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CPI da Fumes prossegue em 2011 com oitivas e depoimentos

Após as oitivas dos dias 07/10 e 25/10, a CPI que investiga atos administrativos que ocorreram por servidores da  Fumes, estará agendado para o dia 31/10 nova oitiva a ser realizada pelos vereadores que compõem a mesma: Eduardo Gimenes, Wilson Damasceno e  Lázaro da  Cruz.

O não recolhimento de INSS é crime previsto pelo Código Penal, e a Lei 9.983, de 14 de julho de 2000, inseriu no Código Penal Brasileiro por meio do Artigo 168-A o crime de Apropriação Indébita Previdenciária.

O artigo diz que:

 “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional” – Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inclusive para os administradores públicos e seus subordinados.

‘Deixar de repassar”, é uma conduta omissiva, ou seja, o que deveria ter sido feito, e não foi, o que afasta a necessidade jurídica  de dificílima  comprovação que é o “animus rem sibi habendi ” (intenção de ter a coisa para si), ou seja, da existência do dolo na apropriação indébita.

Fazer acordos a posteriori (arrependimento posterior, artigo 16 do Código Penal ), às pressas para o pagamento ao INSS, do que lhe é devido, não anula o ilícito produzido, o qual continuará passível de ser punido.

O Estado não pode ficar sem os 500 milhões de reais  pela ausência  de contribuições previdenciárias para o INSS e FGTS, as quais serão essenciais para a saúde, visando o pagamento de aposentadorias e pensões dos segurados do Brasil, ao se considerar  a autarquia de e.

Que as instituições públicas estejam à altura das suas responsabilidades!

Em defesa da impessoalidade, transparência e publicidade nas administrações públicas !

CPI da Fumes reaberta pelo Poder Judiciário

lupaNesse mês de setembro de 2011  há decisão  fundamentada em sentença proveniente de Mandado de Segurança prolatada pela juíza Ângela Martinez Henrinch, cassando a liminar que impedia a  CPI da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília), e por isso a mesma foi reaberta.

Assim foi a sentença:

In verbis:

“Assim, considerando que a impetrante (Fumes) não trouxe aos autos a prova da violação a direito líquido e certo que alega ter, a denegação da segurança postulada é medida que se impõe. Posto isso, julgo improcedente o presente mandado de segurança impetrado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, por consequência, casso a liminar 121/123”, proferiu em sentença a juíza Ângela Martinez Heirinch.

A CPI da Fumes criada para investigar os repasses de R$ 240 milhões do orçamento municipal entre os anos de 2006 e 2010 foi reiniciada no dia 14  de setembro de 2011,  após receber parecer do Departamento Jurídico da Câmara confirmando que o Tribunal de Justiça negou recurso da autarquia Famema.

A CPI instalada em maio do ano de 2010 foi suspenso no dia 14 de julho seguinte, quando o juiz substituto Henrique Berlofa Vila Verde expediu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Fumes.

A dívida  gigantesca (FGTS e INSS não recolhidos) inviabilizou  os repasses de dotação orçamentária para a FUMES, e  nesse diapasão há quatro anos os repasses de verbas  públicas para a autarquia Famema  são  transferidos para a  Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), que é  uma fundação de direito privado, porém com aspecto sui generis (verbas públicas), criada às pressas para conseguir repasses ao complexo Famema, que inclui além do Hospital das Clínicas I, II e III, Ambulatório Mário Covas, Hemocentro e o  pagamento dos servidores da Famar e Fumes.

A CPI também quer informações sobre a constituição da Famar, fundação privada que hoje administra os recursos para a autaruia de ensino e Hospital das Clínicas de Marília.

Estima-se que a CNPJ Fumes e CNPJ Famema  devam  R$ 500 milhões em passivos de INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .

A CPI havia sido trancada a pedido da Diretoria Geral da Famema (Diretor José Augusto Alves Ottaiano), antes mesmo do início das investigações, logo após sua instalação na Câmara Municipalde Marília com a alegação de que a Fumes já é fiscalizada pelo Tribunal de Contas de São Paulo.

