Após as oitivas dos dias 07/10 e 25/10, a CPI que investiga atos administrativos que ocorreram por servidores da Fumes, estará agendado para o dia 31/10 nova oitiva a ser realizada pelos vereadores que compõem a mesma: Eduardo Gimenes, Wilson Damasceno e Lázaro da Cruz.
O não recolhimento de INSS é crime previsto pelo Código Penal, e a Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, inseriu no Código Penal Brasileiro por meio do Artigo 168-A o crime de Apropriação Indébita Previdenciária.
O artigo diz que:
“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional” – Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inclusive para os administradores públicos e seus subordinados.
‘Deixar de repassar”, é uma conduta omissiva, ou seja, o que deveria ter sido feito, e não foi, o que afasta a necessidade jurídica de dificílima comprovação que é o “animus rem sibi habendi ” (intenção de ter a coisa para si), ou seja, da existência do dolo na apropriação indébita.
Fazer acordos a posteriori (arrependimento posterior, artigo 16 do Código Penal ), às pressas para o pagamento ao INSS, do que lhe é devido, não anula o ilícito produzido, o qual continuará passível de ser punido.
O Estado não pode ficar sem os 500 milhões de reais pela ausência de contribuições previdenciárias para o INSS e FGTS, as quais serão essenciais para a saúde, visando o pagamento de aposentadorias e pensões dos segurados do Brasil, ao se considerar a autarquia de e.
Que as instituições públicas estejam à altura das suas responsabilidades!
Em defesa da impessoalidade, transparência e publicidade nas administrações públicas !
A Direção Geral da Faculdade de Medicina de Marília (Famema), após movimento estudantil que foi deflagrado em Assembleia Geral dos Estudantes ocorrida no dia 03 de outubro – movimento idealizado pelo Diretório Acadêmico Christiano Altenfelder (DACA)- ainda não se manifestou com alguma posição oficial às reivindicações dos alunos.
Dos 185 cursos que apresentaram propostas ao Pró-Saúde, apenas 90 (38 de Medicina, 27 de Enfermagem e 25 de Odontologia) foram escolhidos pelo programa.
É o álibi perfeito para insistir nessa ferramenta/modelo de ensino de forma exclusiva para o curso de medicina, e ainda contar com o “Professor Colaborador ” da Rede de Atenção Básica em Saúde, que muitas vezes, nem quer o aluno estagiando nas USF(s) de Marília e ou de Garça (outro campo de estágio de alunos da 4ª série do curso de medicina.
Nesse mês de setembro saiu a recente publicação da classificação em estrelas dos melhores cursos de medicina do Estado de São Paulo e do Brasil– pelo Guia do Estudante- Editora Abril, 2011.
Os cartazes expostos no manifesto dos alunos podem explicar aquilo que mereça reflexão pelos nossos docentes, coordenadores e diretores do curso de medicina da Famema.