Arquivo da categoria: Direito e Saúde

Operação Esculápio da Policia Federal apreende documentos na Famema. Crimes praticados por Diretores, ex-diretores e servidores

esculapio 2A Polícia Federal de Marília deflagrou na manhã de hoje, a Operação Esculápio, que tem por objetivo investigar suspeitas de irregularidades ocorridas em licitações e contratos firmados pela Famar (Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília) e Fumes (Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília) com empresas prestadoras de serviços médicos.

O Inquérito Civil  feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo foi iniciado em 2013, ao lado de denuncias feitas ao Tribunal de Contas do Estado em 2013, e posteriormente a investigação da Polícia Federal iniciada em 2014 por haver verbas federais potencialmente desviadas acabou por desvendar irregularidades na administração nos contratos terceirizados realizados entre a Diretoria Administrativa da Faculdade com empresas terceirizadas, nas quais os docentes da instituição eram também sócios das empresas investigadas, incorrendo em improbidade administrativa e crimes contra a administração pública.

Contratos com empresas terceirizadas nas área de oftalmologia, radioterapia e nefrologia formam o arcabouço probatório da Operação Esculápio.

Além disso, plantões remunerados para docentes  presenciais e a distancia são também investigados.

Outrossim, poucas melhorias na infraestrutura da faculdade nos últimos oito anos são investigadas.

Uso de tomógrafo e ressonância magnética do Estado cedidos ao uso de empresa da radiologia da cidade é outro item do conjunto probatório da Operação Esculápio, e que já foram apontados na CPI da Fumes em 2012.

O início da Operação Esculápio é na verdade o desdobramento final da CPI da Fumes iniciada em 2011, e terminada em 2012, aprovada por unanimidade pelos vereadores à época.

Vereadores – Wilson Damasceno, Eduardo Gimenes e Lázaro da Cruz Junior foram os integrantes da CPI da Fumes em brilhante trabalho investigativo, sendo que grande parte dos documentos tiveram que ser conseguidos no Tribunal de Contas de São Paulo pela dificuldade de se conseguir documentos junto à Famema.

A operação Esculápio aconteceu duas semanas depois de uma Comissão Especial de Auditoria, ser nomeada pela Secretaria Estadual da Saúde para investigar a situação e a  gestão assistencial do Hospital das Clínicas de Marília.

Nas últimas semanas, além de servidores, estudantes do curso de medicina da Famema também se mobilizaram e pediram explicações à Diretoria da Faculdade de Medicina de Marília (Famema).

12 mandados de busca foram cumpridos no dia de hoje na autarquia Famema, Clínicas  e Consultórios Particulares e residências de diretores e ex-diretores da cidade.

A Polícia Federal investiga diretores, ex-diretores e servidores  de vários escalões da Famema por fraudes em licitação, peculato e associação criminosa (artigo 228 do Código Penal), entre outros crimes contra a administração pública.

Através de Mandado de Busca e Apreensão, documentos e dispositivos de memória de computadores do RH Famar e  RH Fumes foram levados pelos agentes policiais federais.

A Operação Esculápio  é composta pelo Dr. Fernando Battaus à frente da Polícia Federal, o Dr. Jefferson Aparecido Dias representando o Ministério Público Federal, e o Dr. Oriel da Rocha Queiroz representando o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Operação Esculápio um divisor de águas na Saúde Pública na cidade de Marília !

Operação Esculápio um divisor de águas na Saúde Pública do Estado de São Paulo !

esculapio 6

Ambulatórios Neurovascular e Cefaleia extintos na Famema

the endFomos informados no dia de hoje que os Ambulatórios de Neurovascular e Cefaleia – parceria entre a disciplina de Neurologia e disciplina de Educação em Ciências da Saúde- deixarão de atender pacientes encaminhados do Departamento Regional de Saúde IX do Estado de São Paulo.

Os referidos ambulatórios recebiam alunos do 4º ano do curso de medicina da Famema, os quais eram supervisionados por mim nos encaminhamentos provenientes de 62 municípios que integram o IX Departamento Regional de Saúde do Estado de São Paulo.

A decisão partiu do chefe da disciplina de Neurologia – Luiz Domingos Mendes Melges – a qual só podemos lamentar, pois considerávamos importante local de estágio paro alunos do 4º ano do curso de medicina.

Outrossim, recebia alunos do curso de medicina das ligas – Socineuro e Socidor.

Sob minha supervisão, o  Ambulatório Neurovascular esteve em funcionamento de 2010 a junho de 2015, e o Ambulatório de Cefaleia de 2009 a junho de 2015.

