{"id":12529,"date":"2016-11-14T15:14:50","date_gmt":"2016-11-14T17:14:50","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=12529"},"modified":"2016-11-14T16:14:20","modified_gmt":"2016-11-14T18:14:20","slug":"conselho-de-medicina-afirma-que-negara-registro-ao-estudante-da-usp-que-e-reu-por-estupro-e-agora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/conselho-de-medicina-afirma-que-negara-registro-ao-estudante-da-usp-que-e-reu-por-estupro-e-agora\/","title":{"rendered":"Conselho de Medicina afirma que negar\u00e1 registro ao estudante da USP que \u00e9 r\u00e9u por estupro. E agora ?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/E-AGORA.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-12531\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/E-AGORA-300x167.jpg\" alt=\"e-agora\" width=\"300\" height=\"167\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/E-AGORA-300x167.jpg 300w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/E-AGORA.jpg 580w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a>O Conselho Regional de Medicina de S\u00e3o Paulo (CREMESP) anunciou no dia 09 de novembro de 2016\u00a0 que negar\u00e1 o registro do diploma para o estudante de medicina da USP\u00a0Daniel Tarciso da Silva Cardoso.<\/p>\n<p>Cardoso colou grau em outubro desse ano, e \u00e9 r\u00e9u em crime de estupro cometido em face de uma aluna de enfermagem, durante uma festa universit\u00e1ria na Universidade de S\u00e3o Paulo em 2012.<\/p>\n<p>Em nota, o Cremesp afirma que o estudante de medicina \u201cacusado de estupro por colegas \u2014 se comprovada sua conduta \u2014 n\u00e3o pode ter o direito de exercer esta sagrada profiss\u00e3o, ligada, diretamente, \u00e0 vida e \u00e0 dignidade\u201d.<\/p>\n<p><span style=\"color: #008000;\">NOTA P\u00daBLICA DO CREMESP<\/span><\/p>\n<p><em>&#8220;O Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo (Cremesp) decidiu, em Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria de 8\/11\/2016, que indeferir\u00e1 o registro profissional (CRM) para o estudante de Medicina da Universidade de S\u00e3o Paulo (FMUSP), formalmente acusado de estupro por alunas da gradua\u00e7\u00e3o, at\u00e9 acesso integral aos autos de sindic\u00e2ncia e processo sob guarda da referida Faculdade.<\/em><\/p>\n<p><em>A decis\u00e3o ressalta que \u201co Cremesp n\u00e3o pode furtar-se \u00e0 sua miss\u00e3o e responsabilidade legal de proteger a medicina e a sociedade, como bens maiores e absolutamente indissoci\u00e1veis\u201d. A Superintend\u00eancia Jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o solicitou, oficialmente, \u00e0 FMUSP c\u00f3pia dos procedimentos administrativos a que foi submetido o egresso, para an\u00e1lise dos documentos e posterior decis\u00e3o final da Plen\u00e1ria.<\/em><\/p>\n<p><em>O indeferimento foi embasado na Lei Federal n\u00ba 3.268\/57 e no artigo 5\u00ba do Decreto 44.045\/58, que permitem negar o registro profissional quando \u201co Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina, n\u00e3o julgarem h\u00e1bil ou considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente, podendo deliberar pela inscri\u00e7\u00e3o ou cancelamento no quadro do Conselho\u201d. Para o Cremesp, \u201cum cidad\u00e3o que, durante a faculdade de Medicina \u00e9 formalmente acusado de estupro por colegas de gradua\u00e7\u00e3o \u2013 se comprovada sua conduta \u2013 n\u00e3o pode ter o direito de exercer esta sagrada profiss\u00e3o, ligada, diretamente, \u00e0 vida e \u00e0 dignidade\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>No entendimento un\u00e2nime dos conselheiros presentes na Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria, \u201cdois princ\u00edpios h\u00e3o de ser observados e devidamente sopesados e ponderados no presente caso: in dubio pro reu e in dubio pro societate. Enquanto o primeiro protege o acusado, at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado (presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia), o segundo protege a sociedade, em detrimento do interesse individual, particular\u201d. A cautela adotada pelo Cremesp se justifica porque o interesse p\u00fablico se sobressai \u201cquando se trata de proteger a sociedade quanto ao exerc\u00edcio da Medicina, na medida em que o referido egresso, diante desta d\u00favida objetiva sobre a sua conduta social, evidentemente n\u00e3o pode ter contato com pacientes, em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>O estudante tem o direito de recorrer da decis\u00e3o junto ao Conselho Federal de Medicina no prazo de 30 dias, ap\u00f3s ser notificado.