Arquivo da categoria: OPINIÃO

Utilidade Pública ou Utilidade Pilantrópica. Um título honorífico. Eis a questão !

A declaração de Utilidade Pública é concedida nas três esferas do Governo (Municipal. Estadual e Federal), cumprindo leis estabelecidas em cada esfera.

O título de utilidade pública é uma concessão para sociedades civis, associações ou fundações constituídas no país, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade.

Portanto, a entidade não precisa ser filantrópica ou beneficente para obter o título de utilidade pública.

Este pode ser concedido pelos três níveis de governo municipal, estadual ou distrital e federal, não obrigando o poder público a oferecer qualquer favor à entidade, pelo fato de reconhecer seu mérito social.

Mas, na maioria das vezes reconhece…

Exige-se que a organização tenha personalidade jurídica, que esteja em efetivo funcionamento, prestando serviços desinteressados à comunidade e que os seus dirigentes de qualquer órgão deliberativo, não sejam remunerados.

A concessão de utilidade pública estadual é feita através de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da Assembleia Legislativa,

LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei Estadual nº 2.574/80

Critérios para concessão:

São passíveis de obter declaração de Utilidade Pública Estadual as entidades que preencherem os requisitos abaixo:

a- Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;

b- Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em observância aos fins estatutários;

c- Que não remunera, a qualquer título, os cargos da sua diretoria e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;

d- Que comprove, mediante relatório apresentado, que promove a educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.

Vantagens:

a- Possibilidade de oferecer dedução fiscal no imposto de renda, em doações de pessoas jurídicas;

b– Acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas autarquias;

c– Possibilidade de realizar sorteios, desde que autorizados pelo Ministério da Justiça;

d- Isenção do ICMS e do IPVA;

e- Obtenção de subvenções estaduais;

f- Cadastro “PRO SOCIAL”, junto com registro em SEADS, que autoriza a entidade a receber os benefícios da “Nota Fiscal Paulista”;

g- Receber desconto de 50% nas contas da SABESP e ELETROPAULO, desde que a entidade também seja registrada em SEADS – Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social; (Lei Estadual 10.122/98);

h- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –CEBAS no Ministério da Previdência Social.

Ocorre a cassação do título:

a– Se deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório anual;

b– Se a entidade se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;

c– Retribuir por alguma forma os membros de sua diretoria e conselhos ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

Temos vários tipos de organizações filantrópicas, e pilantrópicas no país.

Não é só o cidadão brasileiro que não sabe identificar.

Muitas vezes, o Estado e o Governo também não sabem. Quando sabem, se omitem vergonhosamente…

A filantropia deveria ser algo sério, responsável, preservado.

São cerca de 10 mil instituições que se beneficiam das isenções das contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8.212,de 24.07.1991 desde que tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

No caso da Previdência, a isenção equipara-se a desoneração total da contribuição do empregador sobre a folha, de 22,0%. Isto custou ao INSS, de 2000 a 2008 cerca de R$ 31,5 bilhões.

Há filantrópicas na Saúde, na Educação e na Assistência Social, nadando de braçadas, beneficiando-se dos favores contributivos da Previdência e dos fiscais.

Hoje, 2000 instituições na Previdência e 9 mil no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS aguardam julgamento de recursos de concessão/renovações.

A pilantropia é justamente a degenerescência da filantropia,criando uma imagem negativa para as organizações sérias, honestas, corretas, sem fins lucrativos.

Pelo que acompanhamos não há controles externos e internos sobre as duas vertentes, filantrópicas e pilantrópicas.

O CEBAS é concedido com validade de três anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exigências.

A Constituição Federal prevê que o Poder Público fará o controle externo.  Nem a CGU nem o TCU/TCE, nem os ministérios da Fazenda, da Previdência, da Assistência Social, Educação e Saúde fiscaliza.

É a instituição pilantrópica com ares de santidade.

Os ministros da Saúde, Educação e Assistência Social resistiram como puderam para aceitar as mudanças operacionais. Ideal é que as filantrópicas e suas irmãs siamesas, as pilantrópicas, fossem obrigadas  a uma  prestação de contas anual ou uma Declaração Anual de Contrapartida da Isenção da Contribuição do INSS.

