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CPI da FUMES apontou irregularidades e pede intervenção municipal e estadual

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A  CPI  da Fumes (lei municipal  1371-1966- Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília)  mostrou de maneira clara e transparente o que de fato ocorre  na fundação municipal criada nos anos 60, pelo ex-prefeito de Marília,  Armando Biava,  para suporte financeiro da Faculdade de Medicina de Marília (Famema) criada pela lei 9236/66 pelo então, à época,  governador Ademar Pereira de Barros.

Os vereadores Lázaro da Cruz Júnior, Wilson Damasceno e Eduardo Gimenes protocolaram o documento ontem na Câmara, para que o mesmo seja lido e votado na próxima Sessão Ordinária Camarária, no dia 10 de dezembro.

A CPI que se encerrou dia 05 de dezembro do presente mês com a leitura do relatório pelo vereador Lázaro Júnior, somente foi possível, após a cassação da liminar pela Juíza de Direito – Angela Martinez  Heinrich em 31/05/2011.

Conforme o relatório, que tem cerca de 27 páginas, foram identificadas várias irregularidades no gerenciamento dos serviços do Hospital de Clínicas e Fumes, e ainda pela  Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), que assumiu todo o gerenciamento no lugar da Fumes no ano de 2007, após ruptura do contrato entre a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e Fumes no repasse de verbas pelo SUS.

O  Secretário de Saúde Luiz Roberto Barradas, à época, concordou pela urgência em depositar a dotação orçamentária na Famar em 2007.

A Fumes não podia receber esses recursos do SUS.

A Fumes é uma fundação de direito público, a qual  serviu de suporte  para os repasses de verbas do Estado a serem utilizados nos hospitais escolas da Faculdade de Medicina de Marília desde sua criação nos anos 60.

A Famar foi criada como  fundação de direito privado ! Em tese para apoiar a Fumes.

Lázaro Júnior  (relator da  CPI da Fumes) apontou em documentos nos autos da CPI que há  aluguéis de imóveis, pagamento de viagens e contratação de serviços terceirizados de forma irregular, sem cumprir o que determina a Lei das Licitações.

Após a leitura, os parlamentares destacaram que todo o processo envolvendo a administração de recursos da Fumes pela Famar é irregular e ilegal, devendo ser resolvida por meio de intervenção do município como apontou o perito Dorival Venciguera contratado pela Câmara  Municipal de Marília para realizar auditoria na Fumes.

Conforme os parlamentares afirmaram após a leitura do relatório final, se aprovado pelos demais vereadores no dia 10/12/2012, o prefeito  atual ou o próximo prefeito de Marília terá de tomar as providências indicadas pela CPI da Fumes, sob pena de ser alvo de crime de prevaricação previsto no Direito Penal.

Ao mesmo tempo, os documentos  serão enviados ao Ministério Público Estadual e Federal, após aprovação pelo pleno na próxima Sessão Camarária para  que providências criminais e cíveis  sejam imputadas aos responsáveis pelas irregularidades da Fumes.

Conforme as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, o contrato de cooperação da Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília)  pela Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília), assinado em 2008 é irregular por ter sido feito sem autorização do Poder  Executivo e Poder  Legislativo.

“Para que esse contrato fosse legal, o correto seria ter consultado à Prefeitura Municipal de Marília, e ter sido  enviado o projeto à Câmara Municipal para constituir uma outra  fundação pública para receber posteriormente os valores do SUS para os Hospitais administrados pela Faculdade de Medicina de Marília, e não a Famar que é uma fundação privada, criada ao arrepio do Direito Administrativo, ou ainda ter consultado à Prefeitura e enviado um projeto à Câmara  para abertura de licitação e chamada pública para escolha de uma Organização Social qualificada para assumir a Fumes”, relatou o vereador Wilson Damasceno.

Segundo o relatório da CPI da Fumes, à  época da cooperação, o patrimônio da Famar era de R$ 10 mil e a mesma não tinha estrutura física e administrativa para gerir os hospitais e ambulatórios administrados pela Famema.

