{"id":3528,"date":"2012-06-30T08:49:35","date_gmt":"2012-06-30T11:49:35","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=3528"},"modified":"2022-01-10T13:31:26","modified_gmt":"2022-01-10T16:31:26","slug":"ggestores-publicos-que-nao-repassam-contribuicoes-ao-inss-sao-predadores-da-sua-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/ggestores-publicos-que-nao-repassam-contribuicoes-ao-inss-sao-predadores-da-sua-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Gestores P\u00fablicos que n\u00e3o repassam contribui\u00e7\u00f5es ao INSS s\u00e3o predadores da sua aposentadoria"},"content":{"rendered":"

\"apropria\u00e7\u00e3oAntes do advento da Lei 9.983\/00, que revogou o artigo 95 da Lei 8.212\/91, e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, o entendimento jurisprudencial era de que o desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e o n\u00e3o repasse decorrente aos cofres do INSS, constitu\u00eda crime se e somente se o respons\u00e1vel legal da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada demonstrasse a inten\u00e7\u00e3o de apropriar-se dos valores, e fosse comprovada a sua m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Sobre esse comportamento, a Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, inseriu no C\u00f3digo Penal Brasileiro por meio do Artigo 168-A o crime de Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita\u00a0Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo esse artigo, \u201cDeixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as\u00a0contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional\u201d\u00a0gera \u201cPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa\u201d.<\/em><\/p>\n

Diz o par\u00e1grafo 1\u00ba do citado artigo que \u201cnas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribui\u00e7\u00e3o ou outra import\u00e2ncia destinada \u00e0 previd\u00eancia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do p\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n

Atualmente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que alegada aus\u00eancia de dolo gen\u00e9rico ou espec\u00edfico, que justificaria a defesa do acusado, n\u00e3o \u00e9 mais argumento suficiente\u00a0a descaracterizar referido il\u00edcito.<\/p>\n

Sustenta que n\u00e3o \u00e9 suficiente alegar dificuldades financeiras da empresa a justificar o n\u00e3o repasse ao cofre da entidade previdenci\u00e1ria, uma vez que o numer\u00e1rio sequer lhe pertence, pois, \u00e9 dos empregados, porquanto deveria repass\u00e1-los e pronto, n\u00e3o o fazendo o crime est\u00e1 caracterizado.<\/p>\n

Essa conduta\u00a0 em n\u00e3o repassar os valores para o INSS,\u00a0 ocorre nos\u00a0administradores p\u00fablicos e seus subordinados.<\/p>\n

\n

Conforme a lei, para a configura\u00e7\u00e3o do crime basta \u201cdeixar de repassar\u201d, tendo uma conduta omissiva, sem a necessidade da modalidade dolosa.<\/p>\n

Fazer\u00a0acordos\u00a0a posteriori, \u00e0s pressas para o pagamento ao INSS\u00a0do que lhe \u00e9 devido,\u00a0n\u00e3o\u00a0anula o il\u00edcito produzido, o qual continua pass\u00edvel de ser punido.<\/p>\n

Em Mar\u00edlia, tal conduta vem sempre consubstanciada na falsa ideia de que\u00a0ningu\u00e9m\u00a0(leia-se servidor p\u00fablico de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada) ir\u00e1\u00a0 perceber o n\u00e3o pagamento do INSS.<\/p>\n

Pior ainda, \u00e9 que o servidor ter\u00e1 sua aposentadoria comprometida por n\u00e3o estar a empresa ou institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o recolhendo os valores mensais ao INSS.<\/p>\n

Esses gestores dissimulados e cancer\u00edgenos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0 Direta ou Indireta devem ser duramente\u00a0 denunciados\u00a0pela sociedade, pelo servidor na funda\u00e7\u00e3o (mesmo que dependam do cargo), pois se n\u00e3o o fizerem, n\u00e3o ter\u00e3o sua aposentadoria no futuro.<\/p>\n

A sociedade brasileira n\u00e3o aceita mais os gestores incompetentes, dissimulados,\u00a0 falastr\u00f5es, e que n\u00e3o conhecem Direito Administrativo e sua aplica\u00e7\u00e3o no dia a dia em Departamentos de Recursos Humanos<\/p>\n

Normalmente esses pseudogestores gostam de:<\/p>\n

Status de ter cargo p\u00fablico !<\/p>\n

Precisam dos holofotes da m\u00eddia !<\/p>\n

Sempre com ares de preocupa\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias que trabalham na institui\u00e7\u00e3o quando entrevistados pela m\u00eddia.<\/p>\n

Na d\u00favida dizem que a culpa do n\u00e3o recolhimento \u00e9 da gest\u00e3o passada.<\/p>\n

Mas, n\u00e3o denunciam os gestores anteriores…<\/p>\n

Ou pior, se arvoram com os vereadores que desejam uma CPI para investiga\u00e7\u00e3o do n\u00e3o repasse da cota patrimonial.<\/p>\n

Pior se unem aos gestores do passado, e mant\u00e9m o mesmo modus operandi.<\/em><\/p>\n

Nem\u00a0em\u00a0“O\u00a0Predador”-\u00a0 filme estrelado por\u00a0Arnold Schwarzenegger,\u00a0de suspense e fic\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de 1987, se tem no enredo do filme solu\u00e7\u00e3o para a incompet\u00eancia administrativa, ou o dissimulado\u00a0 gestor de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Esses gestores se comportam como predadores do dinheiro do servidor e sua futura aposentadoria.<\/p>\n

No filme de 1987 o soldado dissimulado era aquele que se escondia dos soldados na mata tropical, pois era soldado predador alien\u00edgena.<\/p>\n

Mas, nos dias de hoje , o predador de cotas patrimoniais ainda existe, e n\u00e3o \u00e9 alien\u00edgena.<\/p>\n

No filme de\u00a0\u00a0Arnold Schwarzenegger o\u00a0 alien\u00edgena era duro na queda, mas foi vencido no final.<\/p>\n

Fim dos\u00a0gestores\u00a0improbos !<\/p>\n

Fim dos predadores de\u00a0suas parcelas\u00a0de recolhimento ao INSS.<\/p>\n

Moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica !<\/p>\n

A sociedade n\u00e3o pode tolerar os predadores de nossas parcelas do INSS !<\/p>\n

\"apropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\u00a0“Os homens devem ser adulados ou destru\u00eddos, pois podem vingar-se das ofensas leves,\u00a0\u00a0n\u00e3o das graves; de modo\u00a0que a ofensa que se faz ao homem deve ser de tal ordem que n\u00e3o se tema a vingan\u00e7a”.<\/p>\n

Nicolau Maquiavel<\/div>\n

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Antes do advento da Lei 9.983\/00, que revogou o artigo 95 da Lei 8.212\/91, e tipificou a mesma conduta no artigo 168-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, o entendimento jurisprudencial era de que o desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e o n\u00e3o repasse decorrente aos cofres do INSS, constitu\u00eda crime se e somente se o respons\u00e1vel legal … Continue lendo Gestores P\u00fablicos que n\u00e3o repassam contribui\u00e7\u00f5es ao INSS s\u00e3o predadores da sua aposentadoria<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[766,765,1243],"class_list":["post-3528","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-opiniao","tag-fundacao-privada","tag-fundacao-publica","tag-nao-recolhimento-das-contribuicoes-ao-inss"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3528"}],"version-history":[{"count":27,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13586,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3528\/revisions\/13586"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}