Esquecem esses senhores que  todos nós brasileiros temos que prestar contas anualmente ao “Leão”, através da Declaração de Imposto de Renda.

A Previdência já abre mão de  R$ 5,2 bilhões, anualmente, dinheiro que faz falta hoje, e fará falta amanhã.

Todos devem saber que os trabalhadores dessas instituições se aposentam e se aposentarão.

Quem pagará a contribuição isentada?

A sociedade brasileira.

Então a impunidade é iniquidade e injustiça.

Fora as concessões de Utilidade Pública para autorizarem a pilantropia em instituições que sabidamente devem ser custeadas pelo Estado, e não serem representativas indiretas do mesmo, e com isenção fiscal e imunidade tributária para lesar os cofres do INSS.

Quem pagará minha aposentadoria ?

Não será certamente a Instituição Pilantrópica !

irmaos metralha 2

Os histéricos no poder

histeriaUma das experiências mais perturbadoras que tive na vida foi a de perceber, de novo e de novo ao longo dos anos, o quanto é impossível falar ao coração, à consciência profunda de indivíduos que trocaram sua personalidade genuína por um estereótipo grupal ou ideológico.

Diga você o que disser, mostre-lhes mesmo as realidades mais óbvias e gritantes, nada os toca. Só enxergam o que querem. Perderam a flexibilidade da inteligência. Trocaram-na por um sistema fixo de emoções repetitivas, acionadas por um reflexo insano de autodefesa grupal.

No começo não é bem uma troca. O estereótipo é adotado como um revestimento, um sinal de identidade, uma senha que facilita a integração do sujeito num grupo social e, libertando-o do seu isolamento, faz com que ele se sinta até mais humano.

Depois a progressiva identificação com os valores e objetivos do grupo vai substituindo as percepções diretas e os sentimentos originários por uma imitação esquemática das condutas e trejeitos mentais do grupo, até que a individualidade concreta, com todo o seu mistério irredutível, desapareça sob a máscara da identidade coletiva.

Essa transformação torna-se praticamente inevitável quando a unidade do grupo tem uma forte base emocional, como acontece em todos os movimentos fundados num sentimento de “exclusão”, “discriminação” e similares.

Não me refiro, é claro, aos casos efetivos de perseguição política, racial ou religiosa. A simples reação a um estado de coisas objetivamente perigoso não implica nenhuma deformação da personalidade. Ao contrário: quanto mais exageradas e irrealistas são as queixas grupais, tanto mais facilmente elas fornecem ao militante um “Ersatz” de identidade pessoal, precisamente porque não têm outra substância exceto a ênfase mesma do discurso que as veicula.

À dessensibilização da consciência profunda corresponde, em contrapartida, uma hipersensibilização de superfície, uma suscetibilidade postiça, uma predisposição a sentir-se ofendido ou ameaçado por qualquer coisinha que se oponha à vontade do grupo.

No curso desse processo, é inevitável que o amortecimento da consciência individual traga consigo o decréscimo da inteligência intuitiva. As capacidades intelectuais menores, puramente instrumentais, como o raciocínio lógico verbal ou matemático, podem permanecer intactas, mas o núcleo vivo da inteligência, que é a capacidade de apreender num relance o sentido da experiência direta, sai completamente arruinada, às vezes para sempre.

A partir daí, qualquer tentativa de apelar ao testemunho interior dessas pessoas está condenada ao fracasso. A experiência que elas têm das situações vividas tornou-se opaca, encoberta sob densas camadas de interpretações artificiais cujo poder de expressar as paixões grupais serve como um sucedâneo, hipnoticamente convincente, da percepção direta.

O indivíduo “sente” que está expressando a realidade direta quando seu discurso coincide com as emoções padronizadas do grupo, com os desejos, temores, preconceitos e ódios que constituem o ponto de intersecção, o lugar geométrico da unidade grupal.

O mais cruel de tudo é que, como esse processo acompanha “pari passu” o progresso do indivíduo no domínio da linguagem grupal, são justamente os mais lesados na sua inteligência intuitiva que acabam se destacando aos olhos de seus pares e se tornando os líderes do grupo.