<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00e3o Paulo, 9 de novembro de 2016&#8243;.<\/em><\/p>\n<h4><span style=\"color: #008000;\">Estupro<\/span><\/h4>\n<p>Em maio de 2015, a Justi\u00e7a aceitou a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), e Daniel Tarciso da Silva Cardoso se tornou r\u00e9u no processo em que \u00e9 acusado de estuprar uma estudante de enfermagem durante a Med Pholia, uma festa tradicional promovida por estudantes de medicina.<\/p>\n<p>Segundo a den\u00fancia do MP , durante a festa, ocorrida em 2012, todos os frequentadores consumiram bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n<p>O crime de estupro est\u00e1 previsto no artigo 213 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n<p><em>Art.213. Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.<\/em><\/p>\n<p>Ou, ainda o crime de estupro de vulner\u00e1vel:<\/p>\n<p><em>Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/em><\/p>\n<p>A v\u00edtima, depois de tomar um drinque oferecido por Cardoso, perdeu os sentidos e foi levada por at\u00e9 a Casa do Estudante, um alojamento, no qual ficam os alunos onde foi estuprada segundo o relato da v\u00edtima.<\/p>\n<p>Em tese, seria o crime de estupro de vulner\u00e1vel, pois a v\u00edtima estaria dopada pelo autor do crime de estupro, segundo dados do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n<p>A estudante acordou com o ex-policial em cima dela e, em depoimento, disse que gritou muito e tentou escapar, mas n\u00e3o conseguia, porque Cardoso aplicou golpes de jud\u00f4.<\/p>\n<p>O processo tramita em segredo de justi\u00e7a na 23\u00aa Vara Criminal do F\u00f3rum da Barra Funda.<\/p>\n<h4><span style=\"color: #008000;\">Suspens\u00e3o<\/span><\/h4>\n<p>Cardoso j\u00e1 cumpriu todos os cr\u00e9ditos exigidos na gradua\u00e7\u00e3o, e cumpriu 18 meses de suspens\u00e3o na USP.\u00a0 Foi o \u00fanico aluno, considerando as dez acusa\u00e7\u00f5es de estupro levadas \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI )na ALESP\u00a0 (<span class=\"st\">Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo <\/span>) na CPI das\u00a0 Universidades.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.al.sp.gov.br\/noticia\/?id=362202\">A CPI, que durou de dezembro de 2014 a mar\u00e7o de 2015, apurou casos de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em institui\u00e7\u00f5es de ensino paulistas.<\/a><\/p>\n<p>Ap\u00f3s 83 dias de investiga\u00e7\u00f5es, mais de 100 pessoas ouvidas e um volume de aproximadamente 9 mil documentos, 37 audi\u00eancias p\u00fablicas que produziram um relat\u00f3rio final de 194 p\u00e1ginas, a <strong>CPI das Universidades <\/strong>ocorrida na <strong>Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp)<\/strong>,\u00a0 concluiu\u00a0 uma s\u00e9rie de barbaridades vividas no mundo acad\u00eamico paulista.<\/p>\n<p>A CPI concluiu que: &#8220;Dentre as provid\u00eancias urgentes sugeridas est\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa de centros acad\u00eamicos, associa\u00e7\u00f5es atl\u00e9ticas e organizadoras de eventos como Show Medicina, Intermed e Calomed, que promoveram atos vinculados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em festas ou eventos extra-acad\u00eamicos.&#8221;<\/p>\n<p>Inicialmente a USP havia decidido que o estudante ficaria suspenso por seis meses. Como o caso ainda n\u00e3o havia sido conclu\u00eddo na Justi\u00e7a e houve forte press\u00e3o de parte dos alunos e professores, a puni\u00e7\u00e3o foi prorrogada\u00a0 por 12 meses, e terminou em outubro de 2016.<\/p>\n<p>Como n\u00e3o houve nova san\u00e7\u00e3o administrativa pela USP, Cardoso concluiu a gradua\u00e7\u00e3o nesse ano.<\/p>\n<p>Os deputados consideraram que a USP n\u00e3o se preocupou em investigar o caso na sindic\u00e2ncia promovida pela mesma. \u00c0 \u00e9poca, a apura\u00e7\u00e3o considerada &#8220;inconclusiva&#8221;, n\u00e3o encontrou ind\u00edcios da viol\u00eancia sexual e deu prioridade \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do &#8220;conv\u00edvio&#8221; como um todo na Casa do Estudante.