Fomos pegos de surpresa pela decisão do rompimento da parceria entre as Disciplinas de Neurologia e  Educação em Ciências da Saúde.

Não recebemos qualquer tipo de documento – requerimento ou ofício- por parte do docente Luiz Domingos Mendes Melges informando o rompimento da parceria entre as disciplinas, o qual nos foi informado pela Assistente Social do Ambulatório Mario Covas -Antônia Neide Eugênio  Peres.

Agradecemos os servidores da Fumes e da Famar que trabalharam conosco nesse período de funcionamento dos mencionados ambulatórios.

Meus sinceros agradecimentos a todos os Secretários Municipais de Saúde dos municípios pertencentes ao IX Departamento Regional de Saúde do Estado de São Paulo que confiaram no nosso trabalho à frente dos ambulatórios.

Em defesa do SUS e da integralidade do cuidado aos menos favorecidos da população brasileira !

sus - 3

Hospital das Clínicas de Marília passará por auditoria da Secretaria Estadual da Saúde

secretaria da saudeA Secretaria do Estado de Saúde de São Paulo estará realizando auditoria no  Hospital das Clínicas de Marília, o qual é campo de estágio dos alunos da faculdade de medicina de Marília.

O coordenador de Regiões da Secretaria Estadual da Saúde, Osmar Mikio Morivaki, dirigirá  nos próximos 30 dias o trabalho de uma Comissão Especial de Auditoria nomeada pela Secretaria Estadual de Saúde para investigar a gestão do  Hospital das Clínicas de Marília.

A comissão é formada por cinco profissionais e foi nomeada em Portaria da Secretaria de Saúde.

trole de Saúde).

Resolução 60 – SES

“Resolução SS nº 60, de 23 de junho de 2015

Institui Comissão Técnica para avaliação da situação e gestão do Complexo Assistencial da Faculdade de Medicina de Marília – Famema, e dá providencias correlatas.

O Secretário de Estado da Saúde, considerando: os princípios regentes da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Estado, insculpidos nos termos do artigo 111 da Constituição Estadual;

o disposto no Decreto Estadual – 58.052, de 16-05-2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, Lei Federal – 12.527, de 18-11-2011, assegurando o dever do Estado na promoção da transparência nos gastos públicos;

o dever do Estado de aferir a regularidade da aplicação dos recursos transferidos às instituições que integram a rede assistencial do SUS em seu território, inclusive das que detêm a preferência para essa integração;

a competência atribuída à autoridade administrativa para, diante da necessidade, oportunidade e conveniência ao interesse público em face da notícia de redução dos serviços de saúde prestados no âmbito do Complexo Assistencial da Famema, fazer uso do poder discricionário, adotando as medidas necessárias à tutela dos interesses da coletividade, resolve:

Artigo 1º – Fica instituída, na Secretaria da Saúde, Comissão Técnica com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder análise da situação e de gestão do Complexo Assistencial da Faculdade de Medicina de Marília – Famema em relação aos aspectos gerenciais, administrativos e de financiamento na realização de ações, atividades e serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS.

Artigo 2º – A Comissão, ora instituída, será composta pelos servidores da Secretaria, abaixo discriminados e sob a coordenação do primeiro, cujas atividades profissionais são consentâneas com os aspectos a serem avaliados, garantido o suporte técnico das Coordenadorias, nas respectivas áreas de atuação:

Osmar Mikio Moriwaki –
Cédula de Identidade RG. 8.667.916
Arthur Miguel Ferreira Lawand
Cédula de Identidade RG. 33.930.376-1
Roseli da Silva Hallak
Cédula de Identidade RG. 23.638.044-8
Maria Aparecida Ribeiro Singer
Cédula de Identidade RG. 6.116.979-1
Vanderley Soares Moia
Cédula de Identidade RG. 6.748.708-X

Artigo 3º – Poderão ser convidados representantes das entidades públicas ou privadas, para acompanhar e/ou auxiliar nos trabalhos.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

governo de são paulo

Protesto do Diretório Acadêmico Christiano Altenfelder. Pauta é extensa: saúde, pesquisa, e ensino

No dia 29 do mês de abril houve um importante manifesto dos alunos do Diretório Acadêmico Christiano Altenfelder (DACA)-Faculdade de Medicina de Marília – em busca de melhorias da saúde pública, educação e pesquisa.

