento ao abortamento mal sucedido \u00e9 o segundo procedimento obst\u00e9trico mais realizado nos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade do pa\u00eds. Segundo dados do Datasus, s\u00e3o cerca de 230 mil interna\u00e7\u00f5es por ano para o tratamento das complica\u00e7\u00f5es decorrentes do abortamento inseguro. Pesquisas tem sugerido que aspectos referentes \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e aos direitos humanos ainda n\u00e3o recebem a aten\u00e7\u00e3o e o aprofundamento devidos por parte dos legisladores, dos ju\u00edzes, dos gestores, dos profissionais de sa\u00fade, entre outros atores sociais.<\/p>\n
A diferen\u00e7a entre os pa\u00edses em que o aborto seguro \u00e9 legal e aqueles em que a pr\u00e1tica \u00e9 criminalizada \u00e9 que, nos primeiros, todas as mulheres, sem distin\u00e7\u00e3o, t\u00eam acesso a essa pr\u00e1tica nas mesmas condi\u00e7\u00f5es. A diferen\u00e7a, ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 quantitativa (embora em alguns pa\u00edses, ap\u00f3s a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto, tenha diminu\u00eddo seu n\u00famero), mas qualitativa e de igualdade. Nos pa\u00edses onde o aborto \u00e9 ilegal, sua pr\u00e1tica em cl\u00ednicas privadas \u00e9 socialmente tolerada e raramente perseguida, de modo que as mulheres que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar conseguem realiza-lo nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses onde o aborto \u00e9 legal. J\u00e1 as mulheres da classe trabalhadora, que se atendem pelo SUS ou por um plano de sa\u00fade que, por ser o aborto ilegal, n\u00e3o pode garantir a presta\u00e7\u00e3o, precisam recorrer a m\u00e9todos inseguros, sem qualquer tipo de acompanhamento dos sistemas de sa\u00fade e assist\u00eancia social e amea\u00e7adas pela poss\u00edvel puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 uma quest\u00e3o de classe, j\u00e1 que s\u00f3 vale, na pr\u00e1tica, para as mulheres pobres. Eis a terceira mentira: a pol\u00edtica de criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto n\u00e3o \u00e9 geral, mas seletiva. E sua consequ\u00eancia s\u00e3o as alarmantes estat\u00edsticas de morbidade materna \u2014 de mulheres pobres \u2014 por complica\u00e7\u00f5es decorrentes do aborto clandestino que, em pa\u00edses que legalizaram o aborto, ca\u00edram at\u00e9 zero, ou seja, vidas foram salvadas com a legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No vizinho Uruguai, de acordo com dados oficiais do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicados um ano depois da aprova\u00e7\u00e3o da lei que descriminalizou o aborto e garantiu sua pr\u00e1tica no sistema de sa\u00fade, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2013 se realizaram 6.676 abortos legais e n\u00e3o morreu nenhuma mulher por essa pr\u00e1tica. Quer dizer: legalizar o aborto \u00e9, na verdade, uma escolha pol\u00edtica em favor da vida das mulheres. As estat\u00edsticas uruguaias tamb\u00e9m indicaram uma diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de abortos por ano com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior, que podem ser explicados pelo fato de que a legaliza\u00e7\u00e3o permite aos hospitais e centros de sa\u00fade oferecer \u00e0s mulheres que recorrem a eles o acompanhamento de profissionais e toda a informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que decidam livremente e conhecendo as alternativas, como \u00e9 garantido, tamb\u00e9m, no presente projeto.<\/p>\n
A quarta mentira \u00e9 a culpabiliza\u00e7\u00e3o das mulheres pela gravidez indesejada, que aparece, mais ou menos explicitamente, nos discursos contr\u00e1rios \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do aborto. A interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez \u00e9 um processo dif\u00edcil para as mulheres, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de ser usado como contraceptivo, como acusam os detratores do aborto legal e seguro. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 prerrogativa de adolescentes e mulheres jovens: muitas das mulheres que realizam o abortamento inseguro t\u00eam mais de dois filhos e rela\u00e7\u00f5es conjugais est\u00e1veis. Por outro lado, uma das mentiras mais perversas, porque os mesmos setores pol\u00edticos que se op\u00f5em a legalizar o aborto s\u00e3o os que tamb\u00e9m boicotam de todas as formas poss\u00edveis as pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o sexual integral, preven\u00e7\u00e3o da gravidez indesejada e acesso gratuito aos m\u00e9todos contraceptivos. Este Projeto de Lei garante n\u00e3o apenas o direito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez indesejada como tamb\u00e9m sua preven\u00e7\u00e3o: educa\u00e7\u00e3o sexual para decidir, contraceptivos para n\u00e3o abortar e aborto legal para n\u00e3o morrer.<\/p>\n
