{"id":9807,"date":"2015-10-08T09:01:46","date_gmt":"2015-10-08T12:01:46","guid":{"rendered":"http:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/?p=9807"},"modified":"2022-02-13T13:28:53","modified_gmt":"2022-02-13T16:28:53","slug":"projeto-de-lei-estadual-que-proibe-os-professores-de-doutrinacao-marxista-em-salas-de-aulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/projeto-de-lei-estadual-que-proibe-os-professores-de-doutrinacao-marxista-em-salas-de-aulas\/","title":{"rendered":"Projeto de lei estadual que pro\u00edbe os professores de doutrina\u00e7\u00e3o marxista em salas de aulas"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-propaganda.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-9810\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-propaganda-300x281.jpg\" alt=\"comunismo- propaganda\" width=\"277\" height=\"259\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-propaganda-300x281.jpg 300w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-propaganda.jpg 450w\" sizes=\"auto, (max-width: 277px) 100vw, 277px\" \/><\/a>H\u00e1 um Projeto de Lei na ALESP de n \u00ba 1301- Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB, a fim de se evitar a doutrina\u00e7\u00e3o marxista para alunos do Ensino Fundamental e M\u00e9dio nas escolas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>N\u00e3o sabemos se o projeto de lei passar\u00e1 pela CCJ, mas que \u00e9 a iniciativa \u00e9 extremamente louv\u00e1vel, pois que a doutrina\u00e7\u00e3o marxista est\u00e1 em escala alarmante nas escolas do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>Nas universidades, ent\u00e3o, a doutrina\u00e7\u00e3o da esquerda ocorre em n\u00edveis alarmantes, e os alunos s\u00e3o massacrados com as teorias de Karl Marx, Lenin, Josef Stalin, Trotsky, Antonio Gramsci, Marcuse, e os integrantes da Escola de Frankfurt.<\/p>\n<p>Vejamos o Projeto de Lei:<\/p>\n<p><em>&#8220;PROJETO DE LEI N\u00ba 1301, DE 2015<\/em><\/p>\n<p><em>Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o no sistema Estadual de ensino do Programa Escola Sem Partido, visando a neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa do Estado.<\/em><\/p>\n<p><em>A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO DECRETA:<\/em><\/p>\n<p><em>Artigo 1\u00ba. Fica criado, no \u00e2mbito do sistema estadual de ensino, o &#8220;Programa Escola Sem Partido&#8221;, atendidos os seguintes princ\u00edpios:<\/em><br \/>\n<em> I &#8211; neutralidade pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e religiosa do Estado;<\/em><br \/>\n<em> II &#8211; pluralismo de ideias no ambiente acad\u00eamico;<\/em><br \/>\n<em> III &#8211; liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a;<\/em><br \/>\n<em> IV &#8211; reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de aprendizado;<\/em><br \/>\n<em> V &#8211; educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a;<\/em><br \/>\n<em> VI &#8211; direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 2o. O Poder P\u00fablico e os professores n\u00e3o se imiscuir\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o sexual dos alunos nem permitir\u00e3o qualquer pr\u00e1tica capaz de comprometer, direcionar ou desviar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biol\u00f3gica de sexo, sendo vedada, sob a pena de causar dano moral ao educando e \u00e0 fam\u00edlia, a aplica\u00e7\u00e3o dos postulados da ideologia de g\u00eanero.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 3\u00ba. S\u00e3o vedadas, em sala de aula, a pr\u00e1tica de doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, partid\u00e1ria e\/ou ideol\u00f3gica bem como a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ou a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de cunho religioso ou moral que possam estar em conflito com as convic\u00e7\u00f5es dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes, sob pena de dano moral ao educando e \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 4\u00ba As escolas, p\u00fablicas ou privadas, cujas pr\u00e1ticas educativas sejam orientadas por concep\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios e valores espec\u00edficos &#8211; sejam religiosos, irreligiosos, pol\u00edticos ou ideol\u00f3gicos &#8211; dever\u00e3o obter dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes, no ato da matr\u00edcula, autoriza\u00e7\u00e3o expressa, por escrito e espec\u00edfica para esta finalidade, para a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados identificados com os referidos princ\u00edpios, valores e concep\u00e7\u00f5es.