{"id":13053,"date":"2017-04-15T19:52:51","date_gmt":"2017-04-15T22:52:51","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=13053"},"modified":"2017-07-04T20:38:56","modified_gmt":"2017-07-04T23:38:56","slug":"e-permitido-o-uso-do-whatsapp-e-plataformas-similares-para-comunicacao-entre-medicos-e-seus-pacientes-bem-como-entre-medicos-e-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/e-permitido-o-uso-do-whatsapp-e-plataformas-similares-para-comunicacao-entre-medicos-e-seus-pacientes-bem-como-entre-medicos-e-medicos\/","title":{"rendered":"\u00c9 permitido o uso do Whatsapp e plataformas similares para comunica\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos e seus pacientes, bem como entre m\u00e9dicos e m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"

\"parecer<\/a>O Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso do Whatsapp no exerc\u00edcio profissional da medicina.<\/p>\n

A ferramenta \u00e9\u00a0 muito utilizada pelos m\u00e9dicos no dia a dia.<\/p>\n

Whatsapp<\/strong> \u00e9 um software<\/strong> para smartphones<\/strong> utilizado para troca de mensagens de texto instantaneamente, al\u00e9m de v\u00eddeos, fotos e \u00e1udios atrav\u00e9s de uma conex\u00e3o a internet<\/em>.<\/p>\n

O Whatsapp foi lan\u00e7ado oficialmente em 2009 pelos veteranos do Yahoo! – uma das maiores empresas americanas de servi\u00e7os para a internet – Brian Acton e Jan Koum, e funciona com sede em Santa Clara na Calif\u00f3rnia, Estados Unidos.<\/p>\n

A ementa emanada do Processo Consulta 50\/2016 pelo Conselho Federal de Medicina foi publicada\u00a0 ap\u00f3s demanda da Sociedade Brasileira de Citopatologia que assevera:<\/p>\n

EMENTA:<\/span><\/p>\n

\u00c9 permitido o uso do Whatsapp e plataformas similares para comunica\u00e7\u00e3o entre m\u00e9dicos e seus pacientes, bem como entre m\u00e9dicos e m\u00e9dicos, em car\u00e1ter privativo, para enviar dados ou tirar d\u00favidas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo cl\u00ednico de uma institui\u00e7\u00e3o ou c\u00e1tedra, com a ressalva de que todas as informa\u00e7\u00f5es passadas tem absoluto car\u00e1ter confidencial e n\u00e3o podem extrapolar os limites do pr\u00f3prio grupo, nem tampouco podem circular em grupos recreativos, mesmo que composto apenas por m\u00e9dicos.<\/em><\/p>\n

II \u2013 DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Diante do exposto, esta Consultoria Jur\u00eddica\u00a0 solicitada pelo Conselho Federal de Medicina opina da seguinte forma:<\/p>\n

a) Do ponto de vista jur\u00eddico, visando promover uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas constitucionais, legais e administrativas que regem a medicina brasileira, em especial nos termos do art. 5\u00ba, incisos XIII e XIV,da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, da lei n\u00ba 3.268\/1957, do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, bem como o inafast\u00e1vel sigilo da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, cremos que a utiliza\u00e7\u00e3o, no contexto da medicina, dos novos m\u00e9todos e recursos tecnol\u00f3gicos \u00e9 medida irrevers\u00edvel e que encontra amparo no atual cen\u00e1rio de evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es humanas, j\u00e1 que, como dito, traz incont\u00e1veis benef\u00edcios ao mister do profissional m\u00e9dico na busca do melhor diagn\u00f3stico e do posterior progn\u00f3stico dos pacientes e de suas enfermidade;<\/p>\n

b) Nesse contexto, o uso do aplicativo \u201cWhatsApp\u201d, e outros cong\u00eaneres, \u00e9 poss\u00edvel para forma\u00e7\u00e3o de grupos formados exclusivamente por profissionais m\u00e9dicos, visando realizar discuss\u00f5es de casos m\u00e9dicos que demandem a interven\u00e7\u00e3o das diversas especialidades m\u00e9dicas;<\/p>\n

c) Todavia, como tais assuntos s\u00e3o cobertos por sigilo, tais grupos devem ser formados exclusivamente por m\u00e9dicos devidamente registrados nos Conselhos de Medicina, caracterizando indevida viola\u00e7\u00e3o de sigilo a abertura de tais discuss\u00f5es a pessoas que n\u00e3o se enquadrem em tal condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) Por outro lado, com base no art. 75 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica as discuss\u00f5es jamais poder\u00e3o fazer refer\u00eancia a casos cl\u00ednicos identific\u00e1veis, exibir pacientes ou seus retratos em an\u00fancios profissionais, ou na divulga\u00e7\u00e3o de assuntos m\u00e9dicos, em meios de comunica\u00e7\u00e3o em geral, mesmo com autoriza\u00e7\u00e3o do paciente;<\/p>\n

e) Registre-se, ainda, que os profissionais m\u00e9dicos que participam de tais grupos s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es, opini\u00f5es, palavras e m\u00eddias que disponibilizem em suas discuss\u00f5es, as quais, certamente, devem se ater aos limites da moral e da \u00e9tica m\u00e9dica;<\/p>\n

Por fim, diante da import\u00e2ncia que recai sobre a mat\u00e9ria, recomenda-se que o Conselho Federal de Medicina edite resolu\u00e7\u00e3o ou outra modalidade de ato normativo que busque regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais grupos de discuss\u00e3o por meio de aplicativos, medida que certamente contribuir\u00e1 para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas.<\/p>\n

\n
\n
Este \u00e9 o parecer, S.M.J.<\/div>\n
\n
Bras\u00edlia, DF, 27 de abril de 2017.<\/div>\n
\n
EMMANUEL FORTES S. CAVALCANTI<\/div>\n
Conselheiro relator<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
\"parecer<\/a><\/div>\n
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