Um grau elevado de imbecilidade moral coincide aí com a perfeita representatividade que faz do indivíduo o porta-voz por excelência dos interesses do grupo e, na mesma medida, o reveste de uma aura de qualidades morais e intelectuais perfeitamente fictícias.

Não conheço um só líder esquerdista, petista, gayzista, africanista ou feminista que não corresponda ponto por ponto a essa descrição, que corresponde por sua vez ao quadro clássico da histeria.

O histérico não sente o que percebe, mas o que imagina. Quando o orador gayzista aponta a presença de cento e poucos homossexuais entre cinquenta mil vítimas de homicídios como prova de que há uma epidemia de violência anti-gay no Brasil, é evidente que o seu senso natural das proporções foi substituído pelo hiperbolismo retórico do discurso grupal que, no teatro da sua mente, vale como reação genuína à experiência direta.

Quando a esposa americana, armada de instrumentos legais para destruir a vida do marido em cinco minutos, continua se queixando de discriminação da mulher, ela evidentemente não sente a sua situação real, mas o drama imaginário consagrado pelo discurso feminista.

Quando o presidente mais mimado e blindado da nossa História choraminga que levou mais chicotadas do que Jesus Cristo, ele literalmente não se enxerga: enxerga um personagem de fantasia criado pela propaganda partidária, e acredita que esse personagem é ele. Todas essas pessoas são histéricas no sentido mais exato e técnico do termo. E se não sentem nem a realidade da sua situação pessoal imediata, como poderiam ser sensíveis ao apelo de uma verdade que não chega a eles por via direta, e sim pelas palavras de alguém que temem, que odeiam, e que só conseguem enxergar como um inimigo a ser destruído?

A raiz de todo diálogo é a desenvoltura da imaginação que transita livremente entre perspectivas opostas, como a de um espectador de teatro que sente, como se fossem suas, as emoções de cada um dos personagens em conflito. Essa é também a base do amor ao próximo e de toda convivência civilizada.

A presença de um grande número de histéricos nos altos postos de uma sociedade é garantia de deterioração de todas as relações humanas, de proliferação incontrolável da mentira, da desonestidade e do crime.

AUTOR:

Olavo de Carvalho é ensaísta, jornalista e professor de Filosofia

XXX Semana Jurídica do Univem. Democracia Digital e o futuro dos protestos massivos

LUIS FLÁVIO GOMESNo dia 31 de outubro  nas dependências do auditório Aniz Badra o professor Luis Flávio Gomes esteve no encerramento da XXX Semana Jurídica do Univem.

Abordando o tema – Democracia Direta Digital e o futuro dos protestos massivos – com duração de mais de 90 minutos, o professor destacou a importância dos movimentos de junho de 2013 no Brasil.

Para Flávio Gomes, não adianta apenas melhorar as condições de sobrevivência da sua família, tais como, carro zero, eletrodomésticos, mobília nova, alimentação adequada, se na análise macropolítica do Brasil,  educação, saúde, e segurança públicas estão abaixo do nível satisfatório.

“A melhora do Brasil no cenário de economia mundial não foi acompanhada de melhorias na infraestrutura do pais”, salientou Flávio Gomes.

A saída debatida em seu livro ” Por que estamos indignados” – editora Saraiva 2013- é de que a sociedade  não pode ser conformar com o modelo das instituições implantadas no Brasil contemporâneo, pois que se assim permanecer, teremos mais 500 anos do Brasilquistão (Brasil que deu errado), e  jamais o Brasil que deu certo.

O professor Flávio Gomes encerrou a XXX Semana Jurídica do Univem nas palestras proferidas no período noturno.

Elogios à comissão organizadora do evento – Docentes  Edinilson Donisete Machado e Vivianne Rigoldi pela seleção dos temas e coordenação do evento.

No encerramento há de se destacar as presenças dos docentes Teófilo  Arêa Leão Júnior e Andréa Antico Soares, nos dias  29 e 30 de outubro de 2013.

No dia 31 de outubro presença da Rró-Reitora do Univem Raquel Cristina Ferraroni Sanches para encerramento do evento.

Semana Jurídica do Univem.

