{"id":8296,"date":"2015-03-29T21:34:09","date_gmt":"2015-03-30T00:34:09","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=8296"},"modified":"2022-01-31T12:24:56","modified_gmt":"2022-01-31T15:24:56","slug":"projeto-de-lei-que-institui-o-programa-escola-sem-partido-e-apresentado-na-camara-dos-deputados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/projeto-de-lei-que-institui-o-programa-escola-sem-partido-e-apresentado-na-camara-dos-deputados\/","title":{"rendered":"Projeto de lei que institui o Programa Escola sem Partido \u00e9 apresentado na C\u00e2mara dos Deputados"},"content":{"rendered":"

\"doutrina\u00e7\u00e3o<\/a>O Deputado Izalci (PSDB\/DF) apresentou, em 23.03.2015, o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 867\/2015<\/strong><\/a>, que inclui entre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional o “Programa Escola sem Partido”.<\/p>\n

Trata-se de uma iniciativa destinada a entrar para a hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Se a lei for aprovada pelo Parlamento brasileiro, a doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula e a usurpa\u00e7\u00e3o do direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es estar\u00e3o com os dias contados.<\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o desse projeto de lei n\u00e3o impede que os\u00a0 anteprojetos de lei elaborados pelo Escola sem Partido sejam apresentados \u00e0s Assembleias Legislativas dos Estados e \u00e0s C\u00e2maras de Vereadores dos Municipais.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 importante que esses anteprojetos continuem a ser divulgados, a fim de fomentar o debate sobre o tema da doutrina\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds, o que criar\u00e1 um ambiente favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

PROJETO DE LEI N\u00ba 867 , DE 2015<\/strong><\/p>\n

Inclui, entre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, o “Programa Escola sem Partido”.<\/p>\n

O Congresso Nacional decreta:<\/p>\n

Art.1\u00ba. Esta lei disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o entre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional do “Programa Escola sem Partido\u201d.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. A educa\u00e7\u00e3o nacional atender\u00e1 aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa do Estado;<\/p>\n

II – pluralismo de ideias no ambiente acad\u00eamico;<\/p>\n

III – liberdade de aprender, como proje\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no campo da educa\u00e7\u00e3o, da liberdade de consci\u00eancia;<\/p>\n

IV – liberdade de cren\u00e7a;<\/p>\n

V – reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de aprendizado;<\/p>\n

VI – educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a;<\/p>\n

VII – direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. S\u00e3o vedadas, em sala de aula, a pr\u00e1tica de doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica bem como a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ou a realiza\u00e7\u00e3o de atividades que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es religiosas ou morais dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. As escolas confessionais e as particulares cujas pr\u00e1ticas educativas sejam orientadas por concep\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios e valores morais, religiosos ou ideol\u00f3gicos, dever\u00e3o obter dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes, no ato da matr\u00edcula, autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados identificados com os referidos princ\u00edpios, valores e concep\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para os fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as escolas dever\u00e3o apresentar e entregar aos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o professor:<\/p>\n

I – n\u00e3o se aproveitar\u00e1 da audi\u00eancia cativa dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria;<\/p>\n

II – n\u00e3o favorecer\u00e1 nem prejudicar\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;<\/p>\n

III – n\u00e3o far\u00e1 propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas;<\/p>\n

IV – ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, s\u00f3cio-culturais e econ\u00f4micas, apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito;<\/p>\n

V – respeitar\u00e1 o direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VI – n\u00e3o permitir\u00e1 que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela a\u00e7\u00e3o de terceiros, dentro da sala de aula.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio ser\u00e3o informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente sobre o disposto no art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixar\u00e3o nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conte\u00fado previsto no Anexo desta Lei, com, no m\u00ednimo, 70 cent\u00edmetros de altura por 50 cent\u00edmetros de largura, e fonte com tamanho compat\u00edvel com as dimens\u00f5es adotadas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil, os cartazes referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o afixados somente nas salas dos professores.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. Professores, estudantes e pais ou respons\u00e1veis ser\u00e3o informados e educados sobre os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princ\u00edpios referidos no art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. As secretarias de educa\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com um canal de comunica\u00e7\u00e3o destinado ao recebimento de reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As reclama\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo dever\u00e3o ser encaminhadas ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico incumbido da defesa dos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:<\/p>\n

I – aos livros did\u00e1ticos e paradid\u00e1ticos;<\/p>\n

II – \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es para o ingresso no ensino superior;<\/p>\n

III – \u00e0s provas de concurso para o ingresso na carreira docente;<\/p>\n

IV – \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

DEVERES DO PROFESSOR<\/em><\/p>\n

I – O Professor n\u00e3o se aproveitar\u00e1 da audi\u00eancia cativa dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

\u00a0II – O Professor n\u00e3o favorecer\u00e1 nem prejudicar\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.<\/em><\/p>\n