Além disso, é citado no documento que o orçamento da Fumes passou de R$ 34 milhões em 2008 para R$ 147 milhões neste ano de 2012, sem que haja explicação para o acréscimo ou melhoria nos serviços de saúde.

Inclusive o relatório destaca ainda que o referenciamento (referência e contrarreferência) do atendimento ao Pronto- Socorro pela rede de atenção básica de Marília  feito em 2009, sobrecarregou toda a  logística de funcionamento da mesma.

Outra irregularidade citada durante a leitura do documento está relacionada ao custeio de diárias de viagens. Conforme as investigações, algumas das viagens pagas não tinham vínculo com a área da saúde, chegando, inclusive, a custear ida a jogos de futebol.

Gratificação paga a um docente da diretoria geral em 2006, antes da “cooperação” entre Fumes e Famar, também é apontada como irregular.

O relatório informa que foi pago R$ 44,6 mil a um vice-diretor, mas que, de acordo com o estatuto da Fumes, é vedada qualquer vantagem ou benefício aos diretores da mesma.

Apenas a um servidor, de acordo com o levantado pela comissão,  foram pagas 275 horas extras, em apenas um mês.

Segundo os vereadores que integram a CPI, esse trabalhador teria que ter feito “uma força extra-humana” para conseguir cumprir essas horas.

A comissão pede que, após a aprovação do relatório final pela Câmara, a cláusula de “cooperação” entre Fumes e  Famar  seja considerada inexistente e nula,  e o prefeito Ticiano Toffoli nomeie um interventor para ser o gestor da Fumes, e ainda que se realize  urgentemente auditoria geral na mesma  para posterior intervenção municipal.

Cópias do relatório serão encaminhadas ainda ao Ministério da Saúde, MPF (Ministério Público Federal), Ministério Público Estadual (MP),  e ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin para que possa também nomear interventor estadual na Famema, autarquia estadual gerida pelos docentes da Fumes e Famar, para transição entre essa diretoria geral e a nova diretoria a ser nomeada pelo governador de São Paulo.

A CPI da Fumes iniciou às investigações em 01/10/2009- composta pelos vereadores Wilson Damasceno, Mario Coraíni Júnior e Eduardo Gimenes.

A Fumes interrompeu  a investigação com Mandado de Segurança.

A Fumes pressionou a Câmara  Municipal para não ser  investigada.

O jornalista Jocelin Machado publicou no editorial do Jornal da Manhã que a CPI precisava investigar a Fumes.

A Fumes conseguiu um primeiro Mandado de Segurança em 14/10/2009 para impedir a CPI .

A Fumes conseguiu liminar em um segundo Mandado de Segurança e interrompeu as investigações da CPI.

À época, em 10/06/2010 a Direção da Famema disse não haver motivo para investigar a Fumes.

A ONG Matra também publicou sobre a segunda liminar por meio de Mandado de Segurança  em 21/07/2010 impedindo a CPI da Fumes.

Em maio de 2011 , a juíza de Direito Ângela Martinez Heinrich  da 5ª Vara Cível de Marília cassou a liminar do segundo Mandado de Segurança obtido em julho de 2010, e autorizou as investigações da CPI  durante o segundo semestre de 2011, e 2012, sendo o relatório final apresentado dia 05-12-2012.

A composição dos vereadores da segunda CPI da Fumes, diferente da primeira CPI, teve uma alteração:  a saída do vereador Mario Coraíni Júnior e a entrada do vereador Lázaro Júnior(relator).

Após a CPI ser retomada, em maio de 2011, membros colheram depoimentos e contrataram o perito contábil Dorival Venciguera para analisar a aplicação dos repasses estaduais à instituição, além de pareceres  informados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A ONG Matra divulgou em sua Rádio Matra-30-08-2912-  a última reunião dos membros da CPI, antes da leitura final que ocorreu dia 05-12-2012.

O presidente da CPI, Eduardo Gimenes, falou em sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, em 12-09-2011, da necessidade de se investigar a Fumes.