<\/em><br \/>\n<em> Par\u00e1grafo \u00danico. Para os fins do disposto neste artigo, as escolas dever\u00e3o apresentar e entregar aos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 5\u00ba No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o professor:<\/em><br \/>\n<em> I &#8211; n\u00e3o se aproveitar\u00e1 da audi\u00eancia dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria;<\/em><br \/>\n<em> II &#8211; n\u00e3o favorecer\u00e1, n\u00e3o prejudicar\u00e1 e n\u00e3o constranger\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;<\/em><br \/>\n<em> III &#8211; n\u00e3o far\u00e1 propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas;<\/em><br \/>\n<em> IV &#8211; ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, sociais, culturais e econ\u00f4micas, apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito;<\/em><br \/>\n<em> V &#8211; respeitar\u00e1 o direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es;<\/em><br \/>\n<em> VI &#8211; n\u00e3o permitir\u00e1 que os direitos assegurados nos incisos I a V deste artigo sejam violados pela a\u00e7\u00e3o de terceiros, dentro da sala de aula.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 6\u00ba. Os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio ser\u00e3o informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente sobre o disposto no art. 5\u00ba desta Lei, sob a pena de dano moral ao educando e \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/em><br \/>\n<em> \u00a7 1\u00ba. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixar\u00e3o nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conte\u00fado previsto no Anexo desta Lei, com, no<\/em><br \/>\n<em> m\u00ednimo, 70 cent\u00edmetros de altura por 50 cent\u00edmetros de largura, e fonte com tamanho compat\u00edvel com as dimens\u00f5es adotadas.<\/em><br \/>\n<em> \u00a7 2\u00ba. Nas institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o infantil, os cartazes referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o afixados nas salas dos professores e nos locais que facilitem a leitura pelos pais, inclusive onde ocorram a reuni\u00e3o de pais e mestres.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 7\u00ba. Professores, estudantes e pais ou respons\u00e1veis ser\u00e3o informados e educados sobre os a primazia dos valores familiares nas quest\u00f5es sexuais e ideol\u00f3gicas, bem como sobre os limites \u00e9ticos e jur\u00eddicos de qualquer atividade humana, inclusive a docente, especialmente no que tange aos princ\u00edpios referidos no art. 1\u00ba desta Lei.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 8\u00ba. As secretarias de educa\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com um canal de comunica\u00e7\u00e3o destinado ao recebimento de reclama\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato do denunciante, mas transparente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s den\u00fancias.<\/em><br \/>\n<em> Par\u00e1grafo \u00danico. As reclama\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo dever\u00e3o ser encaminhadas ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico incumbido da defesa dos interesses da crian\u00e7a e do adolescente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 9\u00ba. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:<\/em><br \/>\n<em> I &#8211; \u00e0s pol\u00edticas e planos educacionais e \u00e0s propostas curriculares;<\/em><br \/>\n<em> II &#8211; aos livros did\u00e1ticos e paradid\u00e1ticos;<\/em><br \/>\n<em> III &#8211; \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es para o ingresso no ensino superior;<\/em><br \/>\n<em> IV &#8211; \u00e0s provas de concurso para ingresso na carreira docente e aos cursos de forma\u00e7\u00e3o de professores;<\/em><br \/>\n<em> V &#8211; \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 10. Os infratores do disposto nesta lei responder\u00e3o, pessoalmente, pelos danos morais causados aos alunos e \u00e0s respectivas fam\u00edlias.<\/em><br \/>\n<em> \u00a7 1\u00ba O estabelecimento de ensino ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo material did\u00e1tico adotado e, na hip\u00f3tese de <span id=\"OBJ_PREFIX_DWT89_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span> conhecimento da ocorr\u00eancia de doutrina\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou ideol\u00f3gica em sala de aula, dever\u00e1 tomar medidas preventivas para manuten\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 consci\u00eancia e liberdade partid\u00e1ria e ideol\u00f3gica dos alunos, sob pena de ser correspons\u00e1vel pelo dano moral aos alunos e respectivas fam\u00edlias.