{"id":7452,"date":"2014-07-17T20:52:30","date_gmt":"2014-07-17T23:52:30","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=7452"},"modified":"2022-01-26T09:16:01","modified_gmt":"2022-01-26T12:16:01","slug":"nova-greve-dos-servidores-da-autarquia-faculdade-de-medicina-de-marilia-e-hospital-das-clinicas-de-marilia-em-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/nova-greve-dos-servidores-da-autarquia-faculdade-de-medicina-de-marilia-e-hospital-das-clinicas-de-marilia-em-2014\/","title":{"rendered":"Nova greve dos servidores da autarquia Faculdade de Medicina de Mar\u00edlia e Hospital das Cl\u00ednicas de Mar\u00edlia em 2014"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a> Os\u00a0 trabalhadores desejam a recomposi\u00e7\u00e3o salarial 2013-2014, ap\u00f3s o n\u00e3o reajuste na data base de junho de 2014.<\/p>\n

O Complexo Famema\u00a0 atende popula\u00e7\u00e3o de 62 munic\u00edpios do Departamento Regional de Sa\u00fade IX do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

No ano passado\u00a0 houve greve de mais de 40 dias, e o reajuste somente ocorreu depois de audi\u00eancia no TRT Campinas.<\/p>\n

O movimento grevista \u00e9 a \u00fanica alternativa quando se esgotam os canais de comunica\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador.<\/p>\n

Sem luta\u00a0 n\u00e3o h\u00e1 vit\u00f3rias.<\/p>\n

E a luta est\u00e1 ocorrendo seguindo a lei de greve – Lei 7.783\/89.<\/p>\n

\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 9\u00ba e a Lei 7.783\/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exerc\u00ea-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 Os abusos cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei.<\/strong><\/p>\n

A lei 7783\/89 disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definir\u00e1 as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e deliberar\u00e1 sobre a paralisa\u00e7\u00e3o coletiva da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba A entidade sindical ou comiss\u00e3o especialmente eleita representar\u00e1 os interesses dos trabalhadores nas negocia\u00e7\u00f5es ou na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 o emprego de meios pac\u00edficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem \u00e0 greve;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos e a livre divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese, os meios adotados por empregados e empregadores poder\u00e3o violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulga\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es e atos de persuas\u00e3o utilizados pelos grevistas n\u00e3o poder\u00e3o impedir o acesso ao trabalho nem causar amea\u00e7a ou dano \u00e0 propriedade ou pessoa.<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n

Art. 8\u00ba A Justi\u00e7a do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, decidir\u00e1 sobre a proced\u00eancia, total ou parcial, ou improced\u00eancia das reivindica\u00e7\u00f5es, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 9\u00ba Durante a greve, o sindicato ou a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manter\u00e1 em atividade equipes de empregados com o prop\u00f3sito de assegurar os servi\u00e7os cuja paralisa\u00e7\u00e3o resultem em preju\u00edzo irrepar\u00e1vel, pela deteriora\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel de bens, m\u00e1quinas e equipamentos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o daqueles essenciais \u00e0 retomada das atividades da empresa quando da cessa\u00e7\u00e3o do movimento.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo acordo, \u00e9 assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os servi\u00e7os necess\u00e1rios a que se refere este artigo.<\/strong><\/p>\n

Art. 11. Nos servi\u00e7os ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o necessidades inadi\u00e1veis, da comunidade aquelas que, n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 12. No caso de inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, o Poder P\u00fablico assegurar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n

Art. 13 Na greve, em servi\u00e7os ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decis\u00e3o aos empregadores e aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobserv\u00e2ncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n

Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, il\u00edcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser\u00e1 apurada, conforme o caso, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, civil ou penal.<\/strong><\/p>\n

A greve no Complexo Famema 2014 est\u00e1 em curso.<\/p>\n

O Diret\u00f3rio Acad\u00eamico Christiano Altenfelder (DACA) assim se\u00a0 posicionou:<\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n

\"\"<\/a>A greve no Complexo Famema permanecer\u00e1 at\u00e9 que exista a delibera\u00e7\u00e3o pelo movimento grevista de suspender a greve.<\/p>\n

Em defesa da recomposi\u00e7\u00e3o salarial dos servidores da Famar e Fumes, cujas funda\u00e7\u00f5es\u00a0 s\u00e3o mantidas com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u00a0 pela Famema pela Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n

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Os\u00a0 trabalhadores desejam a recomposi\u00e7\u00e3o salarial 2013-2014, ap\u00f3s o n\u00e3o reajuste na data base de junho de 2014. O Complexo Famema\u00a0 atende popula\u00e7\u00e3o de 62 munic\u00edpios do Departamento Regional de Sa\u00fade IX do Estado de S\u00e3o Paulo. No ano passado\u00a0 houve greve de mais de 40 dias, e o reajuste somente ocorreu depois de audi\u00eancia … Continue lendo Nova greve dos servidores da autarquia Faculdade de Medicina de Mar\u00edlia e Hospital das Cl\u00ednicas de Mar\u00edlia em 2014<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[8,332,366,9],"tags":[1258],"class_list":["post-7452","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-e-saude","category-educacao","category-politica","category-saude-publica","tag-greve-servidores-da-famema-em-2014"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7452"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13748,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7452\/revisions\/13748"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}