Mesmo com a cassação do Mandado de Segurança em 2011,  a Fumes tentou outro recurso- Agravo de Instrumento- com efeito suspensivo e devolutivo sobre a decisão da Juíza Angela Martinez Heinrich (decisão interlocutória).

O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou o efeito suspensivo, e por isso a CPI da Fumes pode prosseguir.

Somente do SUS a entidade deve receber em 2013, R$ 92 milhões, conforme orçamento aprovado no início da semana- dia 03-12-2012. De 2006 a 2010, período analisado pela CPI, o valor repassado para a Fumes saltou de R$ 34,6 milhões para R$ 86 milhões.

Atualmente, a Famar realiza pagamento de funcionários  e outras despesas, porém é a Fumes que  é oficialmente a entidade que recebe os recursos do SUS (federal, estadual e municipal).

Um imbróglio jurídico.

“A Famar deveria apenas apoiar a Fumes como determinado no termo de cooperação, mas pelos documentos está comprovado que se utilizou da estrutura e até mesmo CNPJ da mesma para firmar convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde)”, comenta o relator Júnior.

Os documentos apontam que o capital da Famar seria de R$ 10 mil, e como foi averiguado pessoalmente pelos membros da CPI, não há  estrutura física e logística da Famar para o  gerenciamento dessas verbas públicas.

Os jornais de Marília e região publicaram o relatório final:

Jornal O Diário de Marília.

A Rede Bom Dia.

O Jornal da Manhã.

A Matra- Marília Transparente.

O jornalista José Ursílio em seu blog comentou o relatório final da CPI da Fumes com o título “Caixa Preta: CPI mostra irregularidades e aponta intervenção para salvar a Famema”

O vereador Wilson Damasceno um dos líderes da CPI da Fumes, assim se pronuncou no transcorrer da CPI em 18/06/2012, quando a direção geral da faculdade qualificou os vereadores da  mesma com adjetivos nada elogiosos.

No início do ano de 2012, em 21/01/2012 a direção da Fumes afirmou que as acusações investigadas pela CPI da Fumes eram levianas.

Para a ONG Matra, a direção da Fumes assim se pronunciou em 10/06/2010, ou seja, quase dois e meio antes da data de encerramento do relatório final lido na sala Nassib Cury em 05/12/2012.

O Ministério da Saúde também publicou em sua  Saúde na mídia- página 66  em 11/09/2012.

O relatório final da CPI lido pelo vereador relator Lázaro  Júnior  na íntegra com exclusividade dos leitores do blog.

Após a leitura do relatório  final da CPI da Fumes, os jornais televisivos em duas TV(s) locais,  agrupadas a rede Net Marília (TV a Cabo), divulgaram o relatório em duas matérias jornalísticas.

Canal 4 – TV Marília.

Canal 13 – TV Comunitária.

O blog não tem o condão de criar fatos, difamar ou caluniar quem quer que seja, mas reitera apenas que o Poder Legislativo de Marília, e o Poder Executivo local representado pelo atual prefeito ou o próximo prefeito em 2013 proponha intervenção municipal, sob penas das dívidas previdenciárias e trabalhistas serem repassadas à Prefeitura Municipal de Marília, pois a Fumes -fundação de direito público- foi criada no anos 60  pelo ex-prefeito Armando Biava para suporte e gerenciamento da Famema criada,  à época,  pelo ex-governador do Estado de São Paulo Ademar de Barros.

CPI da Fumes chegou ao fim !

“A lição é a seguinte: nunca desista, nunca, nunca, nunca. Em nada.  Grande ou pequeno, importante ou não. Nunca desista. Nunca se renda à força, nunca se renda ao poder aparentemente esmagador do inimigo”.

Winston Churchill

Direito, OPINIÃO, POLÍTICA

Ministro Joaquim Barbosa. O presidente do STF que o Brasil precisa !

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Joaquim Benedito Barbosa Gomes docente do curso de Direito da  UERJ, jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal.

É no dia de hoje, quando tomou posse, o novo  presidente do STF.

Assumiu em 2006 a relatoria da denúncia contra os acusados do mensalão feita pelo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza.

