{"id":4249,"date":"2012-10-27T00:09:05","date_gmt":"2012-10-27T02:09:05","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=4249"},"modified":"2022-01-15T18:11:30","modified_gmt":"2022-01-15T21:11:30","slug":"semana-xxix-juridica-univem-penas-alternativas-e-os-novos-sentidos-da-punicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/semana-xxix-juridica-univem-penas-alternativas-e-os-novos-sentidos-da-punicao\/","title":{"rendered":"Semana XXIX Jur\u00eddica Univem. Penas alternativas e os novos sentidos da puni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Aconteceu no dia 26-10-2012, o encerramento da XXIX Semana Jur\u00eddica Univem com a palestra da Ju\u00edza de Direito da Execu\u00e7\u00f5es Criminais e Corregedora dos Pres\u00eddios da Comarca de Mar\u00edlia -Ju\u00edza Renata\u00a0 Biangioni Belam.<\/p>\n

Inicialmente a palestrante discorreu sobre a import\u00e2ncia das penas alternativas ou restritivas de direito em rela\u00e7\u00e3o as penas privativas de liberdade.<\/p>\n

Aduz\u00a0 que as penas restritivas de direitos infligem ao apenado certas restri\u00e7\u00f5es de direitos, ou o cumprimento de certas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Possui diversos modos de aplica\u00e7\u00e3o, possuindo para isso, v\u00e1rias esp\u00e9cies legais de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a lei no 9.714\/98, passaram a ser cinco as esp\u00e9cies desta pena, conforme reza o art. 43 do CP:<\/p>\n

\u201cArt. 43. As penas restritivas de direitos s\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I- presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

II- perda de bens e valores;<\/em><\/p>\n

III- (vetado)<\/em><\/p>\n

IV- presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a comunidade ou a entidades p\u00fablicas<\/em><\/p>\n

V- interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos;<\/em><\/p>\n

VI- limita\u00e7\u00f5es de fim de semana<\/em>.\u201d<\/p>\n

Dessa s\u00edntese inicial da palestrante devemos lembrar alguns pontos importantes nas penas alternativas apontadas pelos\u00a0 doutrinadores do Direito Penal.<\/p>\n

Aprendemos que a pena criminal tem tr\u00eas finalidades b\u00e1sicas: \u00e9 intimidativa, pois a pris\u00e3o de um criminoso atemoriza o outro; \u00e9 retributiva, pagando o mal com o mal, e \u00e9 ressocializadora, pois vir\u00e1 a “reeducar” o delinquente.<\/p>\n

Pode-se pensar friamente na quest\u00e3o, e considerar se a pena de pris\u00e3o vem cumprindo suas\u00a0 finalidades?<\/p>\n

As estat\u00edsticas comprovam que, no momento em que comete um delito, o indiv\u00edduo, em geral, n\u00e3o leva em conta a pena \u00e0 qual poder\u00e1 ser submetido. Seu estado psicol\u00f3gico n\u00e3o permite que ele tenha um racioc\u00ednio mais l\u00f3gico e objetivo. Parece-nos que, se algum efeito persuasivo exerce, sobre o delinquente, a possibilidade da puni\u00e7\u00e3o, tal efeito n\u00e3o seria produzido pela grada\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, mas sim pela certeza de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na verdade, o primeiro passo a ser dado em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 verdadeira justi\u00e7a \u00e9 encontrar puni\u00e7\u00f5es que, ao mesmo tempo que conven\u00e7am a sociedade de que as pessoas foram realmente punidas, exer\u00e7am influ\u00eancia positiva sobre o infrator, fazendo-o regenerar-se e reintegrar-se ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

Importantes trabalhos de pesquisa, a n\u00edvel internacional, conclu\u00edram que mais da metade dos indiv\u00edduos presos n\u00e3o preenchem os crit\u00e9rios de periculosidade e viol\u00eancia, n\u00e3o justificando o encarceramento.<\/p>\n

Ou melhor, s\u00e3o indiv\u00edduos que, depois de passarem algum tempo presos, ao serem liberados, apresentam-se com maior dificuldade para adaptar-se \u00e0 sua pr\u00f3pria comunidade. Se a\u00ed tivessem permanecido, cumprindo penas alternativas, teriam servido melhor \u00e0 sociedade.\"\"<\/a><\/p>\n

O Direito Penal tem ido, cada vez mais, em dire\u00e7\u00e3o a um Direito Penal mais humano.<\/p>\n

Come\u00e7amos com um direito penal carrasco, vingativo, extremamente violento at\u00e9 chegarmos num Direito Penal no qual, salvo em caso de guerra, a pena m\u00e1xima \u00e9 a perda da liberdade.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 de se discutir a import\u00e2ncia do Direito Penal como forma de controle social, pois \u00e9 de fato, uma forma importante de controle social.<\/p>\n