<\/p>\n<p>O advogado do denunciado pelo MP assim asseverou:<\/p>\n<p>&#8220;<em>A FMUSP instaurou 3 procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o. Em nenhum dos 3 foi produzida qualquer prova que corroborasse a vers\u00e3o da v\u00edtima. Daniel n\u00e3o nega a rela\u00e7\u00e3o sexual, mas afirma que ela foi consentida. Ap\u00f3s a rela\u00e7\u00e3o sexual, inclusive, Daniel, a v\u00edtima e mais uma colega de faculdade da v\u00edtima foram jantar em um restaurante &#8211; o que me parece desmontar a vers\u00e3o de estupro. A suspens\u00e3o na faculdade de medicina se deu por outros motivos, n\u00e3o pelo estupro. A Delegacia que conduziu o inqu\u00e9rito de estupro n\u00e3o indiciou Daniel. A acusa\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo ainda n\u00e3o foi julgada mas, at\u00e9 o presente momento, nenhuma prova que aponte a culpa de Daniel fora produzida. Daniel \u00e9 inocente e isso ficar\u00e1 provado em breve&#8221;.<\/em><\/p>\n<p>A verdade \u00e9 que o CREMESP, apesar de tentar impedir o registro do diploma do egresso do curso de medicina n\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>Explico o\u00a0 porqu\u00ea:<\/p>\n<p>Inicialmente o artigo 9\u00ba do Decreto 44045\/1958 aduz:<\/p>\n<p align=\"justify\">Art. 9\u00ba Ao m\u00e9dico inscrito de acordo com o presente Regulamento ser\u00e1 entregue, mediante pagamento de taxa espec\u00edfica de expedi\u00e7\u00e3o de carteira profissional e fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional, contendo:<\/p>\n<p align=\"justify\">a) nome por extenso;<\/p>\n<p align=\"justify\">b) filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p align=\"justify\">c) nacionalidade e naturalidade;<\/p>\n<p align=\"justify\">d) data do nascimento;<\/p>\n<p align=\"justify\">e) designa\u00e7\u00e3o da Faculdade de Medicina diplomadora;<\/p>\n<p align=\"justify\">f) n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o anotada nesse Conselho Regional;<\/p>\n<p align=\"justify\">g) data dessa mesma inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p align=\"justify\">h) retrato do m\u00e9dico, de frente, de 3x4cm, exibindo a data dessa fotografia;<\/p>\n<p align=\"justify\">i) assinatura do portador;<\/p>\n<p align=\"justify\">j) impress\u00e3o digital do polegar da m\u00e3o direita;<\/p>\n<p align=\"justify\">k) data em que foi diplomado;<\/p>\n<p align=\"justify\">l) assinaturas do Presidente e do Secret\u00e1rio do Conselho Regional;<\/p>\n<p align=\"justify\">m) m\u00ednimo de tr\u00eas (3) folhas para vistos e anota\u00e7\u00f5es sobre o exerc\u00edcio da medicina;<\/p>\n<p align=\"justify\">n) m\u00ednimo de tr\u00eas (3) folhas para anota\u00e7\u00f5es de elogios, impedimentos e proibi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p align=\"justify\">o) declara\u00e7\u00e3o da validade da carteira como documento de identidade e de sua f\u00e9 p\u00fablica (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/cCivil_03\/LEIS\/L3268.htm#art19\">art. 19\u00ba da Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957<\/a>);<\/p>\n<p align=\"justify\">p) denomina\u00e7\u00e3o do Conselho Regional respectivo.<\/p>\n<p align=\"justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O modelo da Carteira Profissional a que se refere o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/cCivil_03\/LEIS\/L3268.htm#art18\">art. 18\u00ba da Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957<\/a>, ser\u00e1 uniforme para todo o Pa\u00eds e fixado pelo Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n<p align=\"justify\">At\u00e9 ent\u00e3o, o denunciado atendeu a todos os requisitos do <em>Decreto 44.045\/1958<\/em>, e n\u00e3o <strong>inclui antecedentes criminais<\/strong>: se \u00e9 ou foi traficante de drogas, ser \u00e9 ou foi corrupto, se \u00e9 ou foi improbo, se \u00e9 ou\u00a0 foi usu\u00e1rio de drogas, se \u00e9 ou foi praticante de sequestro, se \u00e9 ou foi latrocida, etc.<\/p>\n<p align=\"justify\">O que o legislador n\u00e3o previu, a autarquia federal n\u00e3o poder\u00e1 utilizar de hermen\u00eautica extensiva.