\u00c9 assim que se faz na maioria dos pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n
Estima-se que 41% da popula\u00e7\u00e3o mundial vive nos 50 pa\u00edses que permitem o aborto sem qualquer tipo de restri\u00e7\u00f5es causais (China, Fran\u00e7a, Espanha, R\u00fassia, \u00c1frica do Sul, Estados Unidos, entre outros), 21% em outros que o permitem de acordo com amplos crit\u00e9rios sociais e econ\u00f4micos (Gr\u00e3-Bretanha, \u00cdndia, Z\u00e2mbia, etc.) e 13% em pa\u00edses que o permitem apenas em determinadas circunst\u00e2ncias, como \u00e9 o caso do Brasil, da Argentina e outros. Apenas 26% da popula\u00e7\u00e3o do mundo vive em pa\u00edses onde o aborto \u00e9 sempre ilegal ou s\u00f3 \u00e9 permitido para salvar a vida da m\u00e3e. Dos 193 pa\u00edses que integram as Na\u00e7\u00f5es Unidas, o aborto \u00e9 ilegal em todos os casos apenas em cinco: Vaticano, Malta, Chile, El Salvador e Nicar\u00e1gua. E, nos \u00faltimos anos, v\u00e1rios pa\u00edses legalizaram o aborto ou ampliaram os casos em que ele \u00e9 permitido.<\/p>\n
E o que acontece no Brasil? Nessa quest\u00e3o, como em outras que envolvem os direitos relacionados com a sexualidade e, de modo mais geral, com as liberdades individuais, o pa\u00eds enfrenta o atraso com rela\u00e7\u00e3o ao mundo por conta da submiss\u00e3o do poder legislativo aos jogos de poder do fundamentalismo religioso.<\/p>\n
No Congresso, desde 2008, a organiza\u00e7\u00e3o desses setores vem avan\u00e7ando continuamente.<\/p>\n
Quatro frentes parlamentares anti-aborto atuam de forma extremamente organizada no Parlamento. Frentes estaduais de parlamentares foram formadas. Integrantes dessas frentes e outros(as) parlamentares que tamb\u00e9m se posicionam contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o e a legaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez ocuparam, em maioria, as comiss\u00f5es que avaliam e votam os projetos de lei que dizem respeito aos direitos das mulheres.<\/p>\n
No final de 2008, estes setores propuseram uma CPI que n\u00e3o foi implementada, mas parlamentares reacion\u00e1rios e machistas seguem se articulando para sua efetiva\u00e7\u00e3o. Paralelamente, projetos de lei retr\u00f3grados, contr\u00e1rios aos direitos das mulheres, que foram propostos entre 2007 e 2009, tramitaram no Congresso sob forte press\u00e3o para vota\u00e7\u00e3o. Entre eles, h\u00e1 dois projetos orientados para aumentar a criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres: o Estatuto do Nascituro, que, se aprovado, impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez at\u00e9 em casos de estupro e criminalizar\u00e1 o debate e luta pela legaliza\u00e7\u00e3o; e o projeto que defende a obrigatoriedade do cadastramento de gestante no momento da constata\u00e7\u00e3o da gravidez, uma forma de manter a vida reprodutiva das mulheres sob vigil\u00e2ncia, caracterizando as mulheres, de uma forma geral, como criminosas em potencial. O Estatuto do Nascituro e seus apensos est\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara Federal.<\/p>\n
No in\u00edcio do ano de 2010 ocorreram novos fatos que atacaram ainda mais a democracia. N\u00e3o bastasse a assinatura da Concordata Brasil-Vaticano, que estabelece um estatuto da Igreja Cat\u00f3lica no pa\u00eds, desrespeitando a condi\u00e7\u00e3o laica do Estado, setores da direita, entre eles integrantes da Igreja Cat\u00f3lica, ruralistas e defensores da ditadura militar atacaram frontalmente o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Dentre os temas criticados por esses setores, est\u00e1 o apoio \u00e0 revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o punitiva da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez. O plano, elaborado a partir de confer\u00eancias p\u00fablicas, ou seja, da participa\u00e7\u00e3o popular, foi totalmente desqualificado por esses grupos, que querem impor o retrocesso de direitos, a subordina\u00e7\u00e3o e controle sobre o corpo e a vida das mulheres.<\/p>\n
Em abril de 2013, foi apresentado um novo requerimento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para investigar de interesses e financiamentos internacionais de realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez.<\/p>\n
Os processos eleitorais tem sido momentos em que esses grupos conservadores, em nome da falsa defesa da vida, chantageiam candidatas(os) e eleitorado para fazer prevalecer sua vis\u00e3o ideol\u00f3gica e ampliar as bases conservadoras no poder. Com isso, o debate da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez fica rebaixado para o \u00e2mbito judicial.<\/p>\n
Neste contexto, a constru\u00e7\u00e3o de uma frente ampla, com uma unidade que extrapole os movimentos feministas, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para confrontar e resistir ao avan\u00e7o das for\u00e7as conservadoras e criar um clima de di\u00e1logo e den\u00fancia na sociedade, envolvendo v\u00e1rios setores na intensifica\u00e7\u00e3o do debate e das a\u00e7\u00f5es que criem bases para uma nova correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as que nos seja favor\u00e1vel.<\/p>\n