Durante o julgamento defendeu a aceitação das denúncias contra os quarenta réus do Mensalão, o que foi aceito pelo tribunal. O julgamento prossegue no Supremo, pelo menos até o final de 2012, já  revertendo o fato histórico de o STF, desde sua criação em 1824, nunca ter condenado nenhum político.

Ministro Joaquim Barbosa resgata em seu ofício de julgar, o grande jurista  Rui Barbosa.

Competência, ética  e conhecimento profundo do Direito.

Em artigo comentando o julgamento, a Revista Veja escreveu: “O Brasil nunca teve um ministro como ele (…) No julgamento histórico em que o STF pôs os mensaleiros (e o governo e o PT) no banco dos réus, Joaquim Barbosa foi a estrela – ele, o negro que fala alemão, o mineiro que dança forró, o juiz que adora história e ternos de Los Angeles e Paris”. Segundo a Veja: “O ministro Joaquim Barbosa, mineiro de 52 anos, votou em Lula, mas foi implacável na denúncia do mensalão (…)”

Em março de 2011 Barbosa ordenou a quebra do sigilo fiscal dos 38 réus do mensalão.

Nas 112 votações que o tribunal realizou durante o julgamento, o voto de Barbosa, como relator do processo, foi seguido pelo de seus pares em todas as ocasiões – e, em 96 delas, por unanimidade.

Demonstra defesa incondicional em certas questões.

É contra o poder do Ministério Público de arquivar inquéritos administrativamente, ou de presidir inquéritos policiais.

Defende que se transfira a competência para julgar processos sobre trabalho escravo na Justiça Federal.

Em 2009 o Ministro Gilmar Mendes e o ministro Joaquim Barbosa discutiram na sessão plenária do tribunal.

Barbosa, vocalizando a posição de considerável parte da opinião pública, acusou o presidente da Corte de estar “destruindo a credibilidade da Justiça brasileira” durante o julgamento de duas ações – referentes ao pagamento de previdência a servidores do Paraná e à prerrogativa de foro privilegiado.

Barbosa foi categórico ao afirmar: “Vossa Excelência não está na rua; Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro”. Disse ainda: “Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar”.

Mendes demandou respeito de Barbosa, e encerrou a sessão.

Nas ruas Joaquim Barbosa foi aplaudido pelo povo brasileiro.

O Ministro  Joaquim Barbosa não tem medo de enfrentar os poderosos e corruptos políticos transgressores da ética no Congresso Nacional, empresários com gestão fraudulenta, desvios de recursos por banqueiros poderosos, deputados com crimes em seu mandato, etc.

Barbosa está dando nova roupagem a constituição de 1988.

Antes, apenas igualdade formal, mas agora  em 2012, igualdade material.

Inclusive nas penas para os mensaleiros do governo  PT.

Joaquim Barbosa, a nação brasileira está feliz com os novos rumos no STF !

Joaquim Barbosa, o primeiro ministro negro do STF, mas com votos  que alvejam os horizontes da política brasileira !

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Rui Barbosa

Direito, OPINIÃO

Semana XXIX Jurídica Univem. Penas alternativas e os novos sentidos da punição

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Aconteceu no dia 26-10-2012, o encerramento da XXIX Semana Jurídica Univem com a palestra da Juíza de Direito da Execuções Criminais e Corregedora dos Presídios da Comarca de Marília -Juíza Renata  Biangioni Belam.

Inicialmente a palestrante discorreu sobre a importância das penas alternativas ou restritivas de direito em relação as penas privativas de liberdade.

Aduz  que as penas restritivas de direitos infligem ao apenado certas restrições de direitos, ou o cumprimento de certas obrigações.

Possui diversos modos de aplicação, possuindo para isso, várias espécies legais de aplicação.

Com a lei no 9.714/98, passaram a ser cinco as espécies desta pena, conforme reza o art. 43 do CP:

“Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I- prestação pecuniária;

II- perda de bens e valores;

III- (vetado)

IV- prestação de serviço a comunidade ou a entidades públicas

V- interdição temporária de direitos;

VI- limitações de fim de semana.”