Somente a auditoria  realizada pela CPI para se  detectar o que houve nesses últimos anos das Diretorias Gerais da Famema e Fumes,

A CPI será fundamental e necessária, pois, em momento posterior, ao se  discutir a possibilidade de encampação da Famema por uma Universidade – USP, UNESP ou UNICAMP, essa dívida será um empecilho para encampação futura.

Entendo ser necessária a investigação,  pois  toda administração pública já é avaliada anualmente pelo TCE- Tribunal de Contas do Estado (TCE), o  qual apontou irregularidades na Fumes.

Sendo assim foi criada a Famar para se manter os repasses do poder público para a autarquia Famema, pois a insolvência financeira da Fumes a impede de receber verbas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

É o que assevera a Constituição Federal.

Assim, temos na mesma instituição – Autarquia, lei 8898/94, Fumes que não foi extinta à época da estadualização da Famema em 1994, mas que era para ser extinta, e a Famar criada em 2007 quando o TCE  constatou irregularidades na Fumes.

A CPI é o caminho para se investigar, além do Ministério Público,  por meio de uma Ação Civil Pública, para se  detectar em que momento os repasses ao  INSS não foram feitos, bem como o FGTS não foram depositados nas contas dos servidores.

A administração pública é impessoal, aliada aos conceitos de probidade e moralidade.

Os  docentes ocupantes de cargos públicos, em faculdades e ou unviersidades, são temporários , mas a instituição fica e permanece.

A CPI não é contra a  atual administração, mas sim verificar como está o exercício da administração pública indireta – autarquia, Famar e a Fumes.

CPI será útil e necessária para a saúde pública de Marília.

cpi-dolar “Em política, tal como na moral, é um grande mal não fazer bem, e todo o cidadão inútil deve ser considerado um homem pernicioso”.

Jean Jacques Rousseau

Jornal O Estado de São Paulo registrou a passeata dos alunos da Famema questionando o modelo de ensino PBL da Famema

passeataOs alunos por orientação do Diretório Acadêmico  Christiano Altenfelder entregaram a prova – Teste de Progresso – com o mínimo de acerto possível como forma de protesto no dia 06 de outubro de 2011.

Veja o texto do Jornal o Estado de São Paulo

Alunos da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) fizeram nesta quinta-feira uma passeata antes e um protesto durante a Prova Progresso Inter-institucional, aplicada a alunos de Medicina do 1º ao 6º anos em todo o Estado. Segundo os estudantes, o objetivo era chamar a atenção do governo estadual “para o sucateamento da universidade”.

Originalmente, líderes do movimento prometeram boicotar a prova, mas, segundo o aluno do 3º ano Luiz D’Elia Zanella, de 28 anos, a ideia mudou para um esforço para tirar a menor nota possível. “A instrução era, nas questões em que o aluno sabia a resposta certa, marcar outra, e chutar quando não soubesse”, explicou. Coordenador cultural do diretório acadêmico, Luiz afirmou que “houve uma grande adesão” à passeata e que “a grande maioria dos estudantes” saiu da prova no tempo mínimo de duas horas. O próprio Luiz diz que se esforçou para marcar o gabarito mais errado possível.

A Prova Progresso não é assinada, conta Luiz. Não há forma de saber a nota que um determinado aluno tirou: ela serve apenas como diagnóstico do aprendizado na faculdade como um todo. 

A assessoria de imprensa da Famema disse que a faculdade atenderá até o fim de outubro uma das demandas dos estudantes: um prédio próprio para a graduação. Também criaram um ‘grupo gestor de graduação’, que reunirá representantes de alunos, professores e direção da faculdade, e deve se reunir pela primeira vez na semana que vem. A Famema informou ainda “estudar a possibilidade” de realizar novos concursos. Segundo Luiz Zanella, os alunos estão deixando de realizar atividades por causa da escassez de professores. Dois concursos realizados este ano, disse, não foram suficientes para atender à demanda.

