Sem a necessidade de passar por processo de aprovação na Câmara Municipal de Marília, a recém- criada Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília (Famar) mantém há 24 meses as atividades da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes) com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) para gerir o Complexo Famema.
A mudança na gestão financeira do Complexo Famema foi autorizada em convênio válido por 60 meses – válido até 2.012 – assinado em 11 de janeiro de 2008 entre Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e a autarquia Famema, representada pela Famar.
A proposta da criação da Famar foi feita pelo Diretor de Departamento Regional de Saúde IX do Estado de São Paulo , Maurício Egydio Bertolino, e confirmada pelo Secretário Estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, no processo de convênio da Famar-SUS.
Questões cruciais a serem respondidas:
Inabilitada a Fumes para receber verbas SUS.
Inabilitada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para receber os recursos do SUS desde janeiro de 2007, a Fumes não deixou de participar do novo convênio de assistência à Saúde.
Ainda no nome da Fumes estão as licenças de funcionamento e os relatórios de inspeção de dependências hospitalares da Vigilância Sanitária e as listas patrimoniais, de funcionários e serviços prestados e encaminhado à SES.
A Famar, criada em agosto de 2007, apenas quatro meses antes da celebração do convênio em 2008, restou apenas anexar as certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros na Receita Federal, na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Ministério da Fazenda.
Verba garantida para a Famar
Assinado o convênio, a Famar garantiu o fluxo de dinheiro público aos seus cofres. Pelo convênio, o governo estadual comprometeu-se em repassar mensalmente do Fundo Nacional de Saúde quase R$ 2,5 milhões.
Os valores foram corrigidos após um processo de ‘reti-ratificação’, que incrementou mais R$ 1,5 milhão à soma anterior, reservados às ações de média complexidade, cujas cifras saltaram de R$ 1.498.258,23 para R$ 3.002.685,37 por mês.
Segundo o Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2.010 (projeto de lei 167/2009, a Fumes – e não a Famar – receberá pelo menos R$ 86.761.200,00.
Por que a Fumes, e não a Famar, recebeu verbas do Orçamento Geral do Município em 2010 ?
A Prefeitura Municipal de Marília não reconhece a Famar como mantenedora do complexo administrado pela Fumes – Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atendimento Psicoterápico, Hemocentro e as Unidades I e II do Hospital das Clínicas.
Certidão expedida em em 2009 pela Secretaria Municipal da Administração informa que “não há qualquer legislação municipal que esteja vinculada à Famar, seja relacionada a autorização para celebração de convênio ou qualquer outra finalidade”.
A inabilitação da Fumes e a criação da Famar para substituí-la levou a Câmara a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), em outubro de 2009, para fiscalizar as entidades.
A ação durou pouco: uma liminar favorável à Famar interrompeu a CPI, que recorreu da decisão.
A Famar tem sua sede na Rua Carlos Botelho 246, Jardim Maria Izabel, na cidade de Marília, e segundo o Google Maps trata-se de um consultório médico em pleno funcionamento e atividades de consulta médica.