A paralisação durou cerca de quatro horas e aconteceu na frente das instalações da sede administrativa da Faculdade de Medicina de Marília – Pátio do Carmelo

Vamos a resenha publicada em Giro Marília:

Protesto de estudantes de medicina e enfermagem da Famema reuniu em torno de 150 pessoas na manhã desta quarta-feira para pedir fim do corte de repasses para o complexo a encampação por uma universidade estadual e investimentos como restaurante universitário, verbas para pesquisa e modernização.

O ato começou por volta de 9h com caminhada em torno do Hospital das Clínicas e uma parada em frente à sede da Famema. O grupo levantou faixas e cartazes, gritou palavras de ordem como “saúde não é mercadoria” e “quero estudar, governador não quer deixar” e transmitiu orientações gerais sobre a passeata em seguida.

Segundo os manifestantes, a diretoria da instituição teria informado que não vai tomar nenhuma atitude de confronto com o governo do estado em função do processo de transformação do Hospital das Clínicas em uma autarquia vinculada à Secretaria Estadual da Saúde. A medida é apontada como salvação financeira do hospital.

Para os alunos, a transformação em autarquia abre espaço para atendimento privado – com redução de espaços para o SUS – aém de permitir envolvimento de faculdades privadas com o atendimento, tirando espaço para formação dos alunos da Famema nos hospitais.

Os alunos pediram a presença do diretor do complexo Famema, o médico Paulo Michelone com frases como “ô Michelone, pode escolher, ou cai o corte ou cai você”. Segundo a assessoria de comunicação da Famema, o médico não estava no prédio.

Os manifestantes decidiram entrar na faculdade e completar a organização no pátio. Repetiram discursos, pintaram novos cartazes e por volta de 10h30 iniciaram a passeata. Seguiram pela avenida Tiradentes, subiram a bandeirantes e chegaram à prefeitura pela avenida Sampaio Vidal.

Não tentaram audiências nem com o prefeito Vinícius Camarinha e nem com vereadores. Segundo o comando do manifesto, como a instituição é estadual,  grupo deve tentar audiência na Assembleia Legislativa. O deputado estadual e ex-prefeito Abelardo Camarinha foi lembrado e também sofreu ataques durante a passeata.

Em todo o trajeto os alunos distribuíram panfletos com informações para a população. Segundo a carta, os cortes nos repasses provocaram perda de leitos no Hospital São Francisco, cancelamento de cirurgias, demorado no atendimento nos hospitais.

“Até quando estudantes trabalhadores e a população usuária do SUS pagarão pelo desmonte que o estado tem promovido nas instituições públicas?”, diz o documento.

Ainda não há próximo passo estabelecido para as manifestações. Os estudantes não conseguiram audiência com a direção da Famema para falar sobre os cortes e prejuízos no atendimento e nos cursos.

Confira as principais reivindicações dos alunos:

• Revogação do corte de 25% para a Famema
• Encampação da Famema por uma Universidade Pública Paulista

Autarquia HC Famema:

• Participação estudantil no conselho da autarquia HC Famema
• Garantia de gerenciamento público direto do HC Famema (sem OSs! Sem privatização! Sem porta-dupla! Sem perda de campos de estágio!)

Democracia Interna:

• Maior transparência da gestão
• Mais participação estudantil nos processos decisórios
• Revisão do regimento interno da Famema e do estatuto da Congregação (Convocação de uma Regimentotuinte e uma Estatuinte!)
• Paridade nos órgãos colegiados (pelo fim do 70/15/15!).

Permanência Estudantil:

• Pagamento das Bolsas-auxílio atrasadas.
• Construção do Restaurante Universitário.
• Garantia de acesso ao refeitório do hospital aos estudantes bolsistas enquanto não houver Restaurante Universitário.
• Garantia do valor integral das bolsas-auxílio transporte e alimentação, sem descontos de nenhuma natureza (como falta acadêmica).
• Financiamento das entidades estudantis (extensão, movimento estudantil, esportes, congressos e encontros estudantis).
• Reabertura do xerox da biblioteca.

Internato:
• Estabelecimento de uma escala e programação de procedimentos que os internos devem passar em cada estágio com acompanhamento docente, e garantia que todos esses procedimentos sejam aprendidos e realizados, fazendo uma divisão justa entre internos e residentes.
• Volta do estágio da cirurgia torácica.

Fonte- Giro Marília

“A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida”.

Rui Barbosa

CADE impõe auto de infração ao Cremesp na defesa dos médicos contra as operadoras de saúde que remuneram o serviço médico com valores irrisórios

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) recorreu da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que condenou o apoio da instituição à mobilização dos médicos por reajustes nos valores de consultas e procedimentos junto às operadoras de planos de saúde.