Sucesso absoluto !!!

MARCHIOLI E LUIS FLÁVIO GOMES

XXX Semana Jurídica do Univem. Tendências da teoria do delito no pós-finalismo

SEMANA JURÍDICA UNIVEM 30-10-2013No dia 30 de outubro de 2013, nas dependências do auditório Aniz Badra, o Curso de Direito do Univem recebeu a presença do Prof. Dr. Paulo César  Busato, docente da Universidade Federal do Paraná para discussão do tema – Tendências da teoria do delito no  pós-finalismo.

Busato discorreu sobre as teorias do delito, tais como, teoria naturalista ou causal, teoria finalista e a teoria social da ação.

O professor aponta que todas as teorias apresentam alguma deficiência em sua conceituação, já que a teoria não pode ser conceituada  apenas no  valor ontológico do autor do fato (ser), mas  também no valor axiológico conferido no sistema jurídico penal (dever ser) em um binômio indivisível.

Ressalta ainda, que a conceituação de delito deveria, se possível, avaliando somente as circunstâncias do mesmo, procurando criar indicadores objetivos do crime, e minimizando o dolo ou a culpa, os quais são muito valorizados na teoria naturalista e  finalista (conteúdo formal), e menos na teoria social da ação (conteúdo material).

Ao final da palestra, o professor Busato argumentou que não acredita na ressocialização dos criminosos como medida punitiva do delito cometido, mas sim na aplicação de intervenção mínima do Direito Penal ao autor, ou seja, na prisão aplicada somente em quem praticou crime não tolerado em hipótese alguma pela sociedade hodierna.

A cerimônia esteve sob a coordenação do professor Luciano Ramires.

Mesa- José Eduardo Lourenço dos Santos, Paulo  César Busato, Edinilson Donisete Machado, Mario Coraini Júnior e Mario Furnaleto Neto.

XXX Semana Jurídica do Univem.

Sucesso absoluto !!!

XXX Semana Jurídica do Univem. Novos paradigmas da responsabilidade civil

Nesse mês de outubro de 2013 está acontecendo a  XXX Semana Jurídica do Univem com a participação de inúmeros professores convidados de outras instituições de ensino superior na discussão de temas de relevância jurídica contemporânea.

No dia 29 de outubro, o Univem recebeu a presença do brilhante professor  João Aguirre para apresentação e discussão do tema – Novos Paradigmas da  Responsabilidade Civil.

O auditório Aniz Badra esteve repleto de alunos, advogados e professores do Univem e de outras instituições de ensino superior de Marília e região.JOÃO AGUIRRE

O professor Aguirre discorreu sobre a evolução da Responsabilidade Civil no Código Civil de 1916 e 2002, e ainda a mudança temática da mesma  conferida pela Constituição Federal de 1988, evoluindo do conceito patrimonialista para a existencialista, ou seja, a lesão ao ser humano é tão importante quando ao patrimônio.

Um dos tópicos debatidos pela plateia é como aferir o dano moral na tutela jurisdicional, e Aguirre salientou não ter como ser preciso a tal questionamento, pois  é muito subjetivo mensurá-lo, e a introdução de conceitos objetivos dentro do atual ordenamento jurídico, poderia em tese, trazer um paradigma nas condenações por dano moral.

O curso de direito do Univem tem a coordenação de Edinilson Donisete Machado  e Vivianne Rigoldi.

A cerimônia esteve sob a coordenação do professor Luciano Ramires.

Mesa- Tayon Sofner Berlanga, Adriano Martins,  João Aguirre, Vivianne Rigoldi e Ricardo Pinha Alonso.

Semana XXX Jurídica do Univem.

Sucesso absoluto !!!

MARCHIOLI E JOÃO AGUIRRE

Julgamento do TRT 15ª Região. Desembargadores reconhecem legalidade da greve dos servidores da Famema

Em pouco mais de uma hora os 11 Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região colocaram um ponto final no dissídio coletivo de 2013, que deflagrou uma greve de 46 dias na autarquia de ensino Famema.

A sessão foi acompanhada pelo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Saúde do Estado de São Paulo, Edison Laércio de Oliveira, pelo Diretor da Subsede do Sinsaúde de Marília Aristeu Carriel e por cerca de 20 integrantes do comando de greve que viajaram de Marília até o TRT – 15 Região.