A secretaria paulista de Desenvolvimento, responsável pelas universidades estaduais, informou que os repasses para a Famema cresceram este ano. Lei de dezembro de 2010 fixou previsão de R$ 55 milhões para 2011, contra R$ 48 milhões do ano passado e R$ 52 milhões em 2009. O repasse em 2008 foi de R$ 42 milhões. O governo também informou que, por serem autarquias, não interfere ou dá orientações às universidades nesse tipo de situação.

No 3º ano de Medicina, os alunos da Famema têm aulas em três “estações”: saúde da mulher, da criança e do adulto. Normalmente, ao final do ano, o desempenho do aluno é avaliado nas três áreas. Luiz contou que a direção da faculdade anunciou que, neste ano, os alunos serão avaliados em apenas uma das três, definida por sorteio.

O Daca- Diretório Acadêmico da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) também enviou carta ao colunista e editor da Revista Carta Capita Luis Nassif no dia 05/10/2011.

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Semana Jurídica Univem 2011

No dia de ontem, nas dependências do Univem, aconteceu o encerramento  da 28ª  Semana  Jurídica do Univem, tendo como fechamento a entrega do título “Honoris Causa” ao ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli.

Excelentes discussões ao longo da  semana e os meus votos de congratulação aos docentes da instituição: Professora Vivianne Rigoldi Boechat, docente da disciplina de Sociologia Jurídica, Professor  Teófilo Marcelo de Arêa Leão Junior, docente da disciplina de Direito Civil  e o coordenador do curso de direito do Univem -Professor doutor Edinilson Donisete Machado, docente da disciplina de Direito Constitucional pela organização do evento.

O  ministro Toffoli narrou o impacto do AI5de 1968 sobre a constituição vigente à época, e a importância da aplicação das normas constitucionais na vida dos cidadãos brasileiros.

O  Univem, instituição na qual sou aluno do curso de direito, meus sinceros votos de congratulações e muito satisfeito pela riqueza de trocas de experiências jurídicas com todos os professores convidados ao  longo das semana.

Semana Jurídica Univem 2011.

Sucesso absoluto !

MARCHIOLI E TEOFILO

Semana Jurídica Univem 2011

DR-TOFFOLI-300x225No dia de ontem, nas dependências do Univem, aconteceu o encerramento  da 28ª  Semana  Jurídica do Univem, tendo como fechamento a entrega do título “Honoris Causa” ao ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli.

Excelentes discussões ao longo da  semana e os meus votos de congratulação aos docentes da instituição: Professora Vivianne Rigoldi Boechat, docente da disciplina de Sociologia Jurídica, Professor  Teófilo Marcelo de Arêa Leão Junior, docente da disciplina de Direito Civil  e o coordenador do curso de direito do Univem -Professor doutor Edinilson Donisete Machado, docente da disciplina de Direito Constitucional pela organização do evento.

O  ministro Toffoli narrou o impacto do AI5 de 1968 sobre a constituição vigente à época, e a importância da aplicação das normas constitucionais na vida dos cidadãos brasileiros.

O  Univem, instituição na qual sou aluno do curso de direito, meus sinceros votos de congratulações e muito satisfeito pela riqueza de trocas de experiências jurídicas com todos os professores convidados ao  longo das semana.

Semana Jurídica Univem 2011.

Sucesso absoluto !

MARCHIOLI E EDINILSON

 

 

Alunos de medicina da Famema prometem boicotar o Teste de Progresso 2011

boicote famema- demaisAlunos do curso de medicina da Famema prometem no dia de hoje não  se submeterem ao Teste  Progresso da instituição, pelo fato de estarem descontentes com o modelo pedagógico da instituição, o qual  não promove mais aulas em disciplinas básicas, tais como anatomia, histologia, farmacologia, parasitologia, microbiologia, imunologia, bioquímica e patologia geral e especial.

Nem aulas, e nem atividades práticas em laboratórios, pois não há laboratórios na instituição, e nem acervo de material suficiente (biblioteca) para os alunos desenvolverem tais atividades.