<\/em><br \/>\n<em> \u00a7 2\u00ba O estudante ou seu respons\u00e1vel dever\u00e3o notificar o estabelecimento estudantil na forma escrita, denunciando a pr\u00e1tica pol\u00edtico, partid\u00e1ria ou ideol\u00f3gica em sala de aula e apontando o nome do seu autor.<\/em><br \/>\n<em> Artigo 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>ANEXO DEVERES DO PROFESSOR<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; O Professor n\u00e3o se aproveitar\u00e1 da audi\u00eancia cativa dos alunos, com o objetivo de coopt\u00e1-los para esta ou aquela corrente pol\u00edtica, ideol\u00f3gica ou partid\u00e1ria.<\/em><br \/>\n<em> II &#8211; O Professor n\u00e3o favorecer\u00e1, n\u00e3o prejudicar\u00e1 e n\u00e3o constranger\u00e1 os alunos em raz\u00e3o de suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.<\/em><br \/>\n<em> III &#8211; O Professor n\u00e3o far\u00e1 propaganda pol\u00edtico-partid\u00e1ria em sala de aula nem incitar\u00e1 seus alunos a participar de manifesta\u00e7\u00f5es, atos p\u00fablicos e passeatas.<\/em><br \/>\n<em> IV &#8211; Ao tratar de quest\u00f5es pol\u00edticas, sociais, culturais e econ\u00f4micas, o professor apresentar\u00e1 aos alunos, de forma justa &#8211; isto \u00e9, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais vers\u00f5es, teorias, opini\u00f5es e perspectivas concorrentes a respeito.<\/em><br \/>\n<em> V &#8211; O Professor respeitar\u00e1 o direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/em><br \/>\n<em> VI &#8211; O Professor n\u00e3o permitir\u00e1 que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela a\u00e7\u00e3o de terceiros, dentro da sala de aula.<\/em><\/p>\n<p><em>JUSTIFICATIVA<\/em><\/p>\n<p><em>\u00c9 fato not\u00f3rio que professores e autores de livros did\u00e1ticos v\u00eam-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a ades\u00e3o dos estudantes a determinadas correntes pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas; e para fazer com que eles adotem padr\u00f5es de julgamento e de conduta moral &#8211; especialmente moral sexual &#8211; incompat\u00edveis com os que lhes s\u00e3o ensinados por seus pais ou respons\u00e1veis.<\/em><br \/>\n<em> Diante dessa realidade &#8211; conhecida por experi\u00eancia direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos \u00faltimos 20 ou 30 anos -, entendemos que \u00e9 necess\u00e1rio e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a pr\u00e1tica da doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica nas escolas, e a usurpa\u00e7\u00e3o do direito dos pais a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es.<\/em><br \/>\n<em> Trata-se, afinal, de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou respons\u00e1veis, como se passa a demonstrar:<\/em><br \/>\n<em> 1 &#8211; A liberdade de consci\u00eancia &#8211; assegurada pelo art. 5\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade n\u00e3o seja manipulado, para fins pol\u00edticos e ideol\u00f3gicos, pela a\u00e7\u00e3o dos seus professores;<\/em><br \/>\n<em> 2 &#8211; O car\u00e1<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT90_com_zimbra_date\" class=\"Object\">ter<\/span> obrigat\u00f3rio do ensino n\u00e3o anula e n\u00e3o restringe a liberdade de consci\u00eancia do indiv\u00edduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir \u00e0s aulas de um professor implica para esse professor o dever de n\u00e3o utilizar sua disciplina como instrumento de coopta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria ou ideol\u00f3gica;<\/em><br \/>\n<em> 3 &#8211; Ora, \u00e9 evidente que a liberdade de consci\u00eancia dos estudantes restar\u00e1 violada se o professor puder se aproveitar de sua audi\u00eancia cativa para promover em sala de aula suas pr\u00f3prias concep\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas e morais;<\/em><br \/>\n<em> 4 &#8211; N\u00e3o se pode anular o preceito constitucional da liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a dos estudantes, mesmo sob o argumento da liberdade de ensinar, tamb\u00e9m assegurada constitucionalmente.<\/em><br \/>\n<em> O livre ensino n\u00e3o se confunde com liberdade de express\u00e3o, que no exerc\u00edcio da atividade docente, encontra limites no direito dos alunos \u00e0 pr\u00f3pria consci\u00eancia.