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o do CREMESP se ancora\u00a0 no artigo 5 \u00ba d<em>o Decreto 44.045\/1958:<\/em><\/p>\n<p align=\"justify\"><em>Art. 5\u00ba O pedido de inscri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico ser\u00e1 denegado quando:<\/em><\/p>\n<p align=\"justify\"><em>a) o Conselho Regional de Medicina ou, em caso de recurso, o Conselho Federal de Medicina n\u00e3o julgarem h\u00e1bil ou <strong>considerarem insuficiente o diploma apresentado pelo requerente;<\/strong><\/em><\/p>\n<p align=\"justify\"><em>b) nas mesmas circunst\u00e2ncias da al\u00ednea precedente, n\u00e3o se encontrarem em perfeita ordem os documentos complementares anexados pelo interessado;<\/em><\/p>\n<p align=\"justify\"><em>c) n\u00e3o tiver sido satisfeito o pagamento relativo \u00e0 taxa de inscri\u00e7\u00e3o correspondente.<\/em><\/p>\n<p align=\"justify\">Mas o que \u00e9 um diploma insuficiente ?<\/p>\n<p align=\"justify\">Aluno formado na USP \u00e9 um diploma mais que suficiente!<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Verifica-se aus\u00eancia de pressupostos legais autorizadores em se negar registro no Cremesp, e caso aconte\u00e7a, o egresso poder\u00e1 recorrer ao pleno do Conselho Federal de Medicina, que por aus\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 impedir o registro e exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"justify\">Art. 19. O recurso de apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser interposto:<\/p>\n<p align=\"justify\">a) por qualquer das partes;<\/p>\n<p align=\"justify\">b) ex-of\u00edcio.<\/p>\n<p align=\"justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso de apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito mediante peti\u00e7\u00e3o e entregue na Secret\u00e1ria do Conselho Regional dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data da cientifica\u00e7\u00e3o ao interessado da decis\u00e3o do julgamento, na forma do art. 13 deste regulamento.<\/p>\n<p align=\"justify\">Dura lex, sed lex !<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Segundo: aus\u00eancia de artigo dentro da Lei do Ato M\u00e9dico &#8211; Lei 12.842\/2013, que impe\u00e7a registro nos Conselhos Regionais de Medicina em crimes cometidos durante a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">A decis\u00e3o \u00e9 baseada exclusivamente na moral e nos bons costumes, e o crime de estupro- se confirmado \u00e9 grav\u00edssimo, por\u00e9m, salvo melhor ju\u00edzo, em tese, se deve ampliar a mesma negativa para alunos de medicina na gradua\u00e7\u00e3o que fumam maconha, que s\u00e3o alcoolistas inveterados, que participam de orgias sexuais em &#8220;rep\u00fablicas&#8221;, ainda que com consentimento de todos,\u00a0 e ainda postam fotos no facebook, e que se associam direta ou indiretamente a traficantes de drogas il\u00edcitas dentro de faculdades.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Se vale para o crime de estupro, o que \u00e9 grav\u00edssimo, deve ser estendido a todos os alunos com desvios de personalidade para o exerc\u00edcio da medicina.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Ou tudo ou nada!<\/p>\n<p>Dura lex, sed lex !<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">O advogado do denunciado, ainda que se condenado, em tese, e n\u00e3o se est\u00e1 defendendo o denunciado, poder\u00e1 entrar com <strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> para inscri\u00e7\u00e3o no conselho de classe dos m\u00e9dicos de S\u00e3o Paulo &#8211; CREMESP.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Os casos de exclus\u00e3o do CREMESP, como <b>Roger Abdelmassih<\/b> em 2010, e\u00a0<b>Eug\u00eanio Chipkevitch<\/b> em 2003 foram <strong>ap\u00f3s<\/strong> seu registro do diploma em medicina, e exerc\u00edcio pleno da medicina, e n\u00e3o <strong>antes<\/strong> do registro do diploma no Cremesp.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Na hiperarquia de Hans Kelsen (1881-1973), jurista respeitando no S\u00e9culo XX, e sua cl\u00e1ssica obra- Teoria Pura do Direito &#8211; n\u00e3o se deve mesclar moral e lei.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">S\u00e3o independentes !