Dessa síntese inicial da palestrante devemos lembrar alguns pontos importantes nas penas alternativas apontadas pelos  doutrinadores do Direito Penal.

Aprendemos que a pena criminal tem três finalidades básicas: é intimidativa, pois a prisão de um criminoso atemoriza o outro; é retributiva, pagando o mal com o mal, e é ressocializadora, pois virá a “reeducar” o delinquente.

Pode-se pensar friamente na questão, e considerar se a pena de prisão vem cumprindo suas  finalidades?

As estatísticas comprovam que, no momento em que comete um delito, o indivíduo, em geral, não leva em conta a pena à qual poderá ser submetido. Seu estado psicológico não permite que ele tenha um raciocínio mais lógico e objetivo. Parece-nos que, se algum efeito persuasivo exerce, sobre o delinquente, a possibilidade da punição, tal efeito não seria produzido pela gradação da sanção penal, mas sim pela certeza de sua aplicação.

Na verdade, o primeiro passo a ser dado em direção à verdadeira justiça é encontrar punições que, ao mesmo tempo que convençam a sociedade de que as pessoas foram realmente punidas, exerçam influência positiva sobre o infrator, fazendo-o regenerar-se e reintegrar-se ao convívio social.

Importantes trabalhos de pesquisa, a nível internacional, concluíram que mais da metade dos indivíduos presos não preenchem os critérios de periculosidade e violência, não justificando o encarceramento.

Ou melhor, são indivíduos que, depois de passarem algum tempo presos, ao serem liberados, apresentam-se com maior dificuldade para adaptar-se à sua própria comunidade. Se aí tivessem permanecido, cumprindo penas alternativas, teriam servido melhor à sociedade.

O Direito Penal tem ido, cada vez mais, em direção a um Direito Penal mais humano.

Começamos com um direito penal carrasco, vingativo, extremamente violento até chegarmos num Direito Penal no qual, salvo em caso de guerra, a pena máxima é a perda da liberdade.

Não há de se discutir a importância do Direito Penal como forma de controle social, pois é de fato, uma forma importante de controle social.

O que não pode ocorrer é se usar o Direito Penal como uma forma milagrosa para esse controle, como nos parece que tenta estabelecer a doutrina do Direito Penal máximo.

Com o aumento do rigor das leis não encontraremos uma sociedade mais segura, como, por exemplo,  no caso da lei dos crimes hediondos que, de modo prático, não diminuiu em nada os crimes enquadrados nessa modalidade.

Temos, também, que levar em consideração a ressocialização do preso, não basta condenar alguém a uma pena altíssima sem esquecer que um dia, por mais demorado que seja, ele retornará a sociedade.

Com isso, temos que dar subsídios para que o apenado tenha condições de um retorno digno ao convívio social.

Cabe lembrar as palavras de Cesare Becarria quando disse: “a prevenção depende mais da certeza da punição que da medida de sua intensidade”.

Nesse vertente doutrinária vemos um Direito Penal máximo sendo desmedido, ineficaz e, muitas vezes, uma afronta a dignidade da pessoa humana.

Pensando em um Direito Penal mínimo, usado como ultima ratio do controle social e dentro da aplicação do Direito Penal, a pena de prisão deve ser a última modalidade de sua aplicação.

Nesse espírito que as penas e medidas alternativas entram de forma fundamental, aliada a um sistema carcerário deficitário, sem a menor condição de ressocializar e, na maioria dos casos, servindo para tornar o apenado ainda mais marginalizado.

As penas e medidas alternativas cumprem muito bem os seus papeis de punir e ao mesmo tempo ressocializar o apenado.

Não podemos pensar nas penas e medidas alternativas como um modo de impunidade, mas são menos graves que a pena de reclusão justamente porque se aplicam a delitos menos graves.

Não há o menor sentido em se expor um condenado por um crime leve a conviver, mesmo que por curto tempo, num ambiente tão deformador quanto à cadeia.

Pode-se concluir, que o Brasil não necessita de um Direito Penal mais duro, mas sim de uma política social mais forte, dando oportunidades reais de uma vida mais digna.