<\/em><br \/>\n<em> 5 &#8211; De forma an\u00e1loga, n\u00e3o desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obras did\u00e1ticas e paradid\u00e1ticas cuja leitura lhes \u00e9 imposta por seus professores, o que justifica o disposto no art. 11\u00ba, Anexo, item &#8220;I&#8221;, do projeto de lei;<\/em><br \/>\n<em> 6 &#8211; Al\u00e9m disso, a doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica em sala de aula compromete gravemente a liberdade pol\u00edtica do estudante, na medida em que visa a induzi-lo a fazer determinadas escolhas pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, que beneficiam, direta ou indiretamente as pol\u00edticas, os movimentos, as organiza\u00e7\u00f5es, os governos, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor, o que atenta contra as liberdades e garantias individuais;<\/em><br \/>\n<em> 7 &#8211; Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os estudantes que se encontram em tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), segundo o qual &#8220;nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o&#8221;;<\/em><br \/>\n<em> 8 &#8211; Ao estigmatizar determinadas perspectivas pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas, a doutrina\u00e7\u00e3o cria as condi\u00e7\u00f5es para o bullying pol\u00edtico e ideol\u00f3gico que \u00e9 praticado pelos pr\u00f3prios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma milit\u00e2ncia ou postura que n\u00e3o seja a da corrente dominante corre s\u00e9rio risco de ser isolado, hostilizado e at\u00e9 agredido fisicamente pelos colegas. E isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo e preconceito criado pela doutrina\u00e7\u00e3o. O respeito \u00e0 pluralidade de ideias e perspectivas \u00e9 o foco do presente Projeto de Lei;<\/em><br \/>\n<em> 9 &#8211; A doutrina\u00e7\u00e3o infringe, tamb\u00e9m, o disposto no art. 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que garante aos estudantes &#8220;o direito de ser respeitado por seus educadores&#8221;. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em robotizados militantes partid\u00e1rios ou r\u00e9plicas ideol\u00f3gicas de si mesmo evidentemente n\u00e3o os est\u00e1 respeitando;<\/em><br \/>\n<em> 10 &#8211; A pr\u00e1tica da doutrina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica nas escolas configura, ademais, uma clara viola\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico, na medida em que ela instrumentaliza o sistema p\u00fablico de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo pol\u00edtico em favor de determinados competidores;<\/em><br \/>\n<em> 11 &#8211; Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel que, como entidades pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as escolas p\u00fablicas est\u00e3o sujeitas ao princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15\u00aa ed., p. 104), que &#8220;nem favoritismo nem persegui\u00e7\u00f5es s\u00e3o toler\u00e1veis. Simpatias ou animosidades pessoais, pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas n\u00e3o podem interferir na atua\u00e7\u00e3o administrativa e muito menos interesses sect\u00e1rios, de fac\u00e7\u00f5es ou grupos de qualquer esp\u00e9cie&#8221;;<\/em><br \/>\n<em> 12 &#8211; E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O uso da m\u00e1quina do Estado &#8211; que compreende o sistema de ensino &#8211; para a difus\u00e3o das concep\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas de seus agentes \u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da neutralidade pol\u00edtica e ideol\u00f3gica do Estado, como princ\u00edpio republicano, com o princ\u00edpio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princ\u00edpio do pluralismo pol\u00edtico e de ideias, todos previstos, expl\u00edcita ou implicitamente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/em><br \/>\n<em> 13 &#8211; No que tange \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, referida no art. 1\u00ba, VI, do projeto de lei, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece em seu art. 12 que &#8220;os pais t\u00eam direito a que seus filhos recebam a educa\u00e7\u00e3o religiosa e moral que esteja de acordo com suas pr\u00f3prias convic\u00e7\u00f5es&#8221;;<\/em><br \/>\n<em> 14 &#8211; Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em mat\u00e9ria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores t\u00eam o direito de usar a sala de aula para tratar de conte\u00fados morais que n\u00e3o tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos;<\/em><br \/>\n<em> 15 &#8211; Finalmente, um Estado que se define como laico \u2013 e que, portanto deve ser neutro em rela\u00e7\u00e3o a todas as religi\u00f5es &#8211; n\u00e3o pode usar o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade sem pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis pelo aluno.