\u00c9 nesse caminho que este projeto se inscreve.<\/p>\n
No contexto das elei\u00e7\u00f5es gerais brasileiras de 2010, a Frente Nacional contra a Criminaliza\u00e7\u00e3o das Mulheres e pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto apresentou para debate propostas para a legaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez no Brasil. O intuito era reverter o processo de den\u00fancias, humilha\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, que atingem tanto mulheres que abortaram quanto as trabalhadoras que as atendem e as organiza\u00e7\u00f5es que lutam pela legaliza\u00e7\u00e3o, assim como fazer avan\u00e7ar a concretiza\u00e7\u00e3o deste direito das mulheres no futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n
No Brasil, o caso emblem\u00e1tico de criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres ocorreu no estado do Mato Grosso do Sul, quando, ap\u00f3s invas\u00e3o de um cl\u00ednica que supostamente fazia interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, 10 mil mulheres tiveram suas fichas m\u00e9dicas violadas e 2 mil mulheres ficaram sob amea\u00e7a de indiciamento. As profissionais que trabalhavam na cl\u00ednica que realizava o procedimento (tr\u00eas auxiliares de enfermagem e uma psic\u00f3loga) foram a j\u00fari popular no in\u00edcio de abril deste ano, sendo condenadas sem nenhuma prova. Al\u00e9m disso, outras mulheres que supostamente praticaram interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez nesta cl\u00ednica foram condenadas, tamb\u00e9m sem provas, a trabalho comunit\u00e1rio.<\/p>\n
Diante da desinforma\u00e7\u00e3o generalizada da popula\u00e7\u00e3o, da diversidade de vis\u00f5es sobre a quest\u00e3o e, em especial, dos argumentos falaciosos, falsas informa\u00e7\u00f5es e toda sorte de mentiras lan\u00e7adas e difundidas pelas for\u00e7as patriarcais reacion\u00e1rias e seus aliados, a Assembl\u00e9ia da Frente, realizada no final de 2009, decidiu pela elabora\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de uma Plataforma pela legaliza\u00e7\u00e3o da Interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez no Brasil.<\/p>\n
Para uma efetiva autodetermina\u00e7\u00e3o reprodutiva das mulheres \u00e9 preciso a implanta\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas e pol\u00edticas que promovam direitos, enfrentem a cultura pol\u00edtica patriarcal, o racismo e a desigualdade social. Estas medidas s\u00e3o aqui apresentadas em torno de prioridades, que t\u00eam como princ\u00edpio assegurar a autonomia e a livre decis\u00e3o da mulher sobre seu corpo e sua vida, respeitando a confidencialidade, privacidade, e garantindo escuta e orienta\u00e7\u00e3o, principalmente \u00e0s mulheres jovens, adolescentes e meninas.<\/p>\n
O direito das mulheres \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, em ambiente legal e seguro, est\u00e1 fundado no Direito Internacional dos Direitos Humanos. O Estado Brasileiro, como signat\u00e1rio dos pactos e conven\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e seus protocolos, que formam o corpus jur\u00eddico deste direito, est\u00e1 obrigado a garantir \u00e0s mulheres os seguintes direitos: \u00e0 vida, ao m\u00e1ximo poss\u00edvel de sa\u00fade f\u00edsica e mental; \u00e0 igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; \u00e0 intimidade e \u00e0 autonomia reprodutiva; \u00e0 liberdade; a n\u00e3o serem submetidas a maus tratos, crueldade e degrada\u00e7\u00e3o; \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e religi\u00e3o, entre outros. Dessa forma, a proibi\u00e7\u00e3o e a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e a falta de acesso a procedimentos seguros e gratuitos constituem uma viola\u00e7\u00e3o destes direitos. Garantem a vig\u00eancia destes direitos o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP); a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW); o Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC); a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a; a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (CADH); a Conven\u00e7\u00e3o sobre os direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A Confer\u00eancia Internacional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994, e a 4\u00aa Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher, ocorrida em Beijing em 1995, forma marcos para a afirma\u00e7\u00e3o dos direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres como direitos humanos. Em especial, o Programa de A\u00e7\u00e3o do Cairo estabelece as defini\u00e7\u00f5es de sa\u00fade sexual reprodutiva e direitos reprodutivos:<\/p>\n
