{"id":12495,"date":"2016-11-04T21:58:53","date_gmt":"2016-11-04T23:58:53","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=12495"},"modified":"2016-11-04T22:03:06","modified_gmt":"2016-11-05T00:03:06","slug":"cfm-apoia-sancoes-por-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal-cremesp-defende-descriminalizacao-do-porte-de-cannabis-para-uso-proprio-o-que-o-medico-deve-seguir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/cfm-apoia-sancoes-por-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal-cremesp-defende-descriminalizacao-do-porte-de-cannabis-para-uso-proprio-o-que-o-medico-deve-seguir\/","title":{"rendered":"CFM apoia san\u00e7\u00f5es por porte de drogas para consumo pessoal. Cremesp defende descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de Cannabis para uso pr\u00f3prio. O que o m\u00e9dico deve seguir?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-12497\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare-234x300.jpg\" alt=\"william-shakespeare\" width=\"234\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare-234x300.jpg 234w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare-768x984.jpg 768w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare-799x1024.jpg 799w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/william-shakespeare.jpg 1943w\" sizes=\"auto, (max-width: 234px) 100vw, 234px\" \/><\/a>Parafraseando o poeta William Shakesperare:\u00a0 ser ou n\u00e3o ser defensor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso da maconha pelo usu\u00e1rio de drogas.<\/p>\n<p>O porte de drogas est\u00e1 previsto no artigo 28 da lei 13.343\/2006.<\/p>\n<p>Artigo 28 da lei 13.343\/2006:<\/p>\n<p>Art. 28.\u00a0 Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n<p>I &#8211; advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/p>\n<p>II &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n<p>III &#8211; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n<ul>\n<li>1<u><sup>o<\/sup><\/u> \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/li>\n<li>2<u><sup>o<\/sup><\/u> Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/li>\n<li>3<u><sup>o<\/sup><\/u> As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) meses.<\/li>\n<li>4<u><sup>o<\/sup><\/u> Em caso de reincid\u00eancia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) meses.<\/li>\n<li>5<u><sup>o<\/sup><\/u> A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ser\u00e1 cumprida em programas comunit\u00e1rios, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos cong\u00eaneres, p\u00fablicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da preven\u00e7\u00e3o do consumo ou da recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e dependentes de drogas.<\/li>\n<li>6<u><sup>o<\/sup><\/u> Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; admoesta\u00e7\u00e3o verbal;<\/p>\n<p>II &#8211; multa.<\/p>\n<ul>\n<li>7<u><sup>o<\/sup><\/u> O juiz determinar\u00e1 ao Poder P\u00fablico que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa\u00fade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No dia 01 de novembro de 2016 o Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo [Cremesp]\u00a0 emitiu a seguinte nota t\u00e9cnica:<\/p>\n<h5 class=\"destaque\"><span class=\"bold11\" style=\"color: #339966;\">Cremesp defende descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de <i>Cannabis<\/i> para uso pr\u00f3prio<\/span><\/h5>\n<h5 class=\"destaque\"><span class=\"bold11\" style=\"color: #339966;\">Nota P\u00fablica<\/span><\/h5>\n<p><em>Ipsis\u00a0 litteris<\/em> :<\/p>\n<p>&#8220;O Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) emitiu nota p\u00fablica pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de <em>Cannabis<\/em> para uso pr\u00f3prio aprovada pela C\u00e2mara Tecnica de Psiquiatria, em reuni\u00e3o realizada em 30\/09\/2016 e, posteriormente, na 4748\u00aa\u00a0 Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, de 25\/10\/2016.\u00a0 A C\u00e2mara T\u00e9cnica de Psiquiatria discutiu o tema, levando em considera\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias do uso e do porte de drogas para a Sa\u00fade P\u00fablica e, portanto, o protagonismo da Medicina nesta discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vig\u00eancia da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, que prescreve medidas de preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, de aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e define crimes. Tramita no Supremo Tribunal Federal a an\u00e1lise do artigo 28 da referida lei, que trata da criminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n<p>Desde 2012, o Cremesp defende que o tema das drogas e de seu consumo abusivo devem ser enfrentados na esfera da Sa\u00fade P\u00fablica, tendo como princ\u00edpio fundamental a busca de um equil\u00edbrio entre o interesse coletivo e o individual. Apoiado em evid\u00eancias cient\u00edficas, o Cremesp destaca os riscos \u00e0 sa\u00fade associados ao consumo de tais subst\u00e2ncias e considera fundamental que haja politicas p\u00fablicas que fa\u00e7am a preven\u00e7\u00e3o de seu uso. No entanto, o modelo criminalizante, majorit\u00e1rio na Hist\u00f3ria brasileira, desfavorece o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas subst\u00e2ncias e aos cuidados assistenciais a que t\u00eam direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes.