{"id":7867,"date":"2014-12-10T10:12:44","date_gmt":"2014-12-10T12:12:44","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=7867"},"modified":"2022-01-28T15:32:04","modified_gmt":"2022-01-28T18:32:04","slug":"decisao-judicial-que-impede-blog-de-publicar-noticias-e-censura-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/decisao-judicial-que-impede-blog-de-publicar-noticias-e-censura-estatal\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o judicial que impede blog de publicar not\u00edcias \u00e9 censura estatal"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>LIBERDADE\u00a0 DE EXPRESS\u00c3O<\/span><\/strong><\/h6>\n

A decis\u00e3o judicial que impede um meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive em ambiente digital, de publicar cr\u00edticas a uma pessoa p\u00fablica \u00e9 um ato de censura e viola decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

No julgamento da ADPF\u00a0 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130\/DF, a corte concluiu que a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento n\u00e3o pode ser restringida por censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.<\/p>\n

Seguindo esse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello deferiu liminar suspendendo uma ordem judicial que proibiu um jornalista de publicar em seu blog profissional coment\u00e1rios sobre um ex-presidente do Goi\u00e1s Esporte Clube. Para o ministro, a decis\u00e3o \u00e9 uma censura estatal e viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o cautelar por magistrados e tribunais n\u00e3o pode converter-se em pr\u00e1tica judicial inibit\u00f3ria, muito menos cens\u00f3ria, da liberdade constitucional de express\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, sob pena de o poder geral de cautela atribu\u00eddo ao Judici\u00e1rio qualificar-se, anomalamente, como o novo nome de uma inaceit\u00e1vel censura estatal em nosso pa\u00eds\u201d, registrou o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Celso de Mello considerou tamb\u00e9m em sua decis\u00e3o a Declara\u00e7\u00e3o de Chapultepec, que enfatiza que uma imprensa livre \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos n\u00e3o devendo existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de express\u00e3o ou de imprensa, seja qual for o meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 por tal raz\u00e3o que a cr\u00edtica que os meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive em ambiente digital, dirigem \u00e0s pessoas p\u00fablicas, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exerc\u00edcio, as limita\u00e7\u00f5es externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade\u201d, complementou.<\/p>\n

O ministro cita ainda diversas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal que suspenderam decis\u00f5es judiciais que impediam a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias jornal\u00edsticas. \u201cN\u00e3o constitui demasia insistir na observa\u00e7\u00e3o de que a censura, por incompat\u00edvel com o sistema democr\u00e1tico, foi banida do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, cuja Lei Fundamental \u2014 reafirmando a repulsa \u00e0 atividade cens\u00f3ria do Estado, na linha de anteriores Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras\u201d, afirmou.<\/p>\n

Decis\u00e3o derrubada<\/strong><\/span><\/h6>\n

O caso chegou ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s um ex-presidente do Goi\u00e1s ingressar com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, com pedido de liminar para exclus\u00e3o de coment\u00e1rios difamat\u00f3rios, contra um jornalista que noticiou em seu blog informa\u00e7\u00f5es sobre o endividamento do Goi\u00e1s. Nas publica\u00e7\u00f5es, o jornalista apontou investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal sobre uma poss\u00edvel sonega\u00e7\u00e3o fiscal e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita por parte do ex-presidente.<\/p>\n

Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Goi\u00e2nia, determinou que o jornalista exclu\u00edsse de seu perfil em qualquer rede social os coment\u00e1rios negativos sobre o ex-presidente do Goi\u00e1s, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200.<\/p>\n

\u201cPercebo que as alega\u00e7\u00f5es constantes na inicial s\u00e3o plaus\u00edveis e disp\u00f5em de certa verossimilhan\u00e7a, estando mesmo indiciado que a parte reclamante est\u00e1 sendo v\u00edtima de coment\u00e1rios difamat\u00f3rios e at\u00e9 caluniosos inseridos pela parte reclamada em seu blog na rede social\u201d, justificou o juiz ao conceder a liminar. Segundo ele, a urg\u00eancia e a necessidade da interven\u00e7\u00e3o judicial eram necess\u00e1rias pois havia o risco de \u201cdescontrolada publicidade dessas informa\u00e7\u00f5es negativas\u201d.<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o, o jornalista ingressou com Reclama\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal, alegando que o juiz contrariou decis\u00e3o do STF na ADPF 130. Ao analisar o pedido de liminar do jornalista, o ministro Celso de Mello pediu explica\u00e7\u00f5es ao juiz, que refor\u00e7ou seu entendimento.<\/p>\n

Dadas as explica\u00e7\u00f5es, o ministro Celso de Mello concluiu que o ato do juiz de Goi\u00e2nia caracterizava pr\u00e1tica inconstitucional de censura estatal. Por isso, suspendeu a liminar do Juizado Especial e autorizou o jornalista a publicar, em qualquer rede social, mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre o tema censurado.<\/p>\n

Os blogueiros do Brasil agradecem o STF pela aplica\u00e7\u00e3o da ADPF 130, pois assim pode-se denunciar os fatos sociais que envolvem a sociedade brasileira.<\/p>\n

Parab\u00e9ns Ministro Celso de Mello.<\/p>\n

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