\u201cA sa\u00fade reprodutiva \u00e9 um estado de completo bem-estar f\u00edsico, mental e social e n\u00e3o simplesmente a aus\u00eancia de doen\u00e7a ou enfermidade, em todas as mat\u00e9rias concernentes ao sistema reprodutivo e as suas fun\u00e7\u00f5es e processos. A sa\u00fade reprodutiva implica, por conseguinte, que a pessoa possa ter uma vida sexual segura e satisfat\u00f3ria, tenha a capacidade de reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando, e quantas vezes o deve fazer. Impl\u00edcito nesta \u00faltima condi\u00e7\u00e3o est\u00e1 o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a m\u00e9todos eficientes, seguros, permiss\u00edveis e aceit\u00e1veis de planejamento familiar de sua escolha, assim como outros m\u00e9todos, de sua escolha, de controle da fecundidade que n\u00e3o sejam contr\u00e1rios \u00e0 lei, e o direito de acesso a servi\u00e7os apropriados de sa\u00fade que deem \u00e0 mulher condi\u00e7\u00f5es de passar, com seguran\u00e7a, pela gesta\u00e7\u00e3o e pelo parto e proporcionem aos casais a melhor chance de ter um filho sadio. De conformidade com defini\u00e7\u00e3o acima de sa\u00fade reprodutiva, a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade reprodutiva \u00e9 definida como a constela\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e servi\u00e7os que contribuem para a sa\u00fade e o bemestar reprodutivo, prevenindo e resolvendo problemas de sa\u00fade reprodutiva. Isto inclui tamb\u00e9m a sa\u00fade sexual cuja finalidade \u00e9 a intensifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es vitais e pessoais e n\u00e3o simples aconselhamento e assist\u00eancia relativos \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o e a doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cTendo em vista a defini\u00e7\u00e3o supra, os direitos de reprodu\u00e7\u00e3o abrangem certos direitos humanos j\u00e1 reconhecidos em leis nacionais, em documentos internacionais sobre direitos humanos e em outros documentos de acordos. Esses direitos se baseiam no reconhecido direito b\u00e1sico de todo casal e de todo indiv\u00edduo de decidir livre e responsavelmente sobre o n\u00famero, o espa\u00e7amento e a oportunidade de seus filhos e de ter a informa\u00e7\u00e3o e os meios de assim o fazer, e o direito de gozar do mais alto padr\u00e3o de sa\u00fade sexual e de reprodu\u00e7\u00e3o. Inclui tamb\u00e9m seu direito de tomar decis\u00f5es sobre a reprodu\u00e7\u00e3o, livre de discrimina\u00e7\u00e3o, coer\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia, conforme expresso em documentos sobre direitos humanos. No exerc\u00edcio desse direito, devem levar em considera\u00e7\u00e3o as necessidades de seus filhos atuais e futuros e suas responsabilidades para com a comunidade. A promo\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio respons\u00e1vel desses direitos por todo indiv\u00edduo deve ser a base fundamental de pol\u00edticas e programas de governos e da comunidade na \u00e1rea da sa\u00fade reprodutiva, inclusive o planejamento\u201d .<\/em><\/p>\n O Estado brasileiro assumiu tais compromissos com a garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, que devem ser traduzidos em a\u00e7\u00f5es que possibilitem a mulheres e homens vivenciarem com plenitude e sa\u00fade a sua sexualidade; decidirem, livre e conscientemente, ter ou n\u00e3o ter filhos \u2013 o seu n\u00famero e espa\u00e7amento entre eles; acessarem informa\u00e7\u00f5es e os meios necess\u00e1rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es reprodutivas, al\u00e9m de tratamento digno e de qualidade, quando dele necessitarem.<\/p>\n O governo brasileiro comprometeu-se a garantir a sa\u00fade sexual, estado de bem estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social relacionado com a sexualidade que requer um ambiente livre de discrimina\u00e7\u00e3o, de coer\u00e7\u00e3o e de viol\u00eancia; e a sa\u00fade reprodutiva, estado de bem estar f\u00edsico, psicol\u00f3gico e social nos aspectos relativos a capacidade reprodutiva da pessoa, que implica na garantia de uma vida sexual segura, a liberdade de ter filhos e de decidir quando t\u00ea-los. Al\u00e9m disso, o governo brasileiro se comprometeu-se a revisar as leis punitivas que incidem sobre as mulheres que praticam abortos ilegais e inseguros, conforme compromisso disposto no par\u00e1grafo 106 k. da Plataforma de A\u00e7\u00e3o de Beijing (Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher). De acordo com o referido par\u00e1grafo 106 k, os Estados se comprometeram a \u201cconsiderar a possibilidade de reformar as leis que preveem medidas punitivas contra as mulheres que tenham sido submetidas a abortos ilegais\u201d.