{"id":5343,"date":"2013-07-26T22:59:05","date_gmt":"2013-07-27T01:59:05","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=5343"},"modified":"2022-01-21T17:35:34","modified_gmt":"2022-01-21T20:35:34","slug":"stf-nega-pedido-de-suspensao-do-programa-mais-medicos-liminar-indeferida-em-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/stf-nega-pedido-de-suspensao-do-programa-mais-medicos-liminar-indeferida-em-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"STF nega pedido de suspens\u00e3o do Programa Mais M\u00e9dicos. Liminar indeferida em Mandado de Seguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"stf\"<\/a>Indeferida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a que questiona Programa Mais M\u00e9dicos<\/strong><\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exerc\u00edcio do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) em Mandado de Seguran\u00e7a (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, referente\u00a0\u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 621\/2013, a qual instituiu o Programa Mais M\u00e9dicos.<\/p>\n

Revalida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

No MS 32238, a AMB alega que as regras estabelecidas na MP, \u201ca despeito de seu cunho social\u201d, violariam disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e ofenderiam direitos individuais como o do livre exerc\u00edcio profissional. Sustenta tamb\u00e9m que o Executivo teria desrespeitado o devido processo legislativo e deixado de observar os pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria (artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao programa propriamente dito, a associa\u00e7\u00e3o argumenta que a necessidade de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas obtidos no exterior \u00e9 \u201cdireito l\u00edquido e certo da classe m\u00e9dica e da popula\u00e7\u00e3o\u201d, e que o programa, ao impor o exerc\u00edcio profissional de seus participantes em locais predefinidos, limitaria \u201co exerc\u00edcio pleno da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

A entidade sustenta ainda que a MP viola o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o ao permitir o ingresso de profissionais estrangeiros sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Programa Mais M\u00e9dicos
\n<\/strong><\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o objetivo do programa \u00e9 levar mais m\u00e9dicos \u00e0s regi\u00f5es mais carentes, sobretudo nos munic\u00edpios do interior e na periferia das grandes cidades, concentrando-se na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

A medida faz parte de um esfor\u00e7o para a melhoria do atendimento aos usu\u00e1rios do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e para acelerar os investimentos em infraestrutura em hospitais e unidades de sa\u00fade.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio informou que 2.552 munic\u00edpios j\u00e1 haviam feito inscri\u00e7\u00e3o no programa, dos quais 867 na Regi\u00e3o Nordeste, de maior vulnerabilidade social. Ap\u00f3s o encerramento das inscri\u00e7\u00f5es, os m\u00e9dicos brasileiros que aderiram ao programa poder\u00e3o escolher os locais em que pretendem trabalhar, e somente as vagas n\u00e3o preenchidas ser\u00e3o oferecidas aos m\u00e9dicos estrangeiros.<\/p>\n

Os profissionais receber\u00e3o bolsa de R$ 10 mil e ajuda de custo, e frequentar\u00e3o curso de especializa\u00e7\u00e3o em aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ao longo dos tr\u00eas anos do programa.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que, \u201cem que pesem os elevados prop\u00f3sitos da AMB\u201d, dados oficiais demonstram que, de 2003 a 2011, o n\u00famero de novos empregos para m\u00e9dicos superou em 54 mil o n\u00famero de graduados em medicina no pa\u00eds. \u201cO Brasil possui apenas 1,8 m\u00e9dicos para cada mil habitantes, desigualmente distribu\u00eddos\u201d, afirmou, lembrando que a m\u00e9dia \u00e9 inferior \u00e0 de pa\u00edses como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9), Espanha (4), It\u00e1lia (3,5) e Alemanha (3,6). Outro aspecto mencionado diz respeito ao percentual de m\u00e9dicos formados no exterior, de 1,79%, em compara\u00e7\u00e3o com a Inglaterra (40%), Estados Unidos (25%) e Canad\u00e1 (17%).<\/p>\n

Tais dados, segundo o ministro, apontam que o programa \u201cconfigura uma pol\u00edtica p\u00fablica da maior import\u00e2ncia social, sobretudo ante a comprovada car\u00eancia de recursos humanos no SUS\u201d. O cen\u00e1rio, a seu ver, \u201cindica a exist\u00eancia de periculum in mora <\/em>inverso, ou seja, o perigo na demora de fato existe, por\u00e9m milita em favor da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o ministro Lewandowski, \u201cn\u00e3o \u00e9 dado ao Judici\u00e1rio, como regra, proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito de pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente no tocante ao reexame dos crit\u00e9rios de sua oportunidade e conveni\u00eancia\u201d, que s\u00e3o objeto de decis\u00f5es de cunho pol\u00edtico.<\/p>\n

No exame preliminar da quest\u00e3o, por sua vez, o ministro constata que as raz\u00f5es articuladas pela AMB parecem ter como objetivo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da MP 621 sem apontar, no entanto, nenhuma situa\u00e7\u00e3o concreta. \u201cA AMB somente apontou inconstitucionalidades in abstracto<\/em>\u201d, afirma. \u201cEntretanto, como se sabe, o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 suced\u00e2neo de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u201d, prossegue, citando precedentes do STF neste sentido.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, a decis\u00e3o esclarece que n\u00e3o compete ao STF aferir a presen\u00e7a de tais crit\u00e9rios, e sim ao Executivo e ao Legislativo, a n\u00e3o ser em casos de flagrante desvio de finalidade ou abuso de poder. \u201cEm uma primeira an\u00e1lise, tais v\u00edcios n\u00e3o se afiguram evidentes, e n\u00e3o me parece juridicamente poss\u00edvel discutir, com certeza e liquidez, crit\u00e9rios pol\u00edticos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia na via estreita do Mandado de Seguran\u00e7a, que sequer admite dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria\u201d, concluiu.<\/p>\n

Em defesa do Revalida !<\/p>\n

Fim do Programa Mais M\u00e9dicos !<\/p>\n

\"mandado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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