III – O Professor n\u00e3o far\u00e1 propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas.<\/em><\/p>\n

\u00a0IV – Ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, s\u00f3cio-culturais e econ\u00f4micas, o professor apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa \u2013 isto \u00e9, com a mesma profundidade e seriedade \u2013, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito.<\/em><\/p>\n

\u00a0V – O Professor respeitar\u00e1 o direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

\u00a0VI – O Professor n\u00e3o permitir\u00e1 que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela a\u00e7\u00e3o de terceiros, dentro da sala de aula.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Esta proposi\u00e7\u00e3o se espelha em anteprojeto de lei elaborado pelo movimento Escola sem Partido <\/strong>(www.escolasempartido.org<\/a>) \u2013 \u201cuma iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contamina\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica das escolas brasileiras, em todos os n\u00edveis: do ensino b\u00e1sico ao superior\u201d \u2013, cuja robusta justificativa subscrevemos:<\/p>\n

\u201c\u00c9 fato not\u00f3rio que professores e autores de livros did\u00e1ticos v\u00eam-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a ades\u00e3o dos estudantes a determinadas correntes pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas; e para fazer com que eles adotem padr\u00f5es de julgamento e de conduta moral <\/em>\u2013 especialmente moral sexual <\/em>\u2013 incompat\u00edveis com os que lhes s\u00e3o ensinados por seus pais ou respons\u00e1veis.<\/em><\/p>\n

Diante dessa realidade <\/em>\u2013 conhecida por experi\u00eancia direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos \u00faltimos 20 ou 30 anos <\/em>\u2013, entendemos que \u00e9 necess\u00e1rio e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a pr\u00e1tica da doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica nas escolas, e a usurpa\u00e7\u00e3o do direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Trata-se, afinal, de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou respons\u00e1veis, como se passa a demonstrar:<\/em><\/p>\n

1 – A liberdade de aprender <\/em>\u2013 assegurada pelo art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em>\u2013 compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade n\u00e3o seja manipulado, para fins pol\u00edticos e ideol\u00f3gicos, pela a\u00e7\u00e3o dos seus professores;<\/em><\/p>\n

2 – Da mesma forma, a liberdade de consci\u00eancia, garantida pelo art. 5\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, confere ao estudante o direito de n\u00e3o ser doutrinado por seus professores;<\/em><\/p>\n

3 – O car\u00e1ter obrigat\u00f3rio do ensino n\u00e3o anula e n\u00e3o restringe a liberdade de consci\u00eancia do indiv\u00edduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir \u00e0s aulas de um professor implica para esse professor o dever de n\u00e3o utilizar sua disciplina como instrumento de coopta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ideol\u00f3gica;<\/em><\/p>\n

4 – Ora, \u00e9 evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consci\u00eancia dos estudantes restar\u00e3o violadas se o professor puder se aproveitar de sua audi\u00eancia cativa para promover em sala de aula suas pr\u00f3prias concep\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas e morais;<\/em><\/p>\n

5 – Liberdade de ensinar <\/em>\u2013 assegurada pelo art. 206, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/em>\u2013 n\u00e3o se confunde com liberdade de express\u00e3o; n\u00e3o existe liberdade de express\u00e3o no exerc\u00edcio estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a dos estudantes, que formam, em sala de aula, uma audi\u00eancia cativa; <\/em><\/p>\n

6 – De forma an\u00e1loga, n\u00e3o desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras did\u00e1ticas e paradid\u00e1ticas cuja leitura lhes \u00e9 imposta por seus professores, o que justifica o disposto no art. 8\u00ba, I, do projeto de lei; <\/em><\/p>\n

7 – Al\u00e9m disso, a doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula compromete gravemente a liberdade pol\u00edtica do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as pol\u00edticas, os movimentos, as organiza\u00e7\u00f5es, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;<\/em><\/p>\n

8 – Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os estudantes que se encontram em tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), segundo o qual \u201cnenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o\u201d;<\/em><\/p>\n

9 – Ao estigmatizar determinadas perspectivas pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, a doutrina\u00e7\u00e3o cria as condi\u00e7\u00f5es para o bullying pol\u00edtico e ideol\u00f3gico que \u00e9 praticado pelos pr\u00f3prios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma milit\u00e2ncia ou postura que n\u00e3o seja a da corrente dominante corre s\u00e9rio risco de ser isolado, hostilizado e at\u00e9 agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

10 – A doutrina\u00e7\u00e3o infringe, tamb\u00e9m, o disposto no art. 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que garante aos estudantes \u201co direito de ser respeitado por seus educadores\u201d. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em r\u00e9plicas ideol\u00f3gicas de si mesmo evidentemente n\u00e3o os est\u00e1 respeitando;<\/em><\/p>\n