<\/p>\n Desde que se iniciou o processo de reabertura democr\u00e1tica no Brasil, em meados da d\u00e9cada de 1980, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que trabalham para a igualdade de direitos entre homens e mulheres e para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres v\u00eam travando batalhas no campo democr\u00e1tico no sentido de garantir que o Estado dispense a aten\u00e7\u00e3o devida aos temas que afetam direta e especificamente a sa\u00fade das mulheres, e os direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Como resultado dessas batalhas, avan\u00e7os foram conquistados com a ado\u00e7\u00e3o do Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Integral das Mulheres (PAISM), as pol\u00edticas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 feminiza\u00e7\u00e3o da epidemia de Aids, elementos da estrat\u00e9gia Rede Cegonha, entre outros. Os direitos Sexuais e os direitos reprodutivos fazem parte dos direitos humanos e t\u00eam como marco a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que incorpora o direito a sa\u00fade no rol dos direitos sociais, no seu artigo 6\u00ba, e estabelece que \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o\u201d, no artigo 196.<\/p>\n Um outro avan\u00e7o em termos normativos para a garantia da sa\u00fade sexual e reprodutiva e dos direitos reprodutivos \u00e9 a Norma T\u00e9cnica de Aten\u00e7\u00e3o Humanizada ao Abortamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que estabelece normas gerais de acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o cl\u00ednica a mulheres que passaram por abortamento \u2013 espont\u00e2neos ou provocados \u2013 e procuram assist\u00eancia em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas ou privadas. (Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, 2010).<\/p>\n Hoje, vinte anos depois do Programa de A\u00e7\u00e3o do Cairo, \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar mais houve em termos legislativos para efetivar pol\u00edticas de sa\u00fade sexual e reprodutiva que garantam o direito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o legal da gravidez no Brasil. Neste sentido, o Brasil atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, vem cumprir com o que foi acordado no Consenso de Montevid\u00e9u, que estabeleceu a necessidade dos pa\u00edses tomarem medidas para revisar suas leis, regulamentos, estrat\u00e9gias e pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas com a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez a fim de proteger a vida e a sa\u00fade das mulheres, adolescentes e jovens, melhorar a sua qualidade de vida, e reduzir o n\u00famero de abortos (par\u00e1grafo 42, Consenso de Montevideo).<\/p>\n Este Projeto de Lei foi inicialmente constru\u00eddo em parceria com o Setorial de Mulheres do Partido Socialismo e Liberdade a partir da Plataforma pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto escrita pela Frente Nacional pela Legaliza\u00e7\u00e3o do Aborto e do ac\u00famulo hist\u00f3rico e de luta de tantas feministas que valorizam e querem preservar a vida e a dignidade das mulheres.<\/p>\n Foram levados em considera\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o: a lei 18.987 do Uruguai, a lei do Estado Espanhol de 2010, e o Projeto de Lei da Campanha Nacional pelo Aborto Seguro, Legal e Gratuito da Argentina.<\/p>\n Colaboraram com a constru\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, com sugest\u00f5es, cr\u00edticas ou contribui\u00e7\u00f5es, as seguintes pessoas e entidades: Sonia Correa; Ma\u00edra Fernandes; Beatriz Galli; Bernardo Campinho; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; IPAS; CLADEM; CFemea; companheiras da AMB – Articula\u00e7\u00e3o de Mulheres Brasileiras; companheiras da CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora; companheiras da CDD – Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir; companheiras da Marcha de Mulheres Negras; CRP-RJ; CRESS – RJ; servidoras da SPM – Secretaria de Pol\u00edticas para Mulheres da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; servidoras do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; professoras e professores das redes p\u00fablicas do Rio de Janeiro e do Distrito Federal.<\/p>\n Diante de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, em 24 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n Deputado JEAN WYLLYS<\/p>\n Por outro lado o Projeto de Lei 5060\/2013 \u00e9 contrario ao crime de aborto e procura aumentar a pena para quem instiga ou estimula a gestante a provocar aborto ou fornece subst\u00e2ncia abortiva.<\/p>\n A press\u00e3o internacional financiada pelas grandes funda\u00e7\u00f5es se iniciou em 1952 quando o Population Council, institu\u00eddo pela fam\u00edlia Rockefeller, decidiu iniciar um trabalho de longo prazo com o objetivo de obter o controle demogr\u00e1fico dos pa\u00edses considerados subdesenvolvidos. Paulatinamente, sob a coordena\u00e7\u00e3o intelectual do Population Council, outras importantes entidades, como a Rockefeller Foundation, a Ford Foundation, o Population Crisis Comitee, a Universidade John Hopkins, o Milbank Memorial Fund, a Mellon Foundation, a Hewlett Foundation, e depois destas muitas outras, foram se somando ao ambicioso projeto.