O que n\u00e3o pode ocorrer \u00e9 se usar o Direito Penal como uma forma milagrosa para esse controle, como nos parece que tenta estabelecer a doutrina do Direito Penal m\u00e1ximo.<\/p>\n

Com o aumento do rigor das leis n\u00e3o encontraremos uma sociedade mais segura, como, por exemplo,\u00a0 no caso da lei dos crimes hediondos que, de modo pr\u00e1tico, n\u00e3o diminuiu em nada os crimes enquadrados nessa modalidade.<\/p>\n

Temos, tamb\u00e9m, que levar em considera\u00e7\u00e3o a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, n\u00e3o basta condenar algu\u00e9m a uma pena alt\u00edssima sem esquecer que um dia, por mais demorado que seja, ele retornar\u00e1 a sociedade.<\/p>\n

Com isso, temos que dar subs\u00eddios para que o apenado tenha condi\u00e7\u00f5es de um retorno digno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

Cabe lembrar as palavras de Cesare Becarria quando disse: \u201ca preven\u00e7\u00e3o depende mais da certeza da puni\u00e7\u00e3o que da medida de sua intensidade\u201d.<\/p>\n

\"\"<\/a>Nesse vertente doutrin\u00e1ria vemos um Direito Penal m\u00e1ximo sendo desmedido, ineficaz e, muitas vezes, uma afronta a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Pensando em um Direito Penal m\u00ednimo, usado como ultima ratio<\/em> do controle social e dentro da aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal, a pena de pris\u00e3o deve ser a \u00faltima modalidade de\u00a0sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse esp\u00edrito que as penas e medidas alternativas entram de forma fundamental, aliada a um sistema carcer\u00e1rio deficit\u00e1rio, sem a menor condi\u00e7\u00e3o de ressocializar e, na maioria dos casos, servindo para tornar o apenado ainda mais marginalizado.<\/p>\n

As penas e medidas alternativas cumprem muito bem os seus papeis de punir e ao mesmo tempo ressocializar o apenado.<\/p>\n

N\u00e3o podemos pensar nas penas e medidas alternativas como um modo de impunidade, mas s\u00e3o menos graves que a pena de reclus\u00e3o justamente porque se aplicam a delitos menos graves.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 o menor sentido em se expor um condenado por um crime leve a conviver, mesmo que por curto tempo, num ambiente t\u00e3o deformador quanto \u00e0 cadeia.<\/p>\n

Pode-se concluir, que o Brasil n\u00e3o necessita de um Direito Penal mais duro, mas sim de uma pol\u00edtica social mais forte, dando oportunidades reais de uma vida mais digna.<\/p>\n

Quando se for necess\u00e1rio recorrer ao Direito Penal que se usem, nos casos de baixa e m\u00e9dia gravidade, as penas e medidas alternativas que s\u00e3o a forma que t\u00eam demonstrado maior efic\u00e1cia de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na minha vis\u00e3o de aluno de Direito, e professor universit\u00e1rio,\u00a0 com uma experi\u00eancia de mais de 24 anos de atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, tenho a mais profunda convic\u00e7\u00e3o de que a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas deveria ser uma op\u00e7\u00e3o em crimes com penas de menos de quatro anos, enquanto o encarceramento em crimes com penas de mais de oito anos.<\/p>\n

\u00c9 importante seguir adiante, com uma vis\u00e3o mais humanista. Ao inv\u00e9s de punirmos com severidade, vamos, com seriedade, resgatar aquele que, embora escondido atr\u00e1s da delinqu\u00eancia, \u00e9, ainda, um ser humano.<\/p>\n

Semana Jur\u00eddica Univem XXIX .<\/p>\n

\"\"<\/a>“Imagine uma nova hist\u00f3ria para sua vida e acredite nela”.<\/p>\n

Paulo Coelho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aconteceu no dia 26-10-2012, o encerramento da XXIX Semana Jur\u00eddica Univem com a palestra da Ju\u00edza de Direito da Execu\u00e7\u00f5es Criminais e Corregedora dos Pres\u00eddios da Comarca de Mar\u00edlia -Ju\u00edza Renata\u00a0 Biangioni Belam. Inicialmente a palestrante discorreu sobre a import\u00e2ncia das penas alternativas ou restritivas de direito em rela\u00e7\u00e3o as penas privativas de liberdade. Aduz\u00a0 … Continue lendo Semana XXIX Jur\u00eddica Univem. Penas alternativas e os novos sentidos da puni\u00e7\u00e3o<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[18,13],"tags":[193,783,265,784],"class_list":["post-4249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","category-opiniao","tag-milton-marchioli","tag-renata-biangioni-belam","tag-semana-juridica-univem-xxix-2012","tag-teofilo-area-leaojunior"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4249"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13644,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4249\/revisions\/13644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}