{"id":14045,"date":"2022-09-21T17:16:35","date_gmt":"2022-09-21T20:16:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=14045"},"modified":"2022-11-02T18:54:59","modified_gmt":"2022-11-02T21:54:59","slug":"14045-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/14045-2\/","title":{"rendered":"Lei 14.454\/2022 altera entendimento do STJ em rol de procedimentos da ANS"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a>O governo sancionou a lei\u00a0 14.454\/2022 que obriga planos de sa\u00fade a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Ag\u00eancia Nacional da Sa\u00fade (ANS).<\/p>\n

O projeto passou no m\u00eas passado por vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara e no Congresso, e aguardava san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/div>\n

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A nova lei derruba o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ),<\/strong><\/a> que decidiu, em junho de 2022, que a lista de procedimentos da ANS era “taxativa” \u2014 ou seja, que os planos s\u00f3 precisariam cobrir procedimentos que est\u00e3o na lista, que atualmente \u00e9 composta por 3.368 itens.<\/p>\n<\/div>\n

Com essa decis\u00e3o todos os procedimentos em medicina baseada em evid\u00eancias, em tese, devem ser cobertas pelos Planos de Sa\u00fade, inclusive as Cooperativas M\u00e9dicas.<\/p>\n

Caso exista recursa em autorizar um procedimento n\u00e3o supostamente coberto pelos planos de sa\u00fade, a contra\u00e7\u00e3o de um advogado especializado em Direito M\u00e9dico poder\u00e1 auxiliar o usu\u00e1rio, inicialmente administrativamente, e posteriormente judicialmente.<\/p>\n

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Com a nova decis\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei 14.454\/2022, as operadoras de planos poder\u00e3o ser obrigadas a autorizar tratamentos ou procedimentos que estejam fora do rol da ANS.<\/p>\n

A norma \u00e9 oriunda do\u00a0Projeto de Lei (PL) 2.033\/2022, aprovado no fim de agosto no Senado.<\/p>\n

O texto, que alterou a\u00a0Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade (Reps), atualizado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), servir\u00e1 apenas como refer\u00eancia b\u00e1sica para os planos privados de sa\u00fade contratados a partir de 1\u00ba de janeiro de 1999.<\/p>\n<\/div>\n

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Contudo, o tratamento ou medica\u00e7\u00e3o devem atender a um dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<\/div>\n

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