<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Kelsen sofreu severas cr\u00edticas por parte das correntes filos\u00f3ficas n\u00e3o-juspositivistas, alegando que sua teoria pura do direito limita o conhecimento jur\u00eddico, enquanto objeto de estudo cient\u00edfico precisamente \u00e0 norma, apartando da discuss\u00e3o sobre o direito da pr\u00f3pria realidade hist\u00f3rica que a circunda e que origina\u00a0 os valores sociais ( moral e \u00e9tica),<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Apesar disso, os princ\u00edpios fundantes de seu racioc\u00ednio jur\u00eddico-cient\u00edfico permitiram o desenvolvimento da an\u00e1lise l\u00f3gica entre leis e t\u00e9cnicas jur\u00eddicas, e hoje s\u00e3o bastante respeitados, servindo de base para muitas das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que sustentam o dogmatismo jur\u00eddico ideal.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Kelsen procurou lan\u00e7ar as bases de uma Ci\u00eancia do Direito, excluindo do conceito de seu objeto quaisquer refer\u00eancias, especialmente aquelas de cunho sociol\u00f3gico e axiol\u00f3gico (os valores), que considerou, por princ\u00edpio, como sendo mat\u00e9ria de estudo de outros ramos da ci\u00eancia, tais como da sociologia e da filosofia.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Assim, Kelsen, por meio de uma linguagem precisa e rigidamente l\u00f3gica, abstraiu do conceito do Direito Positivo a ideia de Justi\u00e7a, porque a \u00faltima est\u00e1 sempre e invariavelmente imbricada com os valores adotados por algu\u00e9m que a invoca, n\u00e3o cabendo, portanto, pela imprecis\u00e3o e fluidez do seu significado ser interpretado conjuntamente com o Direito<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Lei e moral n\u00e3o se confundem !<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Haja vista que m\u00e9dicos, advogados, engenheiros, exercendo cargos em empresas estatais, autarquias, diretorias administrativas com n\u00edvel elevad\u00edssimo de corrup\u00e7\u00e3o e os conselhos de classes n\u00e3o os cassam.<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Por qu\u00ea ?<\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">Porque n\u00e3o est\u00e1 previsto na Lei <em>3.268\/57<\/em> e na recente Lei do Ato M\u00e9dico 12.842\/2013.<\/p>\n<p class=\"r\">N\u00e3o h\u00e1 Dura lex, sed lex\u00a0 para\u00a0Daniel Tarciso da Silva Cardoso\u00a0 n\u00e3o ter seu registro no CREMESP !<\/p>\n<p class=\"r\">Precisa-se de nova lei\u00a0 federal modificando a lei 3268\/1957 acrescentando &#8220;aus\u00eancia de antecedentes criminais&#8221; antes do registro nos conselhos de classe de medicina.<\/p>\n<p class=\"r\">Se para\u00a0Daniel Tarciso da Silva Cardoso se pede antecedentes criminais pela repercuss\u00e3o geral do crime de estupro, n\u00e3o seria dever dos conselhos de classe pedir para todos os alunos que queiram exercer medicina\u00a0 seus antecedentes criminais ?<\/p>\n<p class=\"r\">Enquanto a n\u00e3o a lei federal n\u00e3o existe, os conselhos de classes ficam obrigados a registrar todos os &#8220;potenciais criminosos&#8221; como m\u00e9dicos futuros.<\/p>\n<p class=\"r\">Lei e moral n\u00e3o se confundem como ensinou Hans Kelsen!<\/p>\n<p class=\"r\"><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/dura-lex-sed-lex-3.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-12543\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/dura-lex-sed-lex-3.jpg\" alt=\"dura-lex-sed-lex-3\" width=\"748\" height=\"1069\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/dura-lex-sed-lex-3.jpg 748w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/dura-lex-sed-lex-3-210x300.jpg 210w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/dura-lex-sed-lex-3-717x1024.jpg 717w\" sizes=\"auto, (max-width: 748px) 100vw, 748px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Regional de Medicina de S\u00e3o Paulo (CREMESP) anunciou no dia 09 de novembro de 2016\u00a0 que negar\u00e1 o registro do diploma para o estudante de medicina da USP\u00a0Daniel Tarciso da Silva Cardoso. Cardoso colou grau em outubro desse ano, e \u00e9 r\u00e9u em crime de estupro cometido em face de uma aluna de &hellip; <a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/conselho-de-medicina-afirma-que-negara-registro-ao-estudante-da-usp-que-e-reu-por-estupro-e-agora\/\" class=\"more-link\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Conselho de Medicina afirma que negar\u00e1 registro ao estudante da USP que \u00e9 r\u00e9u por estupro. 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