Sob a égide de se ter o PBL ou ABP (Aprendizagem Baseada em Problemas)associada à metodologia problematizadora  como a solução mágica do ensino na instituição, foram extintos os Departamentos de Medicina, e os professores da instituição (seguidores ufanistas do PBL) se negam  discutir uma dúvida pontual  com o aluno, já que agora atendem pelo alcunha de “facilitador”.

Alguns na minha concepção sejam mais “desfacilitadores de ensino”, e que  simplesmente, por não saberem os conteúdos temáticos trabalhados com os alunos, adotam a secular teoria, ainda vigente no Século 21: a de Pôncio Pilatos – “lavar as mãos”.

A resposta a uma questão pontual, e fazer o aluno pensar aquilo que o professor disse, é uma grande ferramenta de ensino,  uma reflexão, pois  a resposta do professor proporciona, como afirma o pedagogo Perrenoud , em sua obra clássica de 10  competências para o ensino-aprendizagem, o trinômio: ação, reflexão por parte do aluno, e nova ação agora segura pelas orientações do professor.

Ser centrado no aluno, não é duvidar da inteligência de alunos que têm sede conhecimento,  e da competência dos professores que devem ensinar sempre quando demandado por perguntas.

Os alunos de hoje, diferente da minha época,  vão de Notebooks e Tablets para as aulas…

Avaliam o professor em tempo real…

Não tem como enganar…

Ou, o professor ensina correto, ou será rapidamente confrontado…

É o Século 21 com essas ferramentas  maravilhosas de ensino, aliás melhores que na  minha época do giz e lousa.

Parabéns aos alunos que lutam por professores nas cadeiras básicas, por professores comprometidos, e por mais aulas magnas , hoje suspensas da instituição, mais atividades em laboratórios, mais ambulatórios com professores comprometidos e discussões temáticas profundas.

Total razão para os alunos da medicina !

Alunos,  claro, 5 estrelas !

Lutam pelo seu direito de estudarem em uma instituição pública com qualidade.

Assim escreveu o Jornal Estado de São Paulo dia 05/10/2011:

“Alunos da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) prometeram boicotar nesta quinta-feira a Prova Progresso Inter-institucional, aplicada a alunos de Medicina do 1º ao 6º ano em todo o Estado. Segundo o aluno do 3º ano Luiz D’Elia Zanella, de 28 anos, o boicote é uma forma de chamar a atenção do governo estadual “para o sucateamento da universidade”.

Estudantes da faculdade se reuniram nesta segunda-feira, 3, e publicaram um documento de sete páginas com reivindicações sobre infraestrutura, salário dos professores, auxílio estudantil e redução na carga horária do internato, dentre outras.

De acordo com Luiz, coordenador cultural do diretório acadêmico, uma nova assembleia está marcada para 17 de outubro, e, caso as demandas não sejam atendidas, podem decidir por uma greve.

Estadualizada em 1994, a Famema é hoje uma autarquia. Procuradas no ínicio da noite, a Famema e a secretaria estadual de Desenvolvimento, responsável pelo ensino superior, ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

Segundo Luiz, os alunos estão deixando de realizar atividades por causa da escassez de professores. Dois concursos realizados este ano, disse, não foram suficientes para atender à demanda.

No 3º ano de Medicina, os alunos da Famema têm aulas em três “estações”: saúde da mulher, da criança e do adulto. Normalmente, ao final do ano, o desempenho do aluno é avaliado nas três áreas. Luiz contou que a direção da faculdade anunciou que, neste ano, os alunos serão avaliados em apenas uma das três, definida por sorteio”

Os alunos entregaram a Carta   da Assembleia  Geral dos Estudantes da Medicina da Famema à Diretoria Acadêmica da Famema, após assembleia que ocorreu nas dependências da faculdade no dia 03/10/2011.

Aguardamos sequiosos por mudanças para serem implementadas nesse momento, pois o Fórum Institucional  Famema 2011 apenas nos ensinou a  “saber conviver”,  e acreditar no “PBL made in Brasil” como solução pedagógica, ou melhor, uma filosofia  a ser seguida na instituição é ainda controverso e precisa ser discutida profundamente.

Em defesa da educação superior com padrão excelência nas instituições de ensino superior !

teste de progresso