<\/p>\n Inicialmente, a t\u00e1tica era desenvolver um intenso lobby junto ao governo dos Estados Unidos para que este reconhecesse a assim chamada explos\u00e3o demogr\u00e1fica como um problema de seguran\u00e7a nacional, a ser resolvido pelo pr\u00f3prio governo norte-americano.<\/p>\n Vinte anos mais tarde, os frutos deste lobby come\u00e7aram a aparecer, quando, sob a presid\u00eancia de Nixon, o crescimento populacional dos pa\u00edses considerados subdesenvolvidos tornou-se uma verdadeira paran\u00f3ia para o governo norte-americano. Em uma significativa mensagem dirigida ao Congresso, em 18 de julho de 1969, Nixon afirmou:<\/p>\n “Em 1830 havia um bilh\u00e3o de pessoas no planeta Terra. Em 1930 havia dois bilh\u00f5es, e em 1960 j\u00e1 havia tr\u00eas bilh\u00f5es. Hoje a popula\u00e7\u00e3o mundial j\u00e1 est\u00e1 em tr\u00eas bilh\u00f5es e meio de habitantes. Foram necess\u00e1rios milhares de anos para produzir o primeiro bilh\u00e3o, o bilh\u00e3o seguinte demorou um s\u00e9culo, o terceiro veio em trinta anos, o quarto demorar\u00e1 apenas quinze. No final deste s\u00e9culo a Terra conter\u00e1 provavelmente mais de sete bilh\u00f5es de seres humanos. E depois deste tempo cada nova adi\u00e7\u00e3o de um bilh\u00e3o n\u00e3o demorar\u00e1 mais que uma d\u00e9cada. No ano 2000 o oitavo bilh\u00e3o somar-se-\u00e1 em somente mais cinco anos e da\u00ed para frente cada bilh\u00e3o adicional em um tempo cada vez mais curto. Quero dirigir esta mensagem ao Congresso dos Estados Unidos sobre as dimens\u00f5es internacionais do problema populacional e acrescentar a estas considera\u00e7\u00f5es quais ser\u00e3o as conseq\u00fc\u00eancias internas para os Estados Unidos.”<\/em><\/p>\n O Congresso daquele pa\u00eds, ent\u00e3o, passou a liberar verba para a USAID (Ag\u00eancia de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos) em quantias 3 cada vez maiores, para p\u00f4r em execu\u00e7\u00e3o o mais arrojado plano de controle populacional j\u00e1 concebido na Hist\u00f3ria. Foram liberados mais de 1 bilh\u00e3o e 300 milh\u00f5es de d\u00f3lares durante cerca de uma d\u00e9cada, em alguns per\u00edodos \u00e0 base de 250 milh\u00f5es de d\u00f3lares por ano. O vulto desse investimento levou-o a ser qualificado por seu pr\u00f3prio diretor, o dr. Reimert Ravenholt, de \u201co maior programa de ajuda externa j\u00e1 desenvolvido pelo governo dos Estados Unidos em toda a sua hist\u00f3ria depois do Plano Marshall\u201d.<\/p>\n Ravenholt, Reimert T.: Foremost Achievements of USAID\u2019s Population Program http:\/\/www.ravenholt.com\/population\/Foremost.zip<\/p>\n O plano de controle populacional mundial posto em execu\u00e7\u00e3o pela USAID na d\u00e9cada de 1970 abrangia o encorajamento da pr\u00e1tica do aborto em todos os pa\u00edses considerados subdesenvolvidos, mesmo naqueles em que a legisla\u00e7\u00e3o proibia tal pr\u00e1tica. Investiu-se dinheiro na pesquisa tecnol\u00f3gica para o desenvolvimento de novos equipamentos para praticar aborto, os quais foram distribu\u00eddos a milhares de m\u00e9dicos de mais de 70 pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, da \u00c1frica e da \u00c1sia. Ravenholt estima que hoje, somando os aparelhos para a pr\u00e1tica do aborto distribu\u00eddos pela USAID durante a d\u00e9cada de 1970, e depois pelo Ipas (uma ONG internacional que continuou esse trabalho), j\u00e1 teriam sido distribu\u00eddos mais de tr\u00eas milh\u00f5es de equipamentos para aborto nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, \u00c1frica e \u00c1sia. A USAID desenvolveu e forneceu em pa\u00edses como Bangladesh, de fortes ra\u00edzes isl\u00e2micas e onde o aborto continua ilegal, n\u00e3o apenas os equipamentos, mas tamb\u00e9m toda a infraestrutura existente para a pr\u00e1tica do aborto no pa\u00eds (cf. RAVENHOLT, op. cit.).<\/p>\n As subst\u00e2ncias abortivas, como o misoprostol (popularmente conhecido como citotec), que hoje s\u00e3o ilegalmente traficadas no Brasil e em toda a Am\u00e9rica Latina para fins de aborto por automedica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foram desenvolvidas pela USAID, a partir de uma descoberta de m\u00e9dicos suecos, segundo afirma\u00e7\u00f5es constantes de relat\u00f3rios recentemente publicados por Ravenholt (cf. http:\/\/www.ravenholt.com\/). Os agentes da USAID pouco se preocupavam com os riscos decorrentes da automedica\u00e7\u00e3o. Para Ravenholt, o importante \u00e9 que se tratava de “uma nova penicilina, que iria curar a doen\u00e7a da explos\u00e3o populacional” e, em seus coment\u00e1rios mais recentes, gaba-se de que no Brasil as novas drogas desenvolvidas gra\u00e7as \u00e0 USAID est\u00e3o sendo amplamente traficadas e usadas, na ilegalidade, para a pr\u00e1tica do aborto.