11 – A pr\u00e1tica da doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica nas escolas configura, ademais, uma clara viola\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico, na medida em que ela instrumentaliza o sistema p\u00fablico de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo pol\u00edtico em favor de determinados competidores;<\/em><\/p>\n

12 – Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que, como entidades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as escolas p\u00fablicas est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15\u00aa ed., p. 104), que \u201cnem favoritismo nem persegui\u00e7\u00f5es s\u00e3o toler\u00e1veis. Simpatias ou animosidades pessoais, pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas n\u00e3o podem interferir na atua\u00e7\u00e3o administrativa e muito menos interesses sect\u00e1rios, de fac\u00e7\u00f5es ou grupos de qualquer esp\u00e9cie.\u201d;<\/em><\/p>\n

13 – E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O uso da m\u00e1quina do Estado <\/em>\u2013 que compreende o sistema de ensino <\/em>\u2013 para a difus\u00e3o das concep\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas de seus agentes \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da neutralidade pol\u00edtica e ideol\u00f3gica do Estado,\u00a0 com o princ\u00edpio republicano, com o princ\u00edpio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico e de ideias, todos previstos, expl\u00edcita ou implicitamente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><\/p>\n

14 – No que tange \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral<\/em>, referida no art. 2\u00ba, VII, do projeto de lei, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que \u201cos pais t\u00eam direito a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o religiosa e moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es\u201d;<\/em><\/p>\n

15 – Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em mat\u00e9ria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores t\u00eam o direito de usar a sala de aula para tratar de conte\u00fados morais que n\u00e3o tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;<\/em><\/p>\n

16 – Finalmente, um Estado que se define como laico <\/em>\u2013 e que, portanto deve ser neutro em rela\u00e7\u00e3o a todas as religi\u00f5es <\/em>\u2013 n\u00e3o pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade, j\u00e1 que a moral \u00e9 em regra insepar\u00e1vel da religi\u00e3o; <\/em><\/p>\n

17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade \u00e9 dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a cren\u00e7a religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5\u00ba, VI, e 19, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da liberdade de ensinar \u00e9 informar os estudantes sobre o direito que eles t\u00eam de n\u00e3o ser doutrinados por seus professores.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta est\u00e1 em perfeita sintonia com o art. 2\u00ba da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educa\u00e7\u00e3o, o preparo do educando para o exerc\u00edcio da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os pr\u00f3prios direitos \u00e9 uma quest\u00e3o de estrita cidadania. <\/em><\/p>\n

Urge, portanto, informar os estudantes sobre o direito que eles t\u00eam de n\u00e3o ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, j\u00e1 que, dentro das salas de aula, ningu\u00e9m mais poder\u00e1 fazer isso por eles.<\/em><\/p>\n

Note-se por fim, que o projeto n\u00e3o deixa de atender \u00e0 especificidade das institui\u00e7\u00f5es confessionais e particulares cujas pr\u00e1ticas educativas sejam orientadas por concep\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios e valores morais, \u00e0s quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princ\u00edpios, valores e concep\u00e7\u00f5es que as definem, exigindo-se, apenas, a ci\u00eancia e o consentimento expressos por parte dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n

Frisamos mais uma vez que projetos de lei semelhantes ao presente \u2013 inspirados em anteprojeto de lei elaborado pelo Movimento Escola sem Partido (www.escolasempartido.org)<\/a> \u2013 j\u00e1 tramitam nas Assembleias Legislativas dos Estados do Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Goi\u00e1s e Esp\u00edrito Santo, e na C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; e em dezenas de C\u00e2maras de Vereadores (v.g.<\/em>, S\u00e3o Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Curitiba-PR, Vit\u00f3ria da Conquista-BA, Toledo-PR, Chapec\u00f3-SC, Joinville-SC, Mogi Gua\u00e7u-SP, Foz do Igua\u00e7u-PR, etc.), tendo sido j\u00e1 aprovado nos Munic\u00edpios de Santa Cruz do Monte Carmelo-PR e Picu\u00ed-PB.<\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, em 23 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Fonte – Escola sem Partido<\/strong><\/p>\n

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O Deputado Izalci (PSDB\/DF) apresentou, em 23.03.2015, o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 867\/2015, que inclui entre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional o “Programa Escola sem Partido”. Trata-se de uma iniciativa destinada a entrar para a hist\u00f3ria da educa\u00e7\u00e3o em nosso pa\u00eds. Se a lei for aprovada pelo Parlamento brasileiro, a doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica … Continue lendo Projeto de lei que institui o Programa Escola sem Partido \u00e9 apresentado na C\u00e2mara dos Deputados<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[18,332,13,366],"tags":[429,580],"class_list":["post-8296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","category-educacao","category-opiniao","category-politica","tag-escola-sem-partido","tag-projeto-de-lei-8672015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8296"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13802,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8296\/revisions\/13802"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}