O Cremesp foi multado por defender a implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM)  e apoiar a suspensão do atendimento aos usuários de planos.

Em publicação de 17 de março no Diário Oficial da União, o CADE  determinou também que o Cremesp  “abstenha-se de fixar tabelas de preços mínimos” e de incentivar paralisações na saúde suplementar, sob pena de ser multado em R$ 5 mil ao dia. A punição atinge também a Associação Paulista de Medicina (APM) e Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp).

A medida representa cerceamento ao legítimo direito dos profissionais de reivindicar parâmetros mínimos para repor as perdas econômicas acumuladas nas últimas décadas. Assim como  o Poder Público baseia-se na “tabela SUS” para remunerar consultas e procedimentos, categorias profissionais como engenheiros e advogados dispõem de indicadores de preços para seus serviços.

A determinação do CADE é também um ataque à liberdade de mobilização de uma categoria frente à prática das empresas que, a despeito de cobrar mensalidades caríssimas, com aumentos sempre acima da inflação, remuneram muito mal os prestadores credenciados.

A decisão favorece a continuidade desta conduta por operadoras de planos, o que agrava o desequilíbrio econômico entre as partes e prejudica os usuários do sistema, além dos profissionais da Medicina.

O Cremesp espera reverter a multa do CADE e mantém seu apoio ao movimento médico por honorários dignos e pela melhoria da assistência à saúde  da população.

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

CFM exige apuração das denúncias contra o Programa Mais Médicos

Diante de grave denúncia de irregularidade na concepção do Programa Mais Médicos que, de acordo com reportagem veiculada pelo Jornal da Band  no dia 17 de março, teria sido manipulado pelo Governo brasileiro para beneficiar Cuba, o Conselho Federal de Medicina (CFM) cobra a apuração urgente e rigorosa dos indícios  apresentados pela imprensa por parte dos órgãos de fiscalização e controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional.

A íntegra das gravações feitas em reuniões com a participação de técnicos do Ministério da Saúde e da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), cujos trechos foram reproduzidos na reportagem, bem como todos os documentos e informações citados merecem análise detalhada a fim de esclarecer os fatos, punir os responsáveis e corrigir as distorções existentes, caso sejam confirmados abusos,

O CFM reafirmou sua posição crítica com respeito ao Programa Mais Médicos – manifestada desde seu anúncio – por entender que se tratava de iniciativa com evidente intenção política, visando o êxito eleitoral em curto prazo e em detrimento de legítimos e relevantes interesses sociais.

Ressalte-se que também merece atenção dos órgãos de controle resultado de auditoria do TCU, divulgada recentemente, que sublinha a fragilidade do Programa Mais Médicos em sua condução.

As falhas – apontadas a partir de dados coletados entre julho de 2013 e março de 2014 – são estruturais e colocam em risco à vida e  à saúde dos pacientes e indicam o mau uso do dinheiro público.

Entre os problemas listados pelo TCU constam: os equívocos no sistema de supervisão e tutoria da iniciativa, que, no período avaliado, permitia distorções na prática; o despreparo dos portadores de diplomas de medicina obtidos no exterior para atender a população; o impacto limitado e negativo do Programa que, segundo mostra o TCU, em 49% dos primeiros municípios inseridos teve o total de médicos diminuído e em outros 25% o volume de consultas reduzido.

Os resultados dessa auditoria confirmam que a solução para os dilemas da assistência à saúde no Brasil não passa pela importação de médicos com diplomas obtidos no exterior sem revalidação e nem pela formação em massa de profissionais em escolas de medicina com estrutura precária.

Para o CFM, a Saúde exige a adoção de medidas responsáveis e de efeito duradouro, como: a criação de Carreira de Estado no Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de boas condições de trabalho para os profissionais da área; o aumento da participação pública (por meio da União, Estados e Municípios) para pelo menos 70% das despesas sanitárias totais no País; e o aperfeiçoamento da gestão, com eficazes planejamento, controle e avaliação.

A demora em atender essa agenda mínima coloca a imensa maioria dos brasileiros dependentes do SUS em situação de vulnerabilidade, expondo-os a situações degradantes que podem lhes custar a vida e o bem-estar, pois, conforme demonstram os dados do TCU, esses municípios são obrigados a conviver com menos médicos e menos Saúde Pública.

Em defesa do Conselho Federal de Medicina!