{"id":5661,"date":"2013-11-09T23:13:33","date_gmt":"2013-11-10T01:13:33","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=5661"},"modified":"2022-01-23T11:38:31","modified_gmt":"2022-01-23T14:38:31","slug":"utilidade-publica-ou-utilidade-pilantropica-um-titulo-honorifico-eis-a-questao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/utilidade-publica-ou-utilidade-pilantropica-um-titulo-honorifico-eis-a-questao\/","title":{"rendered":"Utilidade P\u00fablica ou Utilidade Pilantr\u00f3pica. Um t\u00edtulo honor\u00edfico. Eis a quest\u00e3o !"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica \u00e9 concedida nas tr\u00eas esferas do Governo (Municipal. Estadual e Federal), cumprindo leis estabelecidas em cada esfera.<\/p>\n

O t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica \u00e9 uma concess\u00e3o para sociedades civis, associa\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas no pa\u00eds, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Portanto, a entidade n\u00e3o precisa ser filantr\u00f3pica ou beneficente<\/strong> para obter o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Este pode ser concedido pelos tr\u00eas n\u00edveis de governo municipal, estadual ou distrital e federal, n\u00e3o obrigando o poder p\u00fablico a oferecer qualquer favor \u00e0 entidade, pelo fato de reconhecer seu m\u00e9rito social.<\/p>\n

Mas, na maioria das vezes reconhece…<\/p>\n

Exige-se que a organiza\u00e7\u00e3o tenha personalidade jur\u00eddica, que esteja em efetivo funcionamento, prestando servi\u00e7os desinteressados \u00e0 comunidade e que os seus dirigentes de qualquer \u00f3rg\u00e3o deliberativo, n\u00e3o sejam remunerados.<\/strong><\/p>\n

A concess\u00e3o de utilidade p\u00fablica estadual<\/strong> \u00e9 feita atrav\u00e9s de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da Assembleia Legislativa,<\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE: Lei Estadual n\u00ba 2.574\/80<\/span><\/strong>
\n<\/span><\/strong><\/p>\n

Crit\u00e9rios para concess\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o pass\u00edveis de obter declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica Estadual as entidades que preencherem os requisitos abaixo:<\/p>\n

a- Que possuam personalidade jur\u00eddica h\u00e1 mais de um ano;<\/p>\n

b- Que est\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio e servem desinteressadamente \u00e0 coletividade em observ\u00e2ncia aos fins estatut\u00e1rios;<\/p>\n

c- Que n\u00e3o remunera, a qualquer t\u00edtulo, os cargos da sua diretoria e que a entidade n\u00e3o distribui lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;<\/strong><\/p>\n

d- Que comprove, mediante relat\u00f3rio apresentado, que promove a educa\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social, ou exerce atividades de pesquisas cient\u00edficas, de cultura, inclusive art\u00edsticas ou filantr\u00f3picas, de car\u00e1ter geral ou indiscriminat\u00f3rio.<\/p>\n

Vantagens:<\/strong><\/p>\n

a- Possibilidade de oferecer dedu\u00e7\u00e3o fiscal no imposto de renda, em doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n

b\u2013 Acesso a subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios da Uni\u00e3o Federal e suas autarquias;<\/p>\n

c\u2013 Possibilidade de realizar sorteios, desde que autorizados pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a;<\/p>\n

d- Isen\u00e7\u00e3o do ICMS e do IPVA;<\/p>\n

e- Obten\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es estaduais;<\/p>\n

f- Cadastro \u201cPRO SOCIAL\u201d, junto com registro em SEADS, que autoriza a entidade a receber os benef\u00edcios da \u201cNota Fiscal Paulista\u201d;<\/p>\n

g- Receber desconto de 50% nas contas da SABESP e ELETROPAULO, desde que a entidade tamb\u00e9m seja registrada em SEADS \u2013 Secretaria Estadual de Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social; (Lei Estadual 10.122\/98);<\/p>\n

h- Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social \u2013CEBAS no Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Ocorre a cassa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo:<\/strong><\/p>\n

a\u2013 Se deixar de apresentar, durante tr\u00eas anos consecutivos, o relat\u00f3rio anual;<\/p>\n

b\u2013 Se a entidade se negar a prestar servi\u00e7o compreendido em seus fins estatut\u00e1rios;<\/p>\n

c\u2013 Retribuir por alguma forma os membros de sua diretoria e conselhos ou conceder lucros, bonifica\u00e7\u00f5es ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.<\/p>\n

Temos v\u00e1rios tipos de organiza\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, e pilantr\u00f3picas no pa\u00eds.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o cidad\u00e3o brasileiro que n\u00e3o sabe identificar.<\/p>\n

