A CPI foi instalada em meados de 2010, pela Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Eduardo Gimenes, que é o presidente da mesma.
Em 13 de julho do mesmo ano, a Fumes entrou com Mandado de Segurança e conseguiu suspender a investigação.
Os trabalhos foram retomados em agosto de 2011, após decisão do Poder Judiciário que cassou a liminar impetrada pelo Departamento Jurídico da Famema, a pedido do diretor José Augusto Alves Ottaiano, à época.
Os vereadores querem saber como foram utilizados os repasses feitos pela Famar à Fumes , e posteriormente à Famema (Faculdade de Medicina de Marília), sendo que a dívida nos dias de hoje é em torno de R$ 500 milhões de reais, considerando a CNPJ da Fumes e a CNPJ da Famema.
O secretário da Fazenda de Marília, Adelson Lelis da Silva, em depoimento aos vereadores da CPI (foto abaixo) informou que a Prefeitura Municipal de Marília não tem qualquer autoridade sobre a administração dos recursos repassados pelo Estado.
“O dinheiro vem e vai integralmente à Famar. Por outro lado, todo o passivo (como INSS, questões trabalhistas e outros problemas) ficam por conta da administração. Isso tem de acabar”, ressaltou o vereador Eduardo Gimenes.
Diante desse imbróglio jurídico, com uma dívida gigantesca de aproximadamente R$ 45 milhões, a Fumes foi impedida de receber verbas da Secretaria da Saúde, por irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no ano de 2007.
Outrossim, cria-se em 2007 a Famar a toque de caixa por orientação da Assessoria Jurídico da Famema, em tentativa jurídica “mirabolante e estratégica” para continuar a receber as verbas da Secretaria da Saúde.
A Fumes não está extinta, apenas não recebe mais verbas da Secretaria da Saúde.
O vereador Gimenes, presidente da CPI da Fumes, reitera que o contato já ocorrido com o promotor Isauro Pigozzi Filho serviu para buscar uma alternativa para acabar com essa irregularidade.
“É dinheiro público que está sendo utilizado sem qualquer critério pela Famar. Eles não fazem licitação, fazem pagamentos fora de ordem e administram o dinheiro da forma que bem entendem. É dinheiro público e essa forma de ação está errada”, apontou o vereador Gimenes.
Gestão pública é exige muita responsabilidade na execução dos atos administrativos.
Não pode haver miopia administrativa !
Os atos administrativos devem estar sob o império da lei.
Se houver condenação por improbidade administrativa, os gestores atuais e ou do passado respondem por seus bens pessoais, e devolução do seu patrimônio como forma de restaurar o erário.
É o preço que se paga em se aventurar onde não tem formação para administrar.
Aguardemos o prosseguimento agora desse final de CPI, e, ainda, se o Ministério Público do Estado de Sâo Paulo, representado pelo promotor Isauro Pigozzi Filho, ou outro promotor ao final da mesma, se oferecerá denúncia contra a Fumes ou Termo de Ajustamento de Conduta para os gestores atuais.
INSS patronal e FGTS não pagos há muito tempo, e nos dias de hoje estão cobrados na Procuradoria da Fazenda Nacional.
O direito não socorre os que dormem.
O sonho da estadualização da Famema de 1994 de fato e de direito (lei 8898/94) caminha para uma possibilidade ainda muito distante, pois a Unesp, USP e ou Unicam não irão encampar uma faculdade pública com dívida gigantesta, CNPJ Fumes e CNPJ Famema.
Aguardemos o final da CPI da Fumes
“O passado serve para evidenciar as nossas falhas e nos dar indicações para o progresso do futuro.”
Henry Ford
A data de hoje – 03/05/2012- provoca uma reflexão entre professores, alunos e autoridades que analisam o comportamento da sociedade e dos meios de comunicação.
Acreditar que o aluno possa ser médico sem professores, e ainda supervisionados por “professores colaboradores ” da Rede de Atenção Básica, e por tutores – um ente sem voz, pois apenas ouve e nada faz nas sessões – é inaceitável.
Não vou me mudar do Brasil ao não concordar com algumas ações do governo federal.