<\/em><br \/>\n<em> 16 &#8211; Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema de ensino para promover uma determinada moralidade \u00e9 dar-lhes o direito de vilipendiar e destruir, indiretamente, a cren\u00e7a religiosa dos estudantes, o que ofende os artigos 5\u00ba, VI, e 19, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><br \/>\n<em> Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater a doutrina\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou ideol\u00f3gica em sala de aula, em flagrante abuso da liberdade de ensinar \u00e9 informar os estudantes sobre o direito que eles t\u00eam de n\u00e3o ser doutrinados ou convidados a votar em algum candidato ou partido pol\u00edtico por seus professores.<\/em><br \/>\n<em> Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta est\u00e1 em perfeita sintonia com o art. 2\u00ba da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educa\u00e7\u00e3o, o preparo do educando para o exerc\u00edcio da cidadania.<\/em><br \/>\n<em> Afinal, o direito de ser informado sobre os pr\u00f3prios direitos \u00e9 uma quest\u00e3o de estrita cidadania.<\/em><br \/>\n<em> Urge, portanto, informar os estudantes sobre o direito que eles t\u00eam de n\u00e3o ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, j\u00e1 que, dentro das salas de aula, ningu\u00e9m mais poder\u00e1 fazer isso por eles.<\/em><br \/>\n<em> Note-se por fim, que o projeto n\u00e3o deixa de atender \u00e0 especificidade das institui\u00e7\u00f5es confessionais e particulares cujas pr\u00e1ticas educativas sejam orientadas por concep\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios e valores morais, \u00e0s quais reconhece expressamente o direito de veicular e promover os princ\u00edpios, valores e concep\u00e7\u00f5es que as definem, exigindo-se, apenas, a ci\u00eancia e o consentimento expressos por parte dos pais ou respons\u00e1veis pelos estudantes.<\/em><br \/>\n<em> Sala das Sess\u00f5es, em 29\/9\/2015&#8243;.<\/em><\/p>\n<p>Em defesa do ensino nas escola e universidades sem a doutrina\u00e7\u00e3o marxista que ocorre nos \u00faltimos\u00a0 25 anos.<\/p>\n<p>Fim do marxismo cultural .<\/p>\n<p>Em defesa da \u00e9tica crist\u00e3 nas escolas e universidades !<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-e-a-f\u00e9-crista.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-12285\" src=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-e-a-f\u00e9-crista.jpg\" alt=\"comunismo e a f\u00e9 crista\" width=\"720\" height=\"397\" srcset=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-e-a-f\u00e9-crista.jpg 720w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-e-a-f\u00e9-crista-300x165.jpg 300w, https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/comunismo-e-a-f\u00e9-crista-672x372.jpg 672w\" sizes=\"auto, (max-width: 720px) 100vw, 720px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 um Projeto de Lei na ALESP de n \u00ba 1301- Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB, a fim de se evitar a doutrina\u00e7\u00e3o marxista para alunos do Ensino Fundamental e M\u00e9dio nas escolas do Estado de S\u00e3o Paulo. N\u00e3o sabemos se o projeto &hellip; <a href=\"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/projeto-de-lei-estadual-que-proibe-os-professores-de-doutrinacao-marxista-em-salas-de-aulas\/\" class=\"more-link\">Continue lendo <span class=\"screen-reader-text\">Projeto de lei estadual que pro\u00edbe os professores de doutrina\u00e7\u00e3o marxista em salas de aulas<\/span> <span class=\"meta-nav\">&rarr;<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[13],"tags":[428,1300],"class_list":["post-9807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-opiniao","tag-marxismo-cultural","tag-projeto-de-lei-alesp-13012015"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9807"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13886,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9807\/revisions\/13886"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/miltonmarchioli.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}