O julgamento, que foi aberto às 15h 50min, começou com a sustentação oral do advogado da Famema, Antonio Carlos Roseli, que solicitou a apresentação de um vídeo antes da sua sustentação oral. De pronto o pedido foi rejeitado pelo plenário dos Desembargadores que não aceitaram apresentar mais provas no processo trabalhista. Em seguida, durante suas alegações, o advogado Roseli voltou a sustentar a ilegalidade da greve e atacou duramente membros do sindicato e os trabalhadores paralisados.

Viu a sua tese cair por terra através do voto do relator do processo, Desembargador Lourival Ferreira que, na leitura do seu voto sustentou que atos unilaterais como os boletins de ocorrência registrados pela diretoria do Complexo Famema nada comprovam  de ilegalidade do movimento paredista. “Se pretendiam mostrar que a greve é ilegal, teriam sim que demonstrar uma relação detalhada que comprovasse o descumprimento da ordem judicial aqui proferida”.

O advogado do Sinsaúde Dr. Edson Silveira Rocha, que representou os trabalhadores na sessão, rebateu as argumentações de Roseli e reforçou que os trabalhadores estão desde junho de 2010 sem aumento salarial. “Os 30% de aumento exigidos pelo movimento contempla muito mais do que as perdas salariais dos últimos 12 meses. Estamos falando aqui de uma categoria que, desde junho de 2010, não recebe um centavo de aumento. O que essa diretoria pretende é que se pule dois dissídios”, sustentou.

O voto do relator Lourival Ferreira foi lido e seguido pelos demais desembargadores. Em resumo ficou decidido o seguinte:

– A greve foi considerada legal e não abusiva, determinando-se o pagamento integral de todos os dias parados, inclusive o depósito imediato dos 30% descontado dos holerites dos grevistas no início desta semana.

– Ficou determinado o reajuste de 8% no vencimento dos trabalhadores, retroativo ao dia 1º de junho deste ano.

– Foi decretada a estabilidade de todos os funcionários (paralisados ou não) por um período de 120 dias, com multa de 5 mil reais por servidor dispensado sob o pretexto da greve.

– Foi determinado o fim imediato da greve sob a pena de multa de 20 mil reais por dia de descumprimento a partir do dia 10.

Com relação aos dissídios anteriores, o presidente do TRT informou que já existe um julgamento em andamento sobre o dissídio de 2012 e que o resultado deve sair num futuro próximo.

Ao final da sessão, o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Saúde do Estado de São Paulo Edison Laércio de Oliveira se reuniu com os integrantes do comando de greve onde fizeram uma análise da decisão.

“Sem dúvida nenhuma saímos vitoriosos hoje daqui. Não só porque conseguimos provar que o movimento é legítimo, mas também porque, além dos 8% determinados aqui, ainda sabemos que estamos aguardando o resultado do dissídio de 2012, o que pode elevar nosso reajuste para mais de 15% ainda este ano”, ressaltou.

Aristeu Carriel também comemorou a decisão e disse que o movimento foi vitorioso no sentido de conseguir mostrar para a Diretoria Geral da Famema, que dentro da legalidade, existe uma categoria mobilizada. “Daqui pra frente sem dúvida nenhuma eles vão nos respeitar, pois agora sabem que existe uma categoria unida e mobilizada. Acabou a era da mão de ferro. Agora demonstramos nossa força e nossa voz”.

Segundo o Sinsaúde a greve geral acaba, mas os trabalhadores continuam mobilizados pela melhoria das condições de trabalho, e contra a precarização do atendimento.

“Encaminhamos uma pauta de reivindicações e estaremos cobrando da diretoria o seu cumprimento. Além do mais nós estaremos presentes todos os dias para evitar possíveis retaliações das chefias no pós-greve”, garantiu o diretor para assuntos parlamentares da Federação da Saúde, Pedro Tolentino.

A plenária teve a participação dos servidores da Fumes, Famar e do Sinsaúde.

Fonte- Sinsaúde

TRT- CAMPINAS- SINSAÚDE