Quando se for necessário recorrer ao Direito Penal que se usem, nos casos de baixa e média gravidade, as penas e medidas alternativas que são a forma que têm demonstrado maior eficácia de ressocialização.

Na minha visão de aluno de Direito, e professor universitário,  com uma experiência de mais de 24 anos de atuação médica, tenho a mais profunda convicção de que a aplicação de penas alternativas deveria ser uma opção em crimes com penas de menos de quatro anos, enquanto o encarceramento em crimes com penas de mais de oito anos.

É importante seguir adiante, com uma visão mais humanista. Ao invés de punirmos com severidade, vamos, com seriedade, resgatar aquele que, embora escondido atrás da delinquência, é, ainda, um ser humano.

Semana Jurídica Univem XXIX .

“Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”.

Paulo Coelho

Direito, Educação, OPINIÃO

Semana XXIX Jurídica Univem. Estatuto da Criança e do Adolescente: Responsabilidade da sociedade e do Estado

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No dia 25 desse mês ocorreu a palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA) proferida pelo Juiz de Direito de Fernandópolis, e também  professor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Evandro Pelarin.

Primeiramente o professor Evandro abordou juridicamente o ECA, e destacou que o poder familiar deve ser exercido pelos pais, e que a omissão em não exercê-lo pode se caracterizar  como forma de descumprimento do mesmo.

Outrossim, o palestrante narrou várias situações fáticas  que ocorrem em sua cidade no tocante ao comportamento de pais que abandonam seus filhos com a torpe desculpa que os filhos podem estar desacompanhados de suas presenças, em casa ou em locais públicos  distantes , tais como Lojas de Conveniência em postos de  combustível, bares e restaurantes, Shopping Center, etc.

O que ficou claro na palestra, é  que todos podem participar na aplicação do ECA, e que todos os atores sociais,  além do Poder Judiciário se tornam determinantes e partícipes na efetividade  das normas positivas impostas aos pais e aos infratores  do mesmo.

Perguntado sobre a maioridade penal, o conferencista é a favor de redução da mesma para 16 anos, mas somente para crimes hediondos.

O professor Evandro aventa a hipótese de no Estado de São Paulo as internações  que ocorrem na  Fundação Casa serem maiores que 3 anos  como forma de possibilitar a ressocialização do infrator  em medida sócio-educativa (Lei 8069 /90 ECA).

Defendeu a ideia da redução da maioridade penal, porém enfatizou que enquanto tal proposta feita pela sociedade não for aprovada pelo Congresso Nacional, a sociedade  é responsável pelo cumprimento do ECA, além do Poder Judiciário que representa o Estado, além de todo cidadão brasileiro que deve fiscalizar o cumprimento das normas positivadas no mesmo.

Semana Jurídica Univem XXIX de 2012.

Imperdível !

Sucesso absoluto !

” Um homem de virtude somente nascerá de pais virtuosos.” Aristóteles

Direito, Educação, OPINIÃO

Semana XXIX Jurídica Univem. Palestra sobre o Retrocesso da Política Nacional do Meio Ambiente

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PROFESSORA-NORMA-24-10-2012-300x225O Univem iniciou ontem a XXIX Semana Jurídica.

A palestra do primeiro dia foi ministrada pela  professora da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e do Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade Católica de Santos, Norma Sueli Padilha.

O tema abordado foi “Retrocesso da Política Nacional do Meio Ambiente”.

Segundo a professora Norma, o Código Florestal aprovado recentemente pelo Congresso Nacional é na verdade um “Código Agrícola”, pois aprovado como foi,  não punirá ninguém que tenha feito desmatamento ilegal até 2008, e ainda assim, a preservação da mata ciliar a beira dos rios de 15 metros no mínimo, é menor que o projeto original de 30 metros.

Aduz ainda a palestrante que o tratamento de esgoto, energias alternativas sem impacto no meio ambiente, e educação sobre Política do Meio Ambiente devem discutidos com a sociedade em todos os níveis: ensino fundamental, médio e superior.