<\/p>\n Ravenholt, Reimert T.: Entrevista concedida a Rebecca Sharpless. In: Population and Reproductive Health \u2013 Oral History Project Sophia Smith Collection, Smith College, Northampton, 18-20 jul. 2002 http:\/\/www.smith.edu\/libraries\/libs\/ssc\/prh\/transcripts\/ravenholt-trans.html4<\/p>\n A USAID, em parceria com a Universidade John Hopkins, foi ainda a principal patrocinadora dos programas de esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada a que foram submetidas mulheres de diversos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, da \u00c1frica e da \u00c1sia na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n Ravenholt, Reimert T.: Overseas Use of Surgical Laparoscopy for Fertility Management. USAID, 1979 http:\/\/www.ravenholt.com\/population\/overseas.use.zip<\/p>\n O trabalho de lobby das poderosas entidades interessadas no controle populacional culminou com a apresenta\u00e7\u00e3o, durante a presid\u00eancia de Gerald Ford, do famoso Relat\u00f3rio Kissinger, em que propunha o controle demogr\u00e1fico mundial como mat\u00e9ria de seguran\u00e7a nacional dos Estados Unidos e em que se afirmava que nenhum pa\u00eds jamais conseguiu reduzir a taxa de crescimento populacional sem ter recorrido ao aborto.<\/p>\n A partir de meados da d\u00e9cada de 1970, todo esse esfor\u00e7o do governo norte-americano para o controle da popula\u00e7\u00e3o mundial come\u00e7ou a despertar resist\u00eancias, tanto externamente, por parte de governos dos pa\u00edses pobres, quanto internamente, pela a\u00e7\u00e3o de grupos crist\u00e3os cada vez mais influentes na pol\u00edtica norte-americana. As poderosas funda\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos, vinculadas a grupos supercapitalistas transnacionais, que eram o verdadeiro c\u00e9rebro por tr\u00e1s do trabalho da USAID, compreenderam que dentro de poucos anos a oposi\u00e7\u00e3o crescente acabaria por inviabilizar todo o empreendimento.<\/p>\n Em 1974, a dire\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es Rockefeller, em conjunto com soci\u00f3logos da Funda\u00e7\u00e3o Ford, formularam uma nova t\u00e1tica na estrat\u00e9gia para o controle da popula\u00e7\u00e3o mundial. Os meios para a redu\u00e7\u00e3o do crescimento populacional, entre os quais o aborto, passariam a ser apresentados na perspectiva da emancipa\u00e7\u00e3o da mulher, e a ser exigidos n\u00e3o mais por especialistas em demografia, mas por movimentos feministas organizados em redes internacionais de ONG\u2019s sob o r\u00f3tulo de \u201cdireitos sexuais e reprodutivos\u201d.<\/p>\n Neste sentido, as grandes funda\u00e7\u00f5es enganaram tamb\u00e9m as feministas, que se prestaram a esse jogo sujo pensando que aquelas entidades estavam realmente preocupadas com a condi\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n \u00c0 t\u00e1tica dos direitos sexuais e reprodutivos veio juntar-se, nos \u00faltimos tempos, a da redu\u00e7\u00e3o de danos, com o fito de driblar a ilegalidade do aborto. Por redu\u00e7\u00e3o de danos se entende um conjunto de medidas para atenuar os riscos de um problema que supostamente n\u00e3o se consegue superar ou diminuir. Todavia, em nome da redu\u00e7\u00e3o de danos j\u00e1 se est\u00e1 fazendo orienta\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o a condutas que s\u00e3o elas pr\u00f3prias criminosas ou nocivas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Ao que tudo indica, a redu\u00e7\u00e3o de danos est\u00e1 para tornar-se a mais nova t\u00e1tica das organiza\u00e7\u00f5es transnacionais neomalthusianas na grande estrat\u00e9gia de impor a redu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica aos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, \u00c1sia e \u00c1frica. Em agosto de 2005, o Conselho Populacional, a principal entre as organiza\u00e7\u00f5es dos Rockefeller que se dedicam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do aborto e do controle populacional, juntamente com a IPPF (International Planned Parenthood Federation, propriet\u00e1ria de 20% das cl\u00ednicas de aborto dos Estados Unidos, e representada no Brasil pela BEMFAM), realizou um congresso na Cidade do M\u00e9xico sobre \u201cos desafios do aborto inseguro na Am\u00e9rica Latina\u201d, com a presen\u00e7a de mais de 70 participantes do M\u00e9xico, Brasil e Peru, em que, al\u00e9m de aumentar o acesso aos servi\u00e7os de aborto seguro na regi\u00e3o, foi apresentado um painel com uma \u201crevis\u00e3o da experi\u00eancia obtida em mais de 10.000 abortos por meio de medicamentos em uma cl\u00ednica clandestina da Am\u00e9rica Latina\u201d. O painel \u00e9 referido no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ONG que o apresentou, Gynuity.