Muitas vezes, o Estado e o Governo tamb\u00e9m n\u00e3o sabem. Quando sabem, se omitem vergonhosamente…<\/p>\n

A filantropia deveria ser algo s\u00e9rio, respons\u00e1vel, preservado.<\/p>\n

S\u00e3o cerca de 10 mil institui\u00e7\u00f5es que se beneficiam das isen\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212,de 24.07.1991 desde que tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social \u2013 CEBAS.<\/p>\n

No caso da Previd\u00eancia, a isen\u00e7\u00e3o equipara-se a desonera\u00e7\u00e3o total da contribui\u00e7\u00e3o do empregador sobre a folha, de 22,0%. Isto custou ao INSS, de 2000 a 2008 cerca de R$ 31,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 filantr\u00f3picas na Sa\u00fade, na Educa\u00e7\u00e3o e na Assist\u00eancia Social, nadando de bra\u00e7adas, beneficiando-se dos favores contributivos da Previd\u00eancia e dos fiscais.<\/p>\n

Hoje, 2000 institui\u00e7\u00f5es na Previd\u00eancia e 9 mil no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social-CNAS aguardam julgamento de recursos de concess\u00e3o\/renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A pilantropia \u00e9 justamente a degeneresc\u00eancia da filantropia,criando uma imagem negativa para as organiza\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, honestas, corretas, sem fins lucrativos.<\/p>\n

Pelo que acompanhamos n\u00e3o h\u00e1 controles externos e internos sobre as duas vertentes, filantr\u00f3picas e pilantr\u00f3picas.<\/p>\n

O CEBAS \u00e9 concedido com validade de tr\u00eas anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exig\u00eancias.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que o Poder P\u00fablico far\u00e1 o controle externo.\u00a0 Nem a CGU nem o TCU\/TCE, nem os minist\u00e9rios da Fazenda, da Previd\u00eancia, da Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade fiscaliza.<\/p>\n

\u00c9 a institui\u00e7\u00e3o pilantr\u00f3pica com ares de santidade.<\/p>\n

Os ministros da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social resistiram como puderam para aceitar as mudan\u00e7as operacionais. Ideal \u00e9 que as filantr\u00f3picas e suas irm\u00e3s siamesas, as pilantr\u00f3picas, fossem obrigadas\u00a0 a uma\u00a0 presta\u00e7\u00e3o de contas anual ou uma Declara\u00e7\u00e3o Anual de Contrapartida da Isen\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o do INSS.<\/p>\n

Esquecem esses senhores que\u00a0 todos n\u00f3s brasileiros temos que prestar contas anualmente ao \u201cLe\u00e3o\u201d, atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/p>\n

A Previd\u00eancia j\u00e1 abre m\u00e3o de\u00a0 R$ 5,2 bilh\u00f5es, anualmente, dinheiro que faz falta hoje, e far\u00e1 falta amanh\u00e3.<\/p>\n

Todos devem saber que os trabalhadores dessas institui\u00e7\u00f5es se aposentam e se aposentar\u00e3o.<\/p>\n

Quem pagar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o isentada?<\/p>\n

A sociedade brasileira.<\/p>\n

Ent\u00e3o a impunidade \u00e9 iniquidade e injusti\u00e7a.<\/p>\n

Fora as concess\u00f5es de Utilidade P\u00fablica para autorizarem a pilantropia em institui\u00e7\u00f5es que sabidamente devem ser custeadas pelo Estado, e n\u00e3o serem representativas indiretas do mesmo, e com isen\u00e7\u00e3o fiscal e imunidade tribut\u00e1ria para lesar os cofres do INSS.<\/p>\n

Quem pagar\u00e1 minha aposentadoria ?<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 certamente a Institui\u00e7\u00e3o Pilantr\u00f3pica !<\/p>\n

\"irmaos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica \u00e9 concedida nas tr\u00eas esferas do Governo (Municipal. Estadual e Federal), cumprindo leis estabelecidas em cada esfera. O t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica \u00e9 uma concess\u00e3o para sociedades civis, associa\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas no pa\u00eds, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente \u00e0 coletividade. Portanto, a entidade n\u00e3o precisa ser filantr\u00f3pica … Continue lendo Utilidade P\u00fablica ou Utilidade Pilantr\u00f3pica. Um t\u00edtulo honor\u00edfico. Eis a quest\u00e3o !<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[18,8,13,366,9],"tags":[560],"class_list":["post-5661","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","category-direito-e-saude","category-opiniao","category-politica","category-saude-publica","tag-entidade-filantropica-ou-pilantropica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5661"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5661\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12167,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5661\/revisions\/12167"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5661"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}