Norma Padilha, advogada , Doutora e Mestre em Direito Ambiental, pela PUC de São Paulo,  e Pós Doutoranda em Ética Ambiental pela Unicamp, recebeu o prêmio  Jabuti na categoria livro jurídico por sua obra – Fundamentos  Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro.

Por fim,  encerrou a palestra afirmando que a geração jovem de hoje é a esperança da conscientização  sobre a importância de preservação do meio ambiente

Semana Jurídica Univem 2012 imperdível !

“O primeiro passo em direção ao sucesso é dado quando você se recusa a ser prisioneiro do ambiente no qual você inicialmente se encontra”.

Mark Caine

OPINIÃO, Saúde Pública, Saúde Suplementar

Ser um médico no Brasil. Um sacerdócio permanente!

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dia do medico 3Os médicos têm razões, sim, para celebrar o seu dia (18 de outubro).

Nos últimos anos, a categoria mostrou força com grandes mobilizações em todo o país.

Unidos, buscam melhorias nas condições de trabalho, financiamento adequado para o setor e qualificação da assistência.

São reconhecidos pela forma inovadora como se dedicam à análise de temas complexos, dando parâmetros importantes para todos.

As pesquisas dos últimos anos revelam a credibilidade da categoria.

A maioria dos brasileiros avalia o atendimento do último médico visitado como excelente ou muito bom (57%). Na rede pública de assistência, 50% dos pacientes consideraram o atendimento excelente ou muito bom.

No grupo dos que consultam médicos credenciados a planos de saúde, 70% sustentam essa avaliação.

Quando o atendimento é particular, o índice sobe para 73%.

Estes são os números indicados no relatório final de pesquisa realizada no Brasil pelo Ibope Inteligência entre agosto e setembro de 2011, em parceria com a Worldwide Independent Network Research (WIN).

Sobre a confiança, o médico está na terceira profissão com mais credibilidade no mundo (84%), atrás apenas dos bombeiros e carteiros – dados coletados de pesquisa realizada pelo instituto alemão GFK em 19 países. No Brasil, os médicos apontaram uma média ainda melhor: 87% dos brasileiros dizem confiar no seu médico.

A criação e o estabelecimento do SUS foi o ápice de uma luta para a conquista, pelo povo brasileiro, de um sistema que encerra os princípios da universalidade, equidade e integralidade.

Ainda são muitos, porém, os problemas e os desafios do setor. Mas os médicos brasileiros seguem tendo papel importante na busca de soluções para tais questões.

Entre os maiores entraves, estão a desigual distribuição de profissionais pelo território brasileiro e entre os setores privado e público, além do subfinanciamento do SUS e sua falta de infraestrutura.

“Amar ao próximo como a si mesmo.”

Nenhum profissional desempenha com tanto rigor este mandamento como os médicos, a quem confiamos nossas vidas nos momentos mais difíceis.

Por isso, assim como o magistrado, o exercício da medicina deve ser exercido por profissionais capacitados, pois se trata de uma das profissões mais nobres e requisitadas por nossa população.

A medicina é uma profissão invejável.

Como poderia um médico deixar de comemorar o seu dia, por conta de quaisquer dificuldades.

A questão talvez seja de enfoque.

Dificuldades certamente existem, mas são inerentes a todas as profissões.

As variáveis positivas certamente que são em número muito maior do que aquelas que poderíamos chamar de negativas.

Não fiquei rico com a medicina, nem ficarei mais aos 48 anos, até porque fiz a opção de ser docente, um servidor público…

Filho de Emilia Sanches Marchioli e Silvio Marchioli  (in memorian), nasci em Marília, e posso dizer que ser médico já valeu a minha existência nessa vida.

Meus pais nem tiveram ensino fundamental.

Contudo, aprendi que antes de ser médico se deve ter caráter !

Ser profissional com dedicação à profissão, e ter ética cristã no dia a dia.

Segredos que passo aos colegas de profissão, e de docência em universidades.

Ensinar e cuidar !

Parabéns a todos os médicos pelo seu dia !

O Dia do Médico !

dia do medico 2

“O médico que só sabe de medicina, nem de medicina sabe”.

Abel Salazar