<\/p>\n Recent Meetings and Panels \u2013 2005 http:\/\/www.gynuity.org\/popup_Meet_Panel_Arch_2005.html<\/p>\n O encontro se concluiu com a decis\u00e3o de criar um Cons\u00f3rcio LatinoAmericano contra o Aborto Inseguro. A funda\u00e7\u00e3o deste Cons\u00f3rcio se efetivou em maio de 2006, no Peru, em um evento de que participaram 50 representantes de 13 pa\u00edses, dentre provedores de aborto (sic), pesquisadores e organiza\u00e7\u00f5es feministas.<\/p>\n Recent Meetings and Panels – 2006 http:\/\/www.gynuity.org\/popup_Meet_Panel_Arch_2006.html<\/p>\n Ainda em 2005, o governo brit\u00e2nico, a que logo em seguida se somaram os governos da Dinamarca, Su\u00e9cia, Noruega e Su\u00ed\u00e7a, constitu\u00edram um fundo internacional conhecido como SAAF (Safe Abortion Action Fund), para financiar projetos de aborto seguro nos pa\u00edses subdesenvolvidos. Para gerenciar a aplica\u00e7\u00e3o da verba foi chamada a IPPF.<\/p>\n Safe Abortion Action Fund http:\/\/content.ippf.org\/output\/ORG\/files\/13873.pdf<\/p>\n Em 18 de maio de 2007, a IPPF anunciou que a dire\u00e7\u00e3o do SAAF liberou 11 milh\u00f5es de d\u00f3lares para financiar 45 projetos em 32 pa\u00edses para a implanta\u00e7\u00e3o de programas de \u201caborto seguro\u201d.<\/p>\n Safe Abortion Action Fund awards $ 11.1m to reduce unsafe abortion http:\/\/www.ippf.org\/en\/Whatweo\/Abortion\/Safe+Abortion+Action+Fund +awards+111m+to+reduce+unsafe+abortion.htm<\/p>\n De todos os fatos narrados neste arrazoado, pode-se tirar tr\u00eas conclus\u00f5es:<\/p>\n a) As poderosas entidades internacionais e supercapitalistas, interessadas numa pol\u00edtica neomalthusiana de controle populacional, n\u00e3o hesitam em fomentar o aborto ilegal para alcan\u00e7ar seus objetivos;<\/p>\n b) desde a d\u00e9cada de 1970, os meios para o controle e redu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o mundial passaram a ser apresentados com uma roupagem feminista, sob o paradigma dos chamados \u201cdireitos sexuais e reprodutivos\u201d;<\/p>\n c) a redu\u00e7\u00e3o de danos tem todas as condi\u00e7\u00f5es para tornarse a nova t\u00e1tica a ser empregada no fomento do aborto ilegal.<\/p>\n Em vista destas constata\u00e7\u00f5es, percebe-se que o sistema jur\u00eddico brasileiro encontra-se mal aparelhado para enfrentar semelhante ofensiva internacional, contr\u00e1ria aos desejos da maioria esmagadora do povo brasileiro, que repudia a pr\u00e1tica do aborto, conforme verificado pelas mais diversas pesquisas de opini\u00e3o. Trata-se, ainda, de garantir a m\u00e1xima efetividade \u00e0s normas constitucionais, que preceituam a inviolabilidade do direito \u00e0 vida. Urge, portanto, uma reforma legislativa que previna a irrup\u00e7\u00e3o de um s\u00e9rio problema de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o vigente considera o an\u00fancio de meio abortivo como simples contraven\u00e7\u00e3o, o que leva a n\u00e3o ser priorizada a atua\u00e7\u00e3o a respeito por parte dos \u00f3rg\u00e3os policiais, apesar do intenso tr\u00e1fico il\u00edcito que pode mesmo ser verificado pela Internet. Por outro lado, a lei n\u00e3o prev\u00ea penas espec\u00edficas para quem induz a gestante \u00e0 pr\u00e1tica do aborto, mesmo quando se trata de menor. O preenchimento destas lacunas do sistema jur\u00eddico sobreleva-se em import\u00e2ncia em face das circunst\u00e2ncias j\u00e1 expostas. Assim sendo, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o do art. 127-A ao C\u00f3digo Penal, com penas espec\u00edficas para prevenir o recrudescimento da pr\u00e1tica do aborto ilegal. O artigo tamb\u00e9m introduz uma figura qualificada quando o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica, ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico ou enfermeiro, uma vez que essas categorias est\u00e3o mais gravemente obrigadas a proteger a vida e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, e um aumento de pena quando a gestante induzida ao aborto \u00e9 menor de idade.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es<\/p>\n Deputado EDUARDO CUNHA<\/p>\n Em face das duas propostas no ano de 2015, a posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e9 majorit\u00e1ria, e defendida esmagadoramente pela\u00a0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, e pelos crist\u00e3os das Igrejas Cat\u00f3lica e Protestante, os quais t\u00eam a B\u00edblia Sagrada como manual de f\u00e9 e regras de conduta.<\/p>\n O crime de aborto (autoaborto, coma participa\u00e7\u00e3o de terceiro, com e sem consentimento) \u00e9 amplamente discutido no Congresso Nacional em 2015. A favor do aborto est\u00e1 o Projeto de Lei 882\/2015 de autoria do Deputado Jean Wyllys. EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS DO PL 882\/2015 A primeira raz\u00e3o para este Projeto de Lei \u00e9, na verdade, uma … Continue lendo Aborto no Brasil. Mais pena ou descriminalizar a conduta do agente ?<\/span> EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS DO PL 5069\/2013<\/a><\/span><\/h5>\n
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