&#8221;<\/p>\n<p>Por outro lado no dia 03 de novembro de 2016 o\u00a0 Conselho Federal de Medicina publica a seguinte nota t\u00e9cnica:<\/p>\n<p><strong><em>Ipis litteris:<\/em><\/strong><\/p>\n<h5><span style=\"color: #339966;\"><strong>NOTA DE ESCLARECIMENTO <\/strong><\/span><\/h5>\n<h5><span style=\"color: #339966;\"><strong>DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA \u00c0\u00a0 SOCIEDADE<\/strong><\/span><\/h5>\n<p>&#8220;O Conselho Federal de Medicina (CFM) reitera, publicamente, sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do texto do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que trata da pol\u00edtica sobre drogas no Brasil, a qual deve ser objeto de an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF), em breve. A Autarquia entende que a descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas il\u00edcitas para consumo pessoal ter\u00e1 como resultado aumento de consumo e de usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>O artigo 28 da Lei 11.343\/2006 determina san\u00e7\u00f5es \u00e0queles que adquiram, guardem, tenham em dep\u00f3sito, transportem ou tragam consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. O par\u00e1grafo 1\u00ba desse artigo estende as penalidades \u00e0queles que semeiem, cultivem ou colham plantas destinadas ao preparo de pequenas quantidades de subst\u00e2ncias ou produtos il\u00edcitos, capazes de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n<p>Em novembro de 2015, o CFM divulgou nota conjunta sobre o assunto, com outras entidades m\u00e9dicas. No texto, assinado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos (Fenam), al\u00e9m do CFM, destacou-se que o crescimento no n\u00famero de usu\u00e1rios implicar\u00e1 tamb\u00e9m no aumento de casos de depend\u00eancia qu\u00edmica, com consequente repercuss\u00e3o nas fam\u00edlias e na sociedade.<\/p>\n<p>Na nota, as entidades lembraram ainda que o aumento do consumo de drogas tamb\u00e9m contribui para a maior incid\u00eancia de acidentes de tr\u00e2nsito, homic\u00eddios e suic\u00eddios. Considera-se, ainda, que a descriminaliza\u00e7\u00e3o, ao aumentar o consumo, tamb\u00e9m amplia o poder do tr\u00e1fico, contribuindo para maiores \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades m\u00e9dicas nacionais, n\u00e3o h\u00e1 experi\u00eancia hist\u00f3rica ou evid\u00eancia cient\u00edfica que mostre melhoria com a descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas il\u00edcitas. Pelo contr\u00e1rio, nos pa\u00edses com maior rigor no enfrentamento \u00e0s drogas h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica e da viol\u00eancia.<\/p>\n<p>O futuro precisa ser planejado e constru\u00eddo para ser justo, com alicerce no princ\u00edpio t\u00e3o jur\u00eddico quanto civilizado de que a lei \u00e9 para todos, de que ningu\u00e9m, republicanamente ningu\u00e9m, est\u00e1 acima do bem e do mal.<\/p>\n<p>Assim, o CFM \u2013 com base em argumentos t\u00e9cnicos e \u00e9ticos \u2013 e em defesa dos interesses da grande maioria da sociedade, que conhece bem a gravidade e complexidade desta quest\u00e3o, com impacto negativo na sa\u00fade e na seguran\u00e7a, individual e coletiva, apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que n\u00e3o fa\u00e7am restri\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do artigo 28 da Lei 11.343\/2006.&#8221;<\/p>\n<p>A qual orienta\u00e7\u00e3o o m\u00e9dico do Estado de S\u00e3o Paulo deve seguir?<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/D\u00daVIDAS-GERADOR-DE-D\u00daVIDAS.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-12500\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/D\u00daVIDAS-GERADOR-DE-D\u00daVIDAS.png\" alt=\"duvidas-gerador-de-duvidas\" width=\"940\" height=\"422\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/D\u00daVIDAS-GERADOR-DE-D\u00daVIDAS.png 940w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/D\u00daVIDAS-GERADOR-DE-D\u00daVIDAS-300x135.png 300w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/D\u00daVIDAS-GERADOR-DE-D\u00daVIDAS-768x345.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 940px) 100vw, 940px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Parafraseando o poeta William Shakesperare:\u00a0 ser ou n\u00e3o ser defensor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do uso da